22/07/2025 14:49

Expedição de Certidão.
22/07/2025 14:49

Baixa Definitiva
22/07/2025 14:49

Expedição de Certidão.
25/06/2025 00:00

Publicado em
24/06/2025 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 22:31

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 14:43

Prazo
24/06/2025 12:21

Expedição de Certidão.
24/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0000286-52.2012.8.26.0197 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Francisco Morato - Apte/Apdo: Empreendimentos Imobiliarios Silvia S/c Ltda - Apdo/Apte: Maria Patrocinia dos Santos Andrade (Justiça Gratuita) - Interessado: Roseneide Simões dos Santos Miranda - Comarca: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Processo n°:0000286-52.2012.8.26.0197 Apte/apdo: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SILVIA S/C LTDA Apdo/apte: MARIA PATROCINIA DOS SANTOS ANDRADE Juiz Prolator: RICARDO BARÉA BORGES DECISÃO MONOCRÁTICA - VOTO Nº 34.430 Vistos, A respeitável sentença de fls. 452/460, complementada pela decisão em embargos de declaração de fls. 470/472, assim decidiu acerca dos pedidos formulados nos embargos de terceiro movidos por MARIA PATROCINIA DOS SANTOS ANDRADE em face de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SILVIA S/C LTDA: Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos principais formulados nestes embargos de terceiro, revogando a tutela de urgência antes deferida às fls. 209/209.

Como consequência, a posse deve ser reintegrada à embargada.

Todavia, amplio a desocupação do imóvel para 01 ano após a data desta sentença, condicionada ao depósito judicial no processo principal dos valores a serem restituídos pela embargada.

Reputo que tal tempo se justifica pelo fato de a embargante estar há décadas na posse do imóvel, sendo imprescindível que haja tempo hábil para procurar um novo imóvel, em respeito à dignidade da pessoa humana.

Lado outro, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido subsidiário, a fim de condenar a loteadora embargada ao pagamento em favor da embargante de indenização pelas benfeitorias/construções existentes no local, no valor de 80% do que for apurado pelo senhor perito como sendo o custo para edificação do referido imóvel (desprezando-se o valor do terreno e a eventual valorização do local), ou seja, a perícia se limitará a apurar o efetivo custo para se erguer um imóvel idêntico, incluindo despesas indiretas (BDI). (...) Diante da sucumbência recíproca, mas em maior parte da embargante, arcará a embargante com o pagamento de 70% das custas e despesas processuais, cabendo à embargada o pagamento do remanescente (30%).

Em relação aos honorários advocatícios, a embargante deverá pagar 7% sobre o valor atualizado da causa ao patrono da parte contrária, ao passo que a embargada pagará ao patrono da parte contrária a verba de 3% sobre o mesmo valor.

Em breve síntese, apela a empresa requerida (fls. 476/484) para fins de (i) afastar o direito à indenização por benfeitorias, (ii) reconhecer a má-fé na posse da parte embargante, (iii) reconhecer a suficiência dos depósitos efetuados na rescisão contratual para satisfação do crédito buscado.

Por sua vez, também apela a parte autora (fls. 490/500), para que a sentença seja reformada, julgando procedente os embargos de terceiro, reconhecendo o direito de propriedade da apelante sobre o imóvel objeto da lide.

Contrarrazões às fls. 504/514 e 515/525. É o relatório do essencial.

As apelantes informaram a desistência dos recursos por meio das manifestações de fls. 548/549 e 553, diante da composição alcançada entre as partes Nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil, é facultado ao recorrente desistir do recurso a qualquer tempo e independentemente de anuência da parte contrária.

Os recursos encontram-se, portanto, prejudicados.

Ante o exposto, homologo os pedidos de desistência recursal e deixo de conhecer dos recursos, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Intimem-se. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Denise de Fatima Pereira Mestrener (OAB: 149258/SP) - Kelly Santos Gervazio (OAB: 240624/SP) - Renata Helena Paganoto Moura (OAB: 7876/ES) - Ada Cristiane Raimundo Concheto (OAB: 468952/SP) - Vicente Antonio Diniz (OAB: 145806/SP) - 4º andar
17/06/2025 14:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
17/06/2025 13:24

Decisão Monocrática registrada
17/06/2025 11:49

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
16/06/2025 16:10

Conclusos para decisão
16/06/2025 02:06

Prazo
13/06/2025 00:00

Publicado em
12/06/2025 17:35

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:18

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 10:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
04/06/2025 17:27

Despacho
12/03/2025 00:00

Publicado em
11/03/2025 11:33

Juntada de Certidão
10/03/2025 14:13

Despacho de Intimação
10/03/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 15:11

Juntada de Certidão
14/02/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 00:00

Publicado em
12/02/2025 14:53

Despacho de Intimação
27/01/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
21/01/2025 13:24

Conclusos para decisão
21/01/2025 11:24

Distribuído por competência exclusiva
17/01/2025 09:47

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
17/01/2025 09:30

Processo Cadastrado
12/01/2025 22:49

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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