12/07/2025 07:50

Expedição de Certidão.
01/07/2025 19:02

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:50

Expedição de Mandado.
23/06/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1002067-14.2025.8.26.0108 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Carla Francisca dos Santos -

Vistos.

Os procuradores do Estado não estão autorizados a transigir.

O artigo 334, § 4º, II do novo CPC dispõe que não haverá audiência quando não se admitir autocomposição.

Por tal razão, dispenso a audiência de tentativa de conciliação e determino a citação para contestar.

Com a contestação, intime-se o autor para apresentar réplica.

Após, tornem conclusos.

Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes para que, no prazo de 15 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013).

Int. - ADV: BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS (OAB 487282/SP)
18/06/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:40

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
17/06/2025 09:27

Conclusos para decisão
16/06/2025 14:33

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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