28/07/2025 02:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 02:39

Subprocesso Cadastrado
24/07/2025 18:38

Prazo
24/06/2025 07:35

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 16:11

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:11

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
23/06/2025 12:18

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012731-65.2024.8.26.0003 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Bruno Mantovani Inada (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

RESCISÃO IMOTIVADA.

BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM TRATAMENTO CONTÍNUO.

TEMA 1082.

RECURSO DESPROVIDO. 1.- AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, CONDENADA A RÉ A MANTER O VÍNCULO CONTRATUAL DO AUTOR ATÉ ALTA MÉDICA, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA.

RÉ RECORRE ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA E QUE A RESCISÃO CONTRATUAL OCORREU CONFORME CLÁUSULAS CONTRATUAIS E LEGISLAÇÃO VIGENTE. 2.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ E (II) A VALIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL EM FACE DE BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. 3.- REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, POIS A RÉ INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO. 4.- A SENTENÇA É MANTIDA, CONSIDERANDO A ABUSIVIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL DURANTE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO, APLICANDO-SE POR ANALOGIA O ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI 9.656/98 E A TESE DO TEMA 1082 DO STJ. 5.- RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Livia Nogueira Linhares Pereira Pinto Quintella (OAB: 450711/SP) - Davi Rabello Leao (OAB: 22628/PA) - 4º andar
10/06/2025 13:26

Acórdão registrado
10/06/2025 11:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
10/06/2025 11:29

Julgado virtualmente
07/06/2025 08:33

Julgamento Virtual Iniciado
03/06/2025 14:08

Prazo - Controle - Intimação JV
03/06/2025 11:54

Conclusos para decisão
03/06/2025 11:30

Recebidos os autos do MP
28/05/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
25/05/2025 08:14

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
14/05/2025 11:46

Expedição de Certidão.
14/05/2025 11:46

Parecer - Prazo - 10 Dias
13/05/2025 12:31

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
13/05/2025 10:04

Distribuído por competência exclusiva
09/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 16:36

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
06/05/2025 15:56

Processo Cadastrado
05/05/2025 10:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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