18/07/2025 16:23

Conclusos para decisão
25/06/2025 00:00

Publicado em
24/06/2025 14:25

Prazo
24/06/2025 14:24

Expedição de Certidão.
24/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2121896-05.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Jairo Dionizio de Lima - Agravado: Banco do Brasil S/A -

Vistos.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Jairo Dionizio de Lima, contra a r. decisão de fls. 148/149 que converteu a ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, requerida pelo Banco do Brasil.

Na minuta de fls. 01/08, argumenta que a conversão da ação de busca e apreensão em execução não encontra respaldo legal, a teor do que dispõe o art. 4º, do Decreto-Lei n. 911/69.

Aduz que a liminar de busca e apreensão foi cassada por este E.

Tribunal, porque reconhecida a nulidade da notificação extrajudicial.

Defende que diante da inexistência de citação válida nos moldes exigidos pelo art. 4º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/14, mostra-se absolutamente ilegal e desproporcional a conversão da ação de busca e apreensão em execução, sendo imprescindível a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC.

Aduz, ainda, que, nos termos do art. 329 do Código de Processo Civil, o autor não pode, unilateralmente, alterar o pedido sem o consentimento do réu.

E, tendo o agravante comparecido espontaneamente aos autos, a citação foi suprida, conforme art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil.

Nesses termos, pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

E, ao final, que seja determinada a extinção do processo, sem resolução de mérito, conforme art. 485, inc.

IV do CPC, com a condenação do autor, ora agravado, ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Pugna, ainda, pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

Pela decisão de fls. 10/11, instou-se o agravante a apresentar documentos para apreciação do pleito de justiça gratuita.

Após a juntada dos documentos (fls. 15/26), a benesse foi indeferida (fls. 27/28), e o preparo foi recolhido às fls. 32/33.

Pois bem.

Em análise perfunctória, entendo pela viabilidade de concessão do efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, até o julgamento deste agravo de instrumento, por vislumbrar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação ao agravante.

Dispõe o artigo 4º do Decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014 que: Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Da leitura do referido dispositivo observa-se que a faculdade do autor requerer a conversão da busca e apreensão em ação de execução está condicionada a não localização do bem alienado fiduciariamente ou não estar na posse do devedor, o que não ocorreu na hipótese.

Isso porque a liminar de busca e apreensão foi cassada antes de ser efetivada, já que a constituição em mora do devedor foi reconhecida como inválida.

Desse modo, defiro o pedido de efeito suspensivo.

Comunique-se ao Juízo a quo ([email protected]) o inteiro teor desta decisão, cuja cópia servirá como ofício. À contraminuta.

Int. - Magistrado(a) Issa Ahmed - Advs: Karolyne Fernanda Didomenico (OAB: 458068/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - 5º andar
23/06/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 09:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
18/06/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 09:07

Despacho
16/06/2025 14:34

Conclusos para decisão
13/06/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 00:00

Publicado em
28/05/2025 16:25

Prazo
28/05/2025 16:18

Expedição de Certidão.
23/05/2025 17:30

Despacho
21/05/2025 00:00

Publicado em
19/05/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
16/05/2025 20:02

Despacho
14/05/2025 16:06

Conclusos para decisão
13/05/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 00:00

Publicado em
30/04/2025 11:35

Prazo
30/04/2025 11:11

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:00

Publicado em
29/04/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
26/04/2025 08:51

Despacho
25/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
24/04/2025 10:58

Conclusos para decisão
24/04/2025 10:42

Distribuído por competência exclusiva
24/04/2025 10:20

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
24/04/2025 10:19

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 2148414-32.2025.8.26.0000

Divinosol Energia Fotovoltaica LTDA

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Advogado: Guilherme Eduardo Alcantara Monteiro

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/05/2025 13:57

Exibir Processo

Processo nº 0005325-22.2025.8.26.0602

Caio Henrique Casemiro da Silva

Fabiano Ramos Geia do Amaral

Advogado: Patricia Galantte Bravo Hernandez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/02/2021 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0009414-88.2025.8.26.0602

Wagner de Carvalho Bovolon

Cpfl Companhia Piratininga de Forca e Lu...

Advogado: Marcia Gabriela de Abreu

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/07/2025 10:08

Exibir Processo

Processo nº 2137060-10.2025.8.26.0000

Luis Carlos Teodoro de Oliveira

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Ana Rita Cardoso Thamos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/05/2025 13:07

Exibir Processo

Processo nº 2131529-40.2025.8.26.0000

Capemisa Seguradora de Vida e Previdenci...

Vinicius Ronan Domingues Carriel de Oliv...

Advogado: Antonio Chaves Abdalla

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/05/2025 16:06

Exibir Processo