23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1092533-59.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Ivanildo Cardoso - Recorrido: Luiz Carlos Nicacio Santos - Recorrida: Maria das Graças Tavares de Souza - Recorrido: Sidney Melo - Recorrido: Flávio Pereira da Silva -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com a tese fixada pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 1207, "A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo artigo 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos artigos 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP)
27/05/2025 17:35

Juntada de Petição
08/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 09:43

Juntada de Petição
06/05/2025 09:43

Subprocesso Cadastrado
06/05/2025 09:11

Documento Finalizado
05/05/2025 16:26

Despacho
05/05/2025 16:25

Expedido certidão
04/05/2025 08:19

Expedido certidão
23/04/2025 16:08

Expedido certidão
23/04/2025 14:47

Prazo Intimação - 15 Dias
23/04/2025 12:28

Documento Finalizado
22/04/2025 14:34

Julgado Virtualmente
18/04/2025 06:46

Expedido certidão
12/04/2025 08:29

Expedido certidão
07/04/2025 11:32

Expedido certidão
07/04/2025 11:32

Prazo Intimação - 5 Dias
07/04/2025 10:46

Documento Finalizado
04/04/2025 15:03

Despacho
04/04/2025 13:28

Juntada de Petição
04/04/2025 13:28

Subprocesso Cadastrado
03/04/2025 00:00

Publicado em
01/04/2025 16:44

Expedido certidão
01/04/2025 16:42

Prazo Intimação - 15 Dias
01/04/2025 15:03

Documento Finalizado
31/03/2025 20:17

Acórdão Registrado
31/03/2025 15:04

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
31/03/2025 15:04

Julgado Virtualmente
28/03/2025 09:10

Julgamento Virtual Iniciado
27/03/2025 16:08

Conclusão ao Relator
24/03/2025 07:18

Expedido certidão
17/03/2025 00:00

Publicado em
13/03/2025 16:36

Expedido certidão
13/03/2025 15:33

Expedido Termo
13/03/2025 15:21

Expedido Termo de Intimação
13/03/2025 11:32

Distribuição por Sorteio
12/03/2025 13:20

Processo Cadastrado
11/03/2025 16:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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