27/09/2023 16:15

Documento Juntado
05/09/2023 16:04

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 15:47

Documento Juntado
05/09/2023 14:01

Ofício Expedido
30/08/2023 12:49

Certidão de Cartório Expedida
23/08/2023 16:52

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/08/2023 16:48

Ofício Expedido
23/08/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 00:01

Remetido ao DJE
21/08/2023 17:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/08/2023 17:23

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
18/08/2023 15:26

Conclusos para despacho
18/08/2023 14:25

Manifestação MP ao Juiz Juntada
18/08/2023 14:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/08/2023 14:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2023 13:25

Petição Juntada
17/08/2023 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2023 10:38

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alice de Sousa Silva (OAB 215912/MG), DIERICK ALLE OLIVEIRA RAMOS (OAB 175046/MG) Processo 0085189-78.2009.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: WANDERLEIA LIMA BICALHO - "

Vistos.

I) Uma vez presentes as condições genéricas e específicas previstas em lei, mostrando-se o acordo adequado, suficiente e proporcional, verificada a sua legalidade e voluntariedade, por meio de oitiva do indiciado na presença de seu ilustre defensor, com fundamento no artigo 28-A, parágrafo quarto do Código de Processo Penal, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL acima proposto para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Anote-se no histórico de partes (cód. 19 homologação de acordo); II) O(a) beneficiário(a) deverá efetuar o pagamento da prestação pecuniária de um salário mínimo (R$1320,00), em uma única parcela de R$1320,00, ao Grupo de Apoio ao Adolescente e a Criança com Câncer GRAACC - CNPJ Nº 67.***.***/0001-50, Banco Bradesco, Agência 548, Conta 87087-0, comprovando nos autos.

O valor deverá ser pago até dia 20/08/2023, por transferência bancária ou depósito identificado constando o nome da beneficiária.

III) Com a juntada do comprovante de depósito, junte-se FA, abra-se vista ao Ministério Público e voltem conclusos, dispensado o ajuizamento da ação de execução (art. 379-B, §2º, NSCGJ).

IV) Dê-se ciência da celebração do acordo à Delegacia de Policia (art. 28-A, §9º, CPP e art. 379-B, das NSCGJ), servindo o presente termo como Ofício de comunicação; V) Nos termos do §10º do artigo 28-A do Código de Processo Penal, descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, caberá ao Ministério Público comunicar este Juízo para fins de rescisão e prosseguimento do feito; VI) Recebida a comunicação do cumprimento do acordo de não persecução penal, providenciem-se as anotações necessárias no histórico de partes (cód. 20 Acordo de Não Persecução Penal Cumprido) e na movimentação, remetendo-se os autos ao arquivo"
16/08/2023 21:03

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 00:01

Remetido ao DJE
15/08/2023 13:34

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
15/08/2023 11:11

Documento Juntado
21/07/2023 12:39

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/07/2023 10:35

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/07/2023 09:18

Certidão Juntada
19/07/2023 19:45

Carta Precatória Expedida
18/07/2023 16:38

Carta Precatória Expedida
17/07/2023 22:02

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 00:00

Remetido ao DJE
14/07/2023 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2023 11:52

Audiência Preliminar
22/06/2023 16:56

Documento Juntado
06/06/2023 14:48

Conclusos para despacho
06/06/2023 14:07

Manifestação MP ao Juiz Juntada
05/06/2023 23:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/06/2023 23:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2023 16:05

Petição Juntada
23/05/2023 22:02

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 09:00

Remetido ao DJE
23/05/2023 08:14

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 17:09

Conclusos para despacho
11/05/2023 13:36

Manifestação MP ao Juiz Juntada
11/05/2023 12:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/05/2023 12:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2023 11:47

Resposta à Acusação Juntada
18/04/2023 12:27

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/04/2023 23:01

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/04/2023 15:31

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/04/2023 11:05

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/04/2023 10:56

Carta Precatória Expedida
14/04/2023 10:56

Carta Precatória Expedida
05/04/2023 19:25

Manifestação MP ao Juiz Juntada
28/03/2023 17:05

Manifestação MP ao Juiz Juntada
28/03/2023 14:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 09:40

Conclusos para despacho
28/03/2023 09:28

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/02/2023 16:03

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/08/2022 14:34

Documento Juntado
07/06/2022 15:48

Documento Juntado
07/06/2022 15:48

Certidão Juntada
07/07/2020 22:31

Proferido Despacho
30/06/2020 18:32

Conclusos para despacho
30/06/2020 18:28

Ofício Juntado
30/06/2020 15:19

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/06/2020 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2019 14:56

Documento Juntado
01/10/2019 14:56

Documento Juntado
01/10/2019 14:56

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/10/2019 14:56

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/10/2019 14:54

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/05/2019 09:00

Ofício Expedido
13/05/2019 09:00

Ofício Expedido
13/05/2019 08:59

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/05/2019 16:41

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/05/2019 16:23

Carta Precatória Expedida
21/07/2018 08:27

Mudança de Classe Processual
21/07/2018 08:27

Evolução de Classe Processual Realizada - Comunicado Conjunto nº 1379/2018 ou nº 215/2023
11/07/2018 11:53

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
11/07/2018 11:22

Certidão de Cartório Expedida
20/04/2017 17:12

Recebidos os autos do Distribuidor local
18/04/2017 11:39

Recebida a denúncia
18/04/2017 11:29

Documento Juntado
11/04/2017 17:38

Conclusos para despacho
11/04/2017 16:36

Redistribuído por Prevenção (movimentação exclusiva do distribuidor)
11/04/2017 16:36

Redistribuição de Processo - Saída
03/04/2017 18:41

Petição Juntada
03/04/2017 18:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/04/2017 18:16

Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal
03/04/2017 18:16

Certidão Juntada
03/04/2017 18:16

Petição Juntada
03/04/2017 18:16

Documento Juntado
03/04/2017 18:16

Ofício Juntado
03/04/2017 18:16

Documento Juntado
03/04/2017 18:16

Documento Juntado
03/04/2017 18:16

Documento Juntado
03/04/2017 18:16

Pedido de Prazo Juntada
03/04/2017 18:16

Ofício Juntado
03/04/2017 18:16

Documento Juntado
03/04/2017 18:15

Certidão Juntada
03/04/2017 18:15

Documento Juntado
03/04/2017 18:15

Pedido de Prazo Juntada
03/04/2017 18:15

Certidão Juntada
03/04/2017 18:15

Documento Juntado
03/04/2017 18:15

Documento Juntado
03/04/2017 18:15

Documento Juntado
03/04/2017 18:15

Pedido de Prazo Juntada
03/04/2017 18:15

Certidão Juntada
03/04/2017 18:14

Pedido de Prazo Juntada
03/04/2017 18:14

Ofício Juntado
03/04/2017 18:14

Documento Juntado
03/04/2017 18:14

Pedido de Prazo Juntada
03/04/2017 18:14

Pedido de Prazo Juntada
03/04/2017 18:14

Documento Juntado
03/04/2017 18:13

Pedido de Prazo Juntada
03/04/2017 18:12

Documento Juntado
03/04/2017 18:12

Ofício Juntado
03/04/2017 18:12

Documento Juntado
03/04/2017 18:12

Documento Juntado
03/04/2017 18:12

Petição Juntada
03/04/2017 18:12

Relatório Final Juntado
03/04/2017 18:12

Documento Juntado
03/04/2017 18:12

Termos de Declarações Juntados
03/04/2017 18:12

Auto de Qualificação/Vida Pregressa/BIC Juntado
03/04/2017 18:12

Boletim de Ocorrência Juntado
03/04/2017 18:12

Documento Juntado
03/04/2017 18:12

Portaria Juntada
03/04/2017 18:12

Documento Juntado
03/04/2017 18:11

Documento Juntado
03/04/2017 18:11

Pedido de Prazo Juntada
03/04/2017 18:11

Pedido de Prazo Juntada
03/04/2017 18:11

Documento Juntado
03/04/2017 18:11

Petição Juntada
03/04/2017 18:11

Documento Juntado
03/04/2017 18:11

Documento Juntado
03/04/2017 18:11

Documento Juntado
03/04/2017 18:11

Documento Juntado
03/04/2017 18:10

Pedido de Prazo Juntada
03/04/2017 18:10

Documento Juntado
03/04/2017 18:10

Documento Juntado
03/04/2017 18:10

Documento Juntado
03/04/2017 18:10

Documento Juntado
03/04/2017 18:10

Documento Juntado
03/04/2017 18:10

Documento Juntado
03/04/2017 18:10

Ofício Juntado
03/04/2017 18:10

Documento Juntado
03/04/2017 18:10

Pedido de Prazo Juntada
03/04/2017 18:09

Ofício Juntado
03/04/2017 18:09

Documento Juntado
03/04/2017 18:09

Pedido de Prazo Juntada
03/04/2017 18:09

Documento Juntado
03/04/2017 18:09

Documento Juntado
03/04/2017 18:09

Documento Juntado
03/04/2017 18:09

Documento Juntado
03/04/2017 18:09

Laudo Juntado
03/04/2017 18:09

Documento Juntado
03/04/2017 18:09

Petição Juntada
03/04/2017 18:09

Documento Juntado
03/04/2017 18:09

Ofício Juntado
03/04/2017 18:09

Documento Juntado
03/04/2017 18:09

Petição Juntada
03/04/2017 18:09

Documento Juntado
03/04/2017 18:08

Pedido de Prazo Juntada
03/04/2017 18:08

Documento Juntado
03/04/2017 18:08

Documento Juntado
03/04/2017 18:08

Pedido de Desentranhamento de Documentos Juntado
03/04/2017 18:08

Documento Juntado
03/04/2017 18:08

Pedido de Prazo Juntada
03/04/2017 18:08

Termos de Declarações Juntados
03/04/2017 18:08

Auto de Qualificação/Vida Pregressa/BIC Juntado
03/04/2017 18:08

Documento Juntado
03/04/2017 18:08

Certidão Juntada
03/04/2017 18:08

Requisição IC Juntado
03/04/2017 18:08

Boletim de Ocorrência Juntado
03/04/2017 18:08

Documento Juntado
03/04/2017 18:08

Portaria Juntada
03/04/2017 18:08

Inquérito Policial Juntado
31/03/2017 14:40

Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
31/03/2017 14:40

Processo Digitalizado
31/03/2017 14:39

Recebidos os autos do Ministério Público
28/03/2017 15:17

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
28/03/2017 14:35

Recebidos os autos do Distrito Policial
30/08/2016 13:17

Remetidos os Autos para o Distrito Policial
30/08/2016 12:49

Recebidos os autos do Ministério Público
24/08/2016 15:04

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
24/08/2016 12:06

Recebidos os autos do Distrito Policial
17/05/2016 09:35

Remetidos os Autos para o Distrito Policial
17/05/2016 09:24

Recebidos os autos do Ministério Público
11/05/2016 13:37

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
11/05/2016 13:34

Recebidos os autos do Distrito Policial
30/11/2015 11:37

Remetidos os Autos para o Distrito Policial
27/11/2015 14:11

Recebidos os autos do Ministério Público
27/11/2015 14:11

Recebidos os autos do Ministério Público
17/11/2015 17:53

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
17/11/2015 16:48

Recebidos os autos do Distrito Policial
17/11/2015 16:48

Recebidos os autos do Distrito Policial
29/06/2015 18:27

Remetidos os Autos para o Distrito Policial
29/06/2015 17:53

Recebidos os autos do Ministério Público
29/06/2015 17:53

Recebidos os autos do Ministério Público
23/06/2015 14:27

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
19/06/2015 17:46

Recebidos os autos do Distrito Policial
19/06/2015 17:46

Recebidos os autos do Distrito Policial
28/11/2014 15:57

Remetidos os Autos para o Distrito Policial
28/11/2014 14:20

Recebidos os autos do Ministério Público
28/11/2014 14:20

Recebidos os autos do Ministério Público
18/11/2014 17:04

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
18/11/2014 16:56

Recebidos os autos do Distrito Policial
18/11/2014 16:56

Recebidos os autos do Distrito Policial
25/06/2014 18:53

Remetidos os Autos para o Distrito Policial
25/06/2014 17:17

Recebidos os autos do Ministério Público
25/06/2014 17:17

Recebidos os autos do Ministério Público
10/06/2014 15:31

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
09/06/2014 13:32

Recebidos os autos do Distrito Policial
09/06/2014 13:32

Recebidos os autos do Distrito Policial
13/12/2013 23:13

Suspensão do Prazo
21/11/2013 17:02

Remetidos os Autos para o Distrito Policial
21/11/2013 16:24

Recebidos os autos do Ministério Público
21/11/2013 16:24

Recebidos os autos do Ministério Público
14/11/2013 15:28

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
12/11/2013 17:42

Recebidos os autos do Distrito Policial
12/11/2013 17:42

Recebidos os autos do Distrito Policial
13/03/2013 00:00

Remetidos os Autos para o Distrito Policial
12/03/2013 00:00

Recebidos os autos do DIPO
27/02/2013 00:00

Remetidos os Autos para o DIPO
22/02/2013 00:00

Conclusos para decisão
27/11/2012 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
24/10/2012 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
24/10/2012 00:00

Recebidos os autos do Distrito Policial
24/10/2012 00:00

Recebidos os autos do Distrito Policial
10/05/2012 00:00

Remetidos os Autos para o Distrito Policial
10/05/2012 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
02/05/2012 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
02/05/2012 00:00

Recebidos os autos do Distrito Policial
02/05/2012 00:00

Recebidos os autos do Distrito Policial
23/12/2011 00:00

Suspensão do Prazo
28/10/2011 00:00

Remetidos os Autos para o Distrito Policial
28/10/2011 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
21/10/2011 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
21/10/2011 00:00

Recebidos os autos do Distrito Policial
21/10/2011 00:00

Recebidos os autos do Distrito Policial
08/08/2011 00:00

Remessa ao Distrito Policial
02/08/2011 00:00

Recebimento
02/08/2011 00:00

Remetidos os Autos para o DIPO
02/08/2011 00:00

Retorno ao Cartório de Origem
27/07/2011 00:00

Conclusos
26/07/2011 00:00

Recebimento
26/07/2011 00:00

Retorno ao Cartório de Origem
26/07/2011 00:00

Retorno ao Cartório de Origem
20/07/2011 00:00

Remessa à Promotoria de Justiça Criminal
19/07/2011 00:00

Retorno ao Cartório de Origem
25/05/2011 00:00

Remessa ao Distrito Policial
25/05/2011 00:00

Recebimento
16/05/2011 00:00

Remetidos os Autos para o DIPO
13/05/2011 00:00

Recebimento
13/05/2011 00:00

Retorno ao Cartório de Origem
13/05/2011 00:00

Retorno ao Cartório de Origem
09/05/2011 00:00

Remessa à Promotoria de Justiça Criminal
09/05/2011 00:00

Retorno ao Cartório de Origem
13/01/2011 00:00

Remessa ao Distrito Policial
13/01/2011 00:00

Recebimento
12/01/2011 00:00

Remetidos os Autos para o DIPO
11/01/2011 00:00

Recebimento
11/01/2011 00:00

Retorno ao Cartório de Origem
11/01/2011 00:00

Retorno ao Cartório de Origem
06/01/2011 00:00

Remessa à Promotoria de Justiça Criminal
03/01/2011 00:00

Retorno ao Cartório de Origem
26/10/2010 00:00

Remessa ao Distrito Policial
21/10/2010 00:00

Recebimento
21/10/2010 00:00

Remetidos os Autos para o DIPO
20/10/2010 00:00

Recebimento
20/10/2010 00:00

Retorno ao Cartório de Origem
20/10/2010 00:00

Retorno ao Cartório de Origem
15/10/2010 00:00

Remessa à Promotoria de Justiça Criminal
14/10/2010 00:00

Retorno ao Cartório de Origem
22/07/2010 00:00

Remessa ao Distrito Policial
21/07/2010 00:00

Recebimento
21/07/2010 00:00

Remetidos os Autos para o DIPO
21/07/2010 00:00

Retorno ao Cartório de Origem
16/07/2010 00:00

Remessa à Promotoria de Justiça Criminal
15/06/2010 00:00

Aguardando Resposta de Ofício
11/05/2010 00:00

Retorno ao Cartório de Origem
11/05/2010 00:00

Retorno ao Cartório de Origem
10/05/2010 00:00

Conclusos
10/05/2010 00:00

Recebimento
10/05/2010 00:00

Retorno ao Cartório de Origem
10/05/2010 00:00

Retorno ao Cartório de Origem
05/05/2010 00:00

Remessa à Promotoria de Justiça Criminal
04/05/2010 00:00

Retorno ao Cartório de Origem
01/03/2010 00:00

Remessa ao Distrito Policial
22/02/2010 00:00

Recebimento
22/02/2010 00:00

Remetidos os Autos para o DIPO
22/02/2010 00:00

Recebimento
22/02/2010 00:00

Retorno ao Cartório de Origem
22/02/2010 00:00

Retorno ao Cartório de Origem
11/02/2010 00:00

Remessa à Promotoria de Justiça Criminal
10/02/2010 00:00

Retorno ao Cartório de Origem
24/11/2009 00:00

Remessa ao Distrito Policial
16/11/2009 00:00

Recebimento
16/11/2009 00:00

Remetidos os Autos para o DIPO
16/11/2009 00:00

Retorno ao Cartório de Origem
10/11/2009 00:00

Remessa à Promotoria de Justiça Criminal
09/11/2009 00:00

Recebimento
09/11/2009 00:00

Remessa ao DIPO
04/11/2009 00:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2017

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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