TJSP - 1501052-34.2024.8.26.0545
1ª instância - 02 Criminal de Atibaia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/07/2025 11:42
Expedição de Certidão.
-
25/07/2025 11:41
Expedição de Certidão.
-
25/07/2025 01:14
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2025 09:29
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2025 15:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2025 15:09
Proferido despacho de mero expediente
-
22/07/2025 14:12
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2025 14:09
Conclusos para despacho
-
22/07/2025 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2025 09:54
Expedição de Certidão.
-
21/07/2025 09:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/07/2025 14:19
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 13:11
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 12:58
Expedição de Certidão.
-
11/07/2025 02:28
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2025 13:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2025 11:45
Proferido despacho de mero expediente
-
10/07/2025 11:35
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 11:35
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 11:33
Conclusos para despacho
-
07/07/2025 23:24
Expedição de Certidão.
-
07/07/2025 23:23
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2025 23:03
Expedição de Outros documentos.
-
07/07/2025 11:52
Expedição de Certidão.
-
07/07/2025 11:30
Protocolo Juntado
-
07/07/2025 11:30
Protocolo Juntado
-
07/07/2025 01:23
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2025 14:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2025 13:34
Proferido despacho de mero expediente
-
04/07/2025 10:36
Juntada de Ofício
-
04/07/2025 10:35
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2025 16:33
Conclusos para despacho
-
03/07/2025 16:24
Conclusos para despacho
-
03/07/2025 16:23
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2025 16:22
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2025 12:37
Expedição de Certidão.
-
03/07/2025 12:36
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2025 11:13
Protocolo Juntado
-
03/07/2025 11:13
Protocolo Juntado
-
03/07/2025 11:13
Protocolo Juntado
-
03/07/2025 11:13
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2025 11:13
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2025 01:20
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2025 22:59
Protocolo Juntado
-
02/07/2025 22:59
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2025 22:58
Protocolo Juntado
-
02/07/2025 22:58
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2025 22:58
Protocolo Juntado
-
02/07/2025 22:57
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2025 16:17
Expedição de Certidão.
-
02/07/2025 15:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2025 14:16
Proferido despacho de mero expediente
-
02/07/2025 13:38
Conclusos para despacho
-
02/07/2025 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2025 13:01
Expedição de Ofício.
-
02/07/2025 13:01
Expedição de Ofício.
-
02/07/2025 13:00
Expedição de Ofício.
-
02/07/2025 13:00
Expedição de Ofício.
-
02/07/2025 03:33
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2025 14:08
Expedição de Certidão.
-
01/07/2025 14:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2025 13:39
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2025 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2025 11:26
Expedição de Certidão.
-
01/07/2025 11:26
Ato ordinatório
-
01/07/2025 11:24
Expedição de Certidão.
-
01/07/2025 11:09
Conclusos para despacho
-
01/07/2025 11:08
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 11:07
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 09:56
Expedição de Certidão.
-
30/06/2025 07:42
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2025 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2025 13:11
Proferido despacho de mero expediente
-
26/06/2025 15:10
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2025 14:55
Conclusos para despacho
-
25/06/2025 09:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/06/2025 09:43
Juntada de Mandado
-
23/06/2025 11:58
Protocolo Juntado
-
23/06/2025 10:58
Protocolo Juntado
-
23/06/2025 01:23
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1501052-34.2024.8.26.0545 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - BRUNA DA COSTA NOBREGA - - RAFAEL LUCAS ARRUDA CHITOS - - FELIPE DIAS DE ARRUDA CHITOS -
Vistos.
Revejo item 1 de p. 1212.
FELIPE DIAS DE ARRUDA CHITOS, qualificado(a) nos autos, foi condenado(a), perante este Juízo, como incurso(a) nas penas do artigo 33, "caput" na forma do artigo 29, "caput" do CP e 33, §4º da Lei 11343/06, ao pagamento de 166 dias multa, no valor atualizado de R$ 7813,07, conforme certidão de multa penal de p. 1195.
O caso é de concessão do indulto da pena de multa.
Conforme dispõe o artigo 12, do Decreto Presidencial nº 12.338, de 23 de dezembro de 2024: Art. 12.
Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou II - cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la. § 1º O indulto previsto neste artigo alcança as penas de multa aplicadas isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, ainda que a multa não tenha sido quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre. § 2º Para fins do disposto no inciso II do caput, poderá ser feita prova de pobreza por qualquer forma admitida em direito e será presumida a incapacidade econômica nas seguintes hipóteses: I - a pessoa for representada pela Defensoria Pública ou por advogado dativo ou houver atuação de entidade pro bono; II - a pessoa for beneficiária de qualquer programa social ou usuária de serviço de assistência social; III - a pessoa for qualificada como desempregada, ou não houver, no processo, elementos de identificação de vínculo empregatício ou trabalho formal, ou não forem localizados bens ou renda em nome dela; IV - a pessoa, por razão de idade ou patologia, não dispuser de capacidade laborativa; V - o valor do dia-multa tiver sido fixado em patamar mínimo pelo juízo da condenação; ou VI - a pessoa estiver em situação de rua ao tempo da prisão.
A Portaria MF nº75/2012 estabeleceu o limite mínimo de R$20.000,00 para fins de ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional.
Ademais, verifica-se que o crime praticado não está entre aqueles elencados no artigo 1º, do Decreto mencionado.
Ante o exposto CONCEDO O INDULTO, JULGANDO EXTINTA A PENA DE MULTA aplicada ao(a) sentenciado(a) FELIPE DIAS DE ARRUDA CHITOS, o que faço com fundamento ao artigo 12, do Decreto Presidencial nº 12.338, de 23 de dezembro de 2024.
Oficie-se ao IIRGD e cartório eleitoral.
P.I.C. cumpra-se item 1 de p. 1198 - ADV: DOMINGOS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 430928/SP), DOMINGOS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 430928/SP), THAIS DOS SANTOS LINO (OAB 439394/SP), THAIS DOS SANTOS LINO (OAB 439394/SP), DOMINGOS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 430928/SP), THAIS DOS SANTOS LINO (OAB 439394/SP) -
18/06/2025 12:15
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 12:13
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 10:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2025 09:50
Concedido o Indulto
-
17/06/2025 15:15
Conclusos para julgamento
-
17/06/2025 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2025 03:56
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2025 16:05
Expedição de Certidão.
-
16/06/2025 16:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/06/2025 16:03
Expedição de Certidão.
-
16/06/2025 15:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2025 14:15
Proferido despacho de mero expediente
-
16/06/2025 13:15
Conclusos para despacho
-
16/06/2025 10:09
Conclusos para julgamento
-
16/06/2025 02:44
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2025 19:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2025 15:38
Expedição de Certidão.
-
13/06/2025 15:30
Expedição de Certidão.
-
13/06/2025 15:30
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2025 15:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2025 15:09
Expedição de Certidão.
-
13/06/2025 15:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/06/2025 15:07
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2025 14:25
Proferido despacho de mero expediente
-
13/06/2025 11:11
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2025 10:17
Conclusos para despacho
-
13/06/2025 09:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2025 11:55
Expedição de Certidão.
-
12/06/2025 11:52
Expedição de Mandado.
-
12/06/2025 11:22
Expedição de Certidão.
-
12/06/2025 10:59
Expedição de Certidão.
-
12/06/2025 10:09
Protocolo Juntado
-
12/06/2025 10:09
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2025 09:52
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2025 09:49
Protocolo Juntado
-
12/06/2025 09:49
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2025 09:49
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2025 11:54
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2025 10:56
Juntada de Ofício
-
10/06/2025 10:55
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2025 16:32
Expedição de Ofício.
-
09/06/2025 16:31
Expedição de Ofício.
-
09/06/2025 16:31
Expedição de Ofício.
-
09/06/2025 16:31
Expedição de Ofício.
-
09/06/2025 16:31
Expedição de Ofício.
-
09/06/2025 14:06
Certidão de Publicação Expedida
-
09/06/2025 13:23
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2025 13:22
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2025 13:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2025 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2025 12:35
Protocolo Juntado
-
06/06/2025 12:35
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2025 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2025 11:23
Expedição de Certidão.
-
06/06/2025 11:23
Ato ordinatório
-
06/06/2025 11:20
Expedição de Certidão.
-
06/06/2025 10:41
Expedição de Certidão.
-
06/06/2025 10:38
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2025 10:02
Expedição de Outros documentos.
-
05/06/2025 19:10
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2025 10:37
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2025 14:08
Expedição de Certidão.
-
04/06/2025 13:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/06/2025 13:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/06/2025 13:17
Conclusos para despacho
-
04/06/2025 13:00
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2025 12:58
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2025 21:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2025 10:57
Expedição de Certidão.
-
03/06/2025 10:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/06/2025 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2025 22:35
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 22:35
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 14:44
Juntada de Outros documentos
-
28/05/2025 12:05
Expedição de Certidão.
-
28/05/2025 11:50
Expedição de Certidão.
-
28/05/2025 11:43
Juntada de Outros documentos
-
28/05/2025 11:39
Juntada de Outros documentos
-
28/05/2025 11:38
Juntada de Outros documentos
-
28/05/2025 11:37
Protocolo Juntado
-
28/05/2025 11:37
Juntada de Outros documentos
-
28/05/2025 11:10
Juntada de Outros documentos
-
28/05/2025 06:53
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 06:53
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 06:53
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 06:53
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 19:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2025 09:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/05/2025 04:25
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 04:16
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 16:11
Expedição de Ofício.
-
26/05/2025 16:11
Expedição de Ofício.
-
26/05/2025 14:10
Protocolo Juntado
-
26/05/2025 14:10
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2025 12:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2025 12:02
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 12:02
Ato ordinatório
-
26/05/2025 12:00
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 11:07
Expedição de Certidão.
-
24/05/2025 11:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2025 14:13
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2025 11:20
Conclusos para despacho
-
22/05/2025 11:23
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2025 09:13
Conclusos para despacho
-
21/05/2025 18:20
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
14/05/2025 09:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
14/05/2025 09:46
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 09:44
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 01:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2025 14:35
Proferido despacho de mero expediente
-
12/05/2025 16:21
Conclusos para despacho
-
12/05/2025 12:36
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
12/05/2025 12:15
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
27/02/2025 13:41
Expedição de Certidão.
-
27/02/2025 13:39
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2025 15:56
Expedição de Ofício.
-
26/02/2025 14:36
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 00:48
Certidão de Publicação Expedida
-
25/02/2025 10:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/02/2025 09:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/02/2025 15:37
Conclusos para decisão
-
24/02/2025 14:55
Conclusos para despacho
-
24/02/2025 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2025 13:07
Expedição de Certidão.
-
24/02/2025 13:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/02/2025 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2024 00:42
Certidão de Publicação Expedida
-
13/12/2024 05:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/12/2024 15:43
Expedição de Certidão.
-
12/12/2024 13:47
Proferido despacho de mero expediente
-
12/12/2024 12:17
Conclusos para despacho
-
12/12/2024 12:15
Juntada de Ofício
-
12/12/2024 12:15
Juntada de Ofício
-
12/12/2024 12:15
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2024 11:43
Juntada de Outros documentos
-
05/11/2024 00:55
Certidão de Publicação Expedida
-
04/11/2024 00:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/11/2024 16:10
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2024 15:51
Expedição de Ofício.
-
01/11/2024 15:07
Expedição de Certidão.
-
01/11/2024 15:01
Expedição de Certidão.
-
01/11/2024 14:45
Proferido despacho de mero expediente
-
01/11/2024 14:38
Conclusos para despacho
-
01/11/2024 13:08
Conclusos para despacho
-
30/10/2024 13:05
Expedição de Certidão.
-
30/10/2024 13:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/10/2024 11:32
Expedição de Certidão.
-
22/10/2024 11:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/10/2024 21:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2024 10:43
Expedição de Certidão.
-
11/10/2024 12:12
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
11/10/2024 01:57
Certidão de Publicação Expedida
-
10/10/2024 16:36
Guia Eletrônica Enviada
-
10/10/2024 14:38
Expedição de Certidão.
-
10/10/2024 14:36
Expedição de Mandado.
-
10/10/2024 01:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/10/2024 16:29
Expedição de Certidão.
-
09/10/2024 16:28
Expedição de Certidão.
-
09/10/2024 14:48
Proferido despacho de mero expediente
-
09/10/2024 14:44
Conclusos para despacho
-
09/10/2024 14:39
Conclusos para despacho
-
09/10/2024 14:38
Expedição de Outros documentos.
-
09/10/2024 14:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/10/2024 14:29
Juntada de Mandado
-
09/10/2024 14:19
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2024 15:35
Apensado ao processo
-
08/10/2024 15:34
Incidente Processual Instaurado
-
08/10/2024 13:06
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 16:04
Expedição de Certidão.
-
07/10/2024 16:01
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 15:49
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2024 00:38
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2024 15:20
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2024 15:20
Protocolo Juntado
-
03/10/2024 15:19
Protocolo Juntado
-
03/10/2024 11:36
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2024 11:20
Expedição de Certidão.
-
03/10/2024 11:19
Expedição de Mandado.
-
03/10/2024 11:18
Expedição de Certidão.
-
03/10/2024 10:40
Expedição de Ofício.
-
03/10/2024 09:28
Expedição de Certidão.
-
03/10/2024 01:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/10/2024 16:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/10/2024 15:58
Conclusos para decisão
-
02/10/2024 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2024 16:33
Expedição de Certidão.
-
01/10/2024 16:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/10/2024 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2024 15:26
Protocolo Juntado
-
27/09/2024 10:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
27/09/2024 10:18
Expedição de Certidão.
-
27/09/2024 10:12
Expedição de Certidão.
-
27/09/2024 10:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/09/2024 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2024 16:47
Expedição de Certidão.
-
26/09/2024 16:38
Expedição de Certidão.
-
26/09/2024 16:35
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2024 16:27
Protocolo Juntado
-
26/09/2024 16:27
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2024 01:52
Certidão de Publicação Expedida
-
25/09/2024 16:43
Expedição de Certidão.
-
25/09/2024 16:41
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2024 16:41
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2024 16:32
Expedição de Certidão.
-
25/09/2024 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/09/2024 13:14
Proferido despacho de mero expediente
-
25/09/2024 09:42
Conclusos para despacho
-
25/09/2024 04:21
Juntada de Petição de Contra-razões
-
21/09/2024 03:54
Certidão de Publicação Expedida
-
20/09/2024 15:32
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
20/09/2024 15:10
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
20/09/2024 11:38
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2024 09:38
Expedição de Certidão.
-
20/09/2024 09:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/09/2024 09:36
Expedição de Certidão.
-
20/09/2024 01:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/09/2024 17:03
Proferido despacho de mero expediente
-
19/09/2024 16:58
Conclusos para despacho
-
19/09/2024 16:55
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
17/09/2024 11:37
Guia Eletrônica Enviada
-
17/09/2024 11:20
Guia Eletrônica Enviada
-
16/09/2024 21:35
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
16/09/2024 12:59
Expedição de Outros documentos.
-
16/09/2024 12:57
Expedição de Outros documentos.
-
14/09/2024 02:59
Certidão de Publicação Expedida
-
13/09/2024 16:24
Protocolo Juntado
-
13/09/2024 16:09
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2024 16:09
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2024 15:55
Expedição de Certidão.
-
13/09/2024 13:32
Expedição de Mandado.
-
13/09/2024 13:21
Expedição de Ofício.
-
13/09/2024 13:21
Expedição de Ofício.
-
13/09/2024 13:21
Expedição de Ofício.
-
13/09/2024 13:21
Expedição de Ofício.
-
13/09/2024 13:21
Expedição de Ofício.
-
13/09/2024 12:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/09/2024 10:56
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
-
13/09/2024 10:55
Expedição de Certidão.
-
13/09/2024 10:32
Expedição de Certidão.
-
13/09/2024 10:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
13/09/2024 10:23
Expedição de Certidão.
-
13/09/2024 05:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2024 00:43
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2024 18:59
Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
-
12/09/2024 18:58
Expedição de Outros documentos.
-
12/09/2024 18:36
Conclusos para julgamento
-
12/09/2024 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2024 02:32
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2024 02:31
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2024 00:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2024 00:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2024 17:10
Expedição de Certidão.
-
11/09/2024 17:08
Expedição de Certidão.
-
11/09/2024 16:58
Ato ordinatório
-
11/09/2024 16:56
Expedição de Certidão.
-
11/09/2024 16:44
Ato ordinatório
-
11/09/2024 16:32
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2024 16:32
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2024 16:29
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2024 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2024 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2024 10:22
Expedição de Certidão.
-
11/09/2024 10:21
Ato ordinatório
-
11/09/2024 10:19
Expedição de Certidão.
-
11/09/2024 10:19
Ato ordinatório
-
11/09/2024 09:12
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2024 09:08
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2024 00:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2024 16:38
Expedição de Certidão.
-
10/09/2024 16:36
Expedição de Certidão.
-
10/09/2024 16:33
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2024 16:12
Proferido despacho de mero expediente
-
10/09/2024 16:03
Conclusos para despacho
-
09/09/2024 16:05
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2024 02:45
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2024 12:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2024 11:53
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2024 11:52
Expedição de Certidão.
-
05/09/2024 11:47
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2024 11:24
Expedição de Certidão.
-
05/09/2024 11:07
Evoluída a classe de 280 para 300
-
05/09/2024 11:06
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/09/2024 03:30:00, 2ª Vara Criminal.
-
05/09/2024 10:52
Recebida a denúncia
-
05/09/2024 02:53
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2024 02:52
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2024 15:08
Conclusos para decisão
-
04/09/2024 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2024 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2024 11:48
Expedição de Certidão.
-
04/09/2024 11:48
Ato ordinatório
-
04/09/2024 11:42
Juntada de Ofício
-
04/09/2024 11:41
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2024 01:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2024 01:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2024 15:12
Expedição de Certidão.
-
03/09/2024 15:11
Expedição de Certidão.
-
03/09/2024 15:10
Remetido ao DJE para Republicação
-
03/09/2024 14:49
Proferido despacho de mero expediente
-
03/09/2024 14:17
Conclusos para despacho
-
02/09/2024 20:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2024 20:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2024 02:27
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2024 11:04
Expedição de Certidão.
-
29/08/2024 11:03
Expedição de Certidão.
-
29/08/2024 00:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2024 17:16
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2024 14:55
Conclusos para despacho
-
27/08/2024 21:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2024 16:11
Expedição de Certidão.
-
27/08/2024 16:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/08/2024 16:03
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2024 16:02
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2024 15:32
Protocolo Juntado
-
24/08/2024 01:24
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2024 13:49
Expedição de Certidão.
-
23/08/2024 13:47
Expedição de Certidão.
-
23/08/2024 13:46
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2024 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/08/2024 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/08/2024 13:32
Expedição de Certidão.
-
23/08/2024 13:30
Expedição de Certidão.
-
23/08/2024 13:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/08/2024 12:59
Proferido despacho de mero expediente
-
23/08/2024 10:35
Conclusos para decisão
-
23/08/2024 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2024 10:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2024 10:07
Conclusos para despacho
-
23/08/2024 09:56
Conclusos para despacho
-
23/08/2024 09:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/08/2024 09:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/08/2024 00:45
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2024 13:57
Expedição de Certidão.
-
22/08/2024 13:55
Expedição de Certidão.
-
22/08/2024 13:48
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2024 13:47
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2024 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2024 12:03
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2024 11:37
Conclusos para despacho
-
22/08/2024 10:16
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/08/2024 10:16
Juntada de Mandado
-
21/08/2024 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2024 12:32
Expedição de Certidão.
-
21/08/2024 12:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/08/2024 20:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2024 15:23
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2024 00:14
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2024 00:13
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2024 00:12
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2024 13:02
Expedição de Certidão.
-
19/08/2024 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2024 11:52
Mantida a Prisão Preventiva
-
19/08/2024 10:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2024 10:18
Expedição de Certidão.
-
19/08/2024 10:18
Ato ordinatório
-
19/08/2024 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2024 10:10
Conclusos para decisão
-
19/08/2024 00:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/08/2024 20:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2024 14:58
Expedição de Certidão.
-
16/08/2024 14:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/08/2024 14:57
Expedição de Certidão.
-
16/08/2024 14:38
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2024 21:07
Conclusos para despacho
-
15/08/2024 20:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2024 09:35
Expedição de Ofício.
-
14/08/2024 07:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2024 02:43
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2024 11:32
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2024 11:32
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2024 11:32
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2024 11:32
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2024 11:31
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2024 11:31
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2024 11:27
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2024 11:26
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2024 11:26
Protocolo Juntado
-
13/08/2024 11:26
Protocolo Juntado
-
13/08/2024 11:25
Expedição de Certidão.
-
13/08/2024 06:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2024 06:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2024 06:12
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2024 17:22
Expedição de Certidão.
-
12/08/2024 17:20
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2024 17:19
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2024 17:07
Expedição de Outros documentos.
-
12/08/2024 16:58
Expedição de Ofício.
-
12/08/2024 16:47
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2024 16:43
Expedição de Certidão.
-
12/08/2024 16:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/08/2024 16:23
Conclusos para decisão
-
12/08/2024 16:07
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2024 16:06
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2024 16:05
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2024 16:04
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2024 16:04
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2024 16:03
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2024 15:33
Protocolo Juntado
-
12/08/2024 15:19
Protocolo Juntado
-
12/08/2024 13:47
Protocolo Juntado
-
12/08/2024 13:37
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2024 13:37
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2024 13:16
Expedição de Ofício.
-
12/08/2024 13:16
Expedição de Ofício.
-
12/08/2024 13:16
Expedição de Ofício.
-
12/08/2024 13:16
Expedição de Ofício.
-
12/08/2024 13:16
Expedição de Ofício.
-
12/08/2024 13:16
Expedição de Ofício.
-
12/08/2024 06:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2024 06:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/08/2024 07:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2024 17:18
Expedição de Certidão.
-
09/08/2024 17:05
Expedição de Certidão.
-
09/08/2024 17:04
Expedição de Certidão.
-
09/08/2024 16:52
Expedição de Mandado.
-
09/08/2024 16:52
Expedição de Mandado.
-
09/08/2024 16:51
Expedição de Mandado.
-
09/08/2024 16:31
Expedição de Certidão.
-
09/08/2024 16:28
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2024 16:22
Expedição de Certidão.
-
09/08/2024 16:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/08/2024 15:33
Remetido ao DJE para Republicação
-
09/08/2024 15:33
Remetido ao DJE para Republicação
-
09/08/2024 10:01
Proferido despacho de mero expediente
-
09/08/2024 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2024 21:16
Conclusos para despacho
-
08/08/2024 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2024 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2024 15:22
Proferido despacho de mero expediente
-
07/08/2024 17:38
Conclusos para despacho
-
07/08/2024 16:56
Conclusos para despacho
-
07/08/2024 15:06
Juntada de Petição de Denúncia
-
06/08/2024 15:49
Expedição de Certidão.
-
06/08/2024 14:46
Expedição de Certidão.
-
06/08/2024 14:42
Expedição de Certidão.
-
06/08/2024 14:41
Expedição de Certidão.
-
06/08/2024 14:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/08/2024 14:31
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2024 13:01
Expedição de Certidão.
-
05/08/2024 13:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/08/2024 12:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2024 12:11
Proferido despacho de mero expediente
-
02/08/2024 17:29
Conclusos para despacho
-
02/08/2024 15:00
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
02/08/2024 15:00
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
02/08/2024 15:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
02/08/2024 14:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
02/08/2024 14:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
02/08/2024 14:49
Expedição de Certidão.
-
02/08/2024 14:08
Expedição de Certidão.
-
02/08/2024 13:37
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2024 13:37
Juntada de Mandado
-
02/08/2024 13:37
Juntada de Mandado
-
02/08/2024 13:37
Juntada de Mandado
-
02/08/2024 12:09
Expedição de Mandado.
-
02/08/2024 12:08
Expedição de Mandado.
-
02/08/2024 12:08
Expedição de Mandado.
-
02/08/2024 11:33
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2024 11:06
Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
-
02/08/2024 10:43
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2024 10:38
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2024 10:36
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2024 09:34
Juntada de Certidão
-
02/08/2024 09:34
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2024 09:34
Juntada de Certidão
-
02/08/2024 09:34
Juntada de Outros documentos
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02/08/2024 09:34
Juntada de Certidão
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02/08/2024 09:34
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2024 07:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/08/2024
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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