17/07/2025 09:35

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
24/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001750-11.2024.8.26.0606 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Lucas Silva de Andrade (Justiça Gratuita) - Apelado: Monica de Freitas Bertoncini Rogerio - Apelado: Isabel Gouveia de Freitas Bertoncini (Justiça Gratuita) -

Vistos. 1.Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, formulado por Lucas Silva de Andrade, réu e ora apelante, em sede preliminar, consoante a sistemática do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil.

Sustenta o apelante que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais.

Alega que é elevado o valor do preparo recursal (aproximadamente R$ 70.000,00).

Conclui pela concessão da benesse ou pelo recolhimento de valor de preparo com base em valor diverso do valor inicial da causa, valor-base esse que seja arbitrado de forma a não obstaculizar o acesso à Justiça recursal. É o relatório. 2.

Indefiro ao recorrente o benefício da justiça gratuita.

Já com o advento da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, normas foram estabelecidas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, dispondo o artigo 4.º desse diploma, que: A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

O tema, hoje, vem tratado pelo Código de Processo Civil de 2015 que, semelhantemente, dispõe que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei (artigo 98).

A necessidade, mediante a declaração, como se sabe, em princípio, se presume.

Ocorre que tal presunção é meramente relativa e, havendo dúvida, pode o juiz ou exigir prova complementar ou mesmo afastar o benefício.

E os indícios não apoiam o apelante.

Isto porque se cingiu o recorrente a solicitar o deferimento da gratuidade de justiça, desprezando a instrução do pleito, deixando de colacionar qualquer documento que demonstre a situação financeira que ostenta.

No ponto, imperioso registrar que o negócio jurídico em disputa consiste na aquisição, pelo recorrente, de imóvel avaliado em R$ 1.800.000,00 (item 3.1 do contrato, fl. 11).

Desse modo, ante a ausência de comprovação da alegada pobreza, não há como ser concedido o benefício.

Tem assim se manifestado a jurisprudência: Agravo regimental.

Justiça gratuita.

Afirmação de pobreza.

Indeferimento. 1.

O entendimento pretoriano admite o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando tiver o Juiz fundadas razões, malgrado afirmação da parte de a situação econômica não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 2.

Decidindo nesta conformidade a instância de origem, à luz de documentos, descabe o reexame da matéria probatória pelo Superior Tribunal de Justiça, mesmo porque o julgado deu razoável interpretação à Lei n. 1.060/1950. 3.

Agravo regimental improvido. 'Afirmação da parte.

O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo.

A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício' (NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, in "Código de Processo Civil Comentado", 3ª edição, p. 1.310) (STJ - Ag.

Reg. na Med.

Cautelar n. 7.324 - 4ª T - Rel.

Min.

Fernando Gonçalves - j. 10.02.2004 - RSTJ 179/327).

Outrossim, o apelante possui procurador particular constituído.

Tal circunstância, embora de per se não conduza ao afastamento do benefício (artigo 99, § 4º, do novo Estatuto Processual), ao menos corrobora a presunção contrária àquela buscada.

E como já se decidiu: Agravo regimental Decisão que negou seguimento a agravo de instrumento Petição inicial que não está instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária, nem com o porte de retorno Agravante que não se afigura pessoa pobre, na expressão jurídica do termo Tem advogado constituído nos autos e acha-se empregada Recurso improvido (TJSP Ag.

Reg. n. 341.477-4/0 Guarulhos 3ª Câmara de Direito Privado - Rel.

Flávio Pinheiro j. 30.03.2004).

Agravo de instrumento Ação ordinária de indenização Assistência judiciária Indeferimento Admissibilidade Parte que contratou advogado e não demonstrou a incapacidade financeira Recurso desprovido (TJSP Ag.

Inst. n. 346.726-4/1 São Paulo - 9ª Câmara de Direito Privado Rel.

Sérgio Gomes j. 04.05.2004).

Justiça gratuita Declaração do art. 4º da Lei n. 1.060/50 Presunção relativa, autorizando o Magistrado ordenar a comprovação do estado de miserabilidade Hipótese na qual restou desmerecida diante do vultoso negócio jurídico objeto da ação, além de contarem os agravantes com advogado constituído Recurso improvido, cassada a liminar (TJSP Ag.

Inst. n. 353.673-4/5 Birigüi 3ª Câmara de Direito Privado - Rel.

Waldemar Nogueira Filho j. 08.06.2004).

O acesso à justiça é um direito do cidadão, mas a assistência judiciária gratuita deve ser reservada àqueles casos em que a impossibilidade de arcar com as despesas do processo se revele, de fato, não sendo esta a hipótese ora versada.

Para que não se passe ao largo, a base de cálculo do preparo recursal se encontra definida em lei (Lei estadual nº 11.608, artigo 4º).

Recobre-se, pois, que o direito tributário é informado pelo princípio da legalidade tributária, conforme previsão do artigo 150, I, da Constituição da República.

Nesse sentido, é a lei que se revela o instrumento ordinário de criação do tributo, a partir dos balizamentos contidos no texto constitucional.

Trata-se, de conseguinte, de fonte formal do direito tributário, efetivando o referido princípio da legalidade tributária.

De conseguinte, partindo-se da lei estadual que institui e disciplina a exação em debate, a interpretação do preceito revela que a regra tributária estabelece que a base de cálculo do tributo é o valor da causa e não apenas o capítulo da sentença impugnado pelo recurso ou aquele eleito pelo recorrente.

E sendo a redução da base de cálculo da exação matéria reservada à lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente a matéria ou o correspondente tributo ou contribuição, por força da dicção do artigo 150, § 6º, da Carta Política, não é possível a alteração da base de cálculo do tributo, à mingua de lei que modifique a atual previsão do artigo 4º, II e § 2º, da prefalada Lei nº 11.608/03.

Nessa senda, imperioso consignar que, na ambiência normativa da regra de incidência tributária, é vedado ao operador do Direito proceder à interpretação extensiva, de maneira a diminuição da base de cálculo do tributo, como pleiteia a parte recorrente. 3.Nestes termos, indefiro os benefícios da justiça gratuita ao recorrente, razão pela qual deverá providenciar o recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias (artigo 101, § 2º, do mesmo diploma, por analogia), sob pena de deserção.

Decorrido o prazo, efetuado ou não o recolhimento, tornem conclusos.

P.

R.

Intime-se. - Magistrado(a) Vito Guglielmi - Advs: Carlos Roberto Rodrigues (OAB: 117931/SP) - Anderson Marques Figueira (OAB: 197009/SP) - Andressa Floriano Bueno (OAB: 421866/SP) - 4º andar
04/06/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/06/2025 10:06

Expedição de Certidão.
02/06/2025 15:08

Expedição de Certidão.
27/05/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 09:50

Conclusos para decisão
16/05/2025 13:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2025 15:16

Conclusos para despacho
08/05/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 22:45

Suspensão do Prazo
09/04/2025 08:55

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 08:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 05:39

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/03/2025 12:41

Expedição de Mandado.
21/03/2025 12:29

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
19/03/2025 16:10

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
12/03/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 08:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 07:39

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/03/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 17:00

Conclusos para julgamento
25/02/2025 14:54

Conclusos para despacho
25/02/2025 14:50

Expedição de Certidão.
21/02/2025 16:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/02/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 10:50

Julgada Procedente a Ação
07/02/2025 16:52

Conclusos para julgamento
06/02/2025 15:31

Conclusos para despacho
04/02/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 13:12

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 07:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 10:09

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 10:09

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 10:09

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 17:16

Conclusos para julgamento
21/11/2024 15:50

Conclusos para despacho
21/11/2024 15:48

Expedição de Certidão.
11/09/2024 07:31

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 09:28

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 14:37

Conclusos para despacho
05/09/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 12:45

Conclusos para despacho
03/09/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 13:09

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 18:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2024 18:18

Expedição de Mandado.
12/08/2024 21:36

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 08:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/08/2024 16:54

Conclusos para julgamento
06/06/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 06:23

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 14:11

Conclusos para despacho
22/05/2024 14:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2024 14:08

Expedição de Certidão.
01/05/2024 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 05:38

Juntada de Petição de contestação
14/04/2024 03:53

Suspensão do Prazo
02/04/2024 21:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2024 06:37

Juntada de Certidão
18/03/2024 16:38

Expedição de Carta.
15/03/2024 12:22

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 08:11

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/03/2024 12:26

Conclusos para decisão
08/03/2024 16:02

Conclusos para despacho
08/03/2024 14:12

Expedição de Certidão.
06/03/2024 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 16:27

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 09:49

Determinada a emenda à inicial
01/03/2024 13:29

Conclusos para decisão
26/02/2024 11:46

Conclusos para despacho
22/02/2024 11:31

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 07:22

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2024 16:38

Conclusos para decisão
20/02/2024 14:36

Expedição de Certidão.
20/02/2024 00:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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