24/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003469-96.2024.8.26.0066 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Ivan José Hilário Antunes - Apelado: Banco Daycoval S/A - O autor, ao ajuizar a presente ação, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, entretanto, sua pretensão foi indeferida (decisão de fls. 48/49), motivo pelo qual procedeu ao recolhimento das custas iniciais (fls. 52/56).

Outrossim, ao interpor este recurso de apelação, o demandante reiterou sua pretensão de obtenção da gratuidade processual, deixando de comprovar, assim, o recolhimento do preparo do recurso, apresentando os documentos de fls. 303/323.

Consoante se infere do disposto no artigo 99, § 3º, do CPC, para que a parte possa gozar dos benefícios da assistência judiciária basta a simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Esta afirmação serve para ensejar o acolhimento do pedido por gozar de presunção de veracidade, mas, também por isso, por se tratar de presunção de caráter relativo, nada impede que, existindo indícios que podem ser considerados suficientes para elidi-la, venha a mesma a ser considerada insuficiente para concessão deste benefício.

Ademais, o pedido de concessão do citado benefício pode ser formulado no curso da ação, consoante se infere no artigo 99, § 1º, do CPC, desde que seja apresentada justificativa a respeito, a fim de evidenciar a necessidade de ser concedido o benefício durante o andamento do processo, vale dizer, após o ajuizamento da ação ou da apresentação da contestação.

Note-se, igualmente, que, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a assistência judiciária gratuita deve ser assegurada aos que comprovarem insuficiência de recursos, valendo isto, igualmente, para o benefício da gratuidade processual. É certo, por isso, que o juiz pode indeferir este requerimento quando houver fundadas razões para tanto, atento aos dados constantes dos autos.

Ora, no caso vertente, o apelante demonstrou auferir salário mensal de cerca de R$ 5.000,00 (fls. 303/305), além disso, nos extratos bancários de fls. 308/315 consta o recebimento de várias quantias via Pix, como por exemplo o montante de R$ 6.180,00 em 25/02/2025 (fl. 312).

Ainda, na declaração de imposto de renda relativa ao exercício de 2024 consta o valor de R$ 73.428,95 a título de Rendimentos Tributáveis.

Referidas quantias, portanto, não se enquadram nos limites estipulados pela Defensoria Pública (art. 2º, da Deliberação CSDP nº 89, de 08.08. 2008) para concessão do benefício da gratuidade da justiça, qual seja, 3 (três) salários mínimos mensais.

Dessa forma, não tendo o apelante demonstrado dado concreto apto a comprovar fazer jus ao referido benefício e que não possa, por conseguinte, custear as despesas relativas a este recurso, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Isto posto, intime-se o apelante a fim de que providencie o recolhimento do preparo de seu recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser decretada a deserção do presente apelo.

São Paulo, 18 de junho de 2025. - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Advs: Ana Cristina de Sousa (OAB: 506090/SP) - Marcelo Cortona Ranieri (OAB: 129679/SP) - 3º andar
11/06/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/06/2025 13:09

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:46

Juntada de Petição de Contra-razões
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 14:57

Ato ordinatório
19/05/2025 15:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/05/2025 07:10

Suspensão do Prazo
23/04/2025 10:10

Mudança de Magistrado
22/04/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 10:38

Julgada improcedente a ação
15/04/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 09:31

Mudança de Magistrado
14/04/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 19:08

Conclusos para julgamento
11/04/2025 19:02

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 16:02

Conclusos para despacho
09/04/2025 10:34

Conclusos para despacho
25/03/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 13:39

Conclusos para decisão
28/02/2025 09:06

Conclusos para despacho
27/02/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 18:04

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 15:59

Conclusos para despacho
17/02/2025 17:59

Conclusos para despacho
17/02/2025 17:58

Expedição de Certidão.
04/12/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 16:53

Ato ordinatório
30/09/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 16:07

Nomeado Perito
17/09/2024 11:40

Conclusos para decisão
06/09/2024 16:55

Conclusos para despacho
26/08/2024 10:35

Juntada de Petição de Réplica
19/08/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 13:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2024 14:46

Juntada de Petição de contestação
24/07/2024 19:16

Expedição de Certidão.
24/07/2024 16:39

Expedição de Mandado.
09/06/2024 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 06:08

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 19:11

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/05/2024 13:18

Conclusos para decisão
10/05/2024 13:18

Expedição de Certidão.
10/05/2024 11:39

Conclusos para decisão
08/05/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 13:54

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
17/04/2024 19:40

Conclusos para decisão
17/04/2024 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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