TJSP - 1045944-09.2024.8.26.0053
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial da Fazenda Publica de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/06/2025 04:46
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2025 15:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1045944-09.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Helio Nemer Hammoud Maldonado - Feitas essas considerações, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.
Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Isento de custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55, da lei n.º 9.099/95.
Havendo a interposição de eventual recurso, deverá ser observado o item 12 do comunica ECG nº 1530/2021, cujo o teor é o seguinte: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).
Após o trânsito em julgado, fica a parte interessada intimada de que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado, nos termos do artigo 1289, das NSCGJ e Provimento CG 44/2017.
No mais, arquivem-se os autos efetuando-se as devidas anotações.
P.R.I.C - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP) -
18/06/2025 10:14
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
-
17/06/2025 15:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
17/06/2025 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
15/06/2025 06:37
Expedição de Certidão.
-
04/06/2025 16:05
Expedição de Certidão.
-
04/06/2025 16:05
Proferido despacho de mero expediente
-
08/05/2025 14:40
Conclusos para decisão
-
30/04/2025 10:48
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
14/02/2025 13:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
09/02/2025 11:16
Expedição de Certidão.
-
06/02/2025 06:55
Juntada de Petição de Contra-razões
-
30/01/2025 23:50
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2025 06:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2025 19:59
Expedição de Certidão.
-
29/01/2025 19:59
Recebido o recurso
-
29/01/2025 11:55
Conclusos para despacho
-
13/01/2025 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/12/2024 04:35
Expedição de Certidão.
-
27/11/2024 14:01
Expedição de Certidão.
-
27/11/2024 14:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/11/2024 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2024 06:32
Certidão de Publicação Expedida
-
14/10/2024 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/10/2024 13:20
Julgada Procedente a Ação
-
11/10/2024 12:19
Conclusos para julgamento
-
23/09/2024 12:29
Juntada de Petição de Réplica
-
20/09/2024 06:07
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2024 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2024 19:12
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
09/09/2024 13:29
Conclusos para julgamento
-
23/08/2024 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2024 14:06
Juntada de Petição de contestação
-
17/08/2024 22:50
Expedição de Certidão.
-
17/08/2024 19:48
Expedição de Mandado.
-
17/08/2024 06:03
Certidão de Publicação Expedida
-
16/08/2024 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2024 17:46
Recebida a Petição Inicial
-
15/08/2024 14:02
Conclusos para despacho
-
13/08/2024 11:25
Conclusos para decisão
-
13/08/2024 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2024 14:34
Conclusos para despacho
-
08/08/2024 14:34
Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2024.
-
04/07/2024 06:14
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2024 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2024 11:16
Determinada a emenda à inicial
-
03/07/2024 09:16
Conclusos para despacho
-
02/07/2024 16:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2024
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1001402-77.2021.8.26.0515
Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...
Cleiton de Padua Proenca
Advogado: Sebastiao de Oliveira Matheus
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/11/2021 13:47
Processo nº 1005299-52.2024.8.26.0566
Construtora e Incorporadora Adn LTDA
Raylla Kawane Branco Miranda
Advogado: Pedro Vinha
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 03/05/2024 15:06
Processo nº 1003843-68.2025.8.26.0037
Banco Santander
A C a Silveira ME
Advogado: Ricardo Neves Costa
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/03/2025 13:46
Processo nº 0001006-46.2024.8.26.0246
Manoel Rodrigues de Miranda
Matheus Ernesto Silva
Advogado: Bruna Camila da Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 17/11/2022 15:07
Processo nº 1045944-09.2024.8.26.0053
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Helio Nemer Hammoud Maldonado
Advogado: Rodrigo Garcia Satiro
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/02/2025 11:06