TJSP - 0001347-82.2024.8.26.0372
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Monte Mor
Polo Ativo
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/06/2025 00:00
Intimação
Processo 0001347-82.2024.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Real Madrid Transportes Ltda - - Rirone dos Santos Barros - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO os réus solidariamente ao pagamento da indenização por danos materiais no valor de R$ 14.544,00, com atualização monetária assim estabelecida: (a) até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP desde a data do orçamento e os juros de mora são de 1% a.m., aplicáveis desde o fato danoso; (b) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária (se o fato danoso for posterior a 30/08/2024, o índice é aplicável a partir dele).
Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela ré.
Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95.
No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (v.
Comunicado Conjunto nº 373/2023).
Se nada mais requerido, arquive-se.
P.I.C. - ADV: JOSÉ FARIAS DE FIGUEIRÊDO (OAB 196142/SP), JOSÉ FARIAS DE FIGUEIRÊDO (OAB 196142/SP), EVERTON MORAES (OAB 129448/SP) -
19/09/2024 14:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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19/09/2024 14:56
Juntada de Mandado
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13/09/2024 07:18
Juntada de Certidão
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12/09/2024 16:30
Expedição de Carta.
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12/09/2024 16:28
Expedição de Mandado.
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10/09/2024 16:57
Ato ordinatório praticado
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04/09/2024 14:47
Juntada de Outros documentos
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28/08/2024 06:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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21/08/2024 14:56
Proferido despacho de mero expediente
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20/08/2024 10:25
Juntada de Certidão
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20/08/2024 09:11
Expedição de Carta.
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19/08/2024 17:11
Conclusos para despacho
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19/08/2024 16:30
Juntada de Outros documentos
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19/08/2024 16:29
Juntada de Outros documentos
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19/08/2024 16:28
Juntada de Outros documentos
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19/08/2024 16:28
Juntada de Outros documentos
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19/08/2024 16:27
Juntada de Outros documentos
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19/08/2024 16:26
Juntada de Outros documentos
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19/08/2024 16:26
Juntada de Outros documentos
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19/08/2024 16:25
Juntada de Outros documentos
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19/08/2024 16:16
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2024 15:31
Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 12/11/2024 10:20:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
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19/08/2024 15:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2024
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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