TJSP - 0013963-29.2011.8.26.0604
1ª instância - 01 Criminal de Sumare
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/06/2025 00:00
Intimação
Processo 0013963-29.2011.8.26.0604 (604.01.2011.013963) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Jose da Silva Barroso -
Vistos.
Os valores das multas aqui executadas não alcançam o valor mínimo estabelecido para as execuções fiscais no âmbito da União, a teor do art. 1.º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda n.º 75/2012, portanto, incidente a hipótese prevista no art. 12, inciso I, do Decreto Presidencial n.º 12.338/2024.
Posto isto, verifica-se o cumprimento das exigências estabelecidas no Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, razão pela qual, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Jose da Silva Barroso em relação A PENA DE MULTA fixada nestes autos, com fundamento no artigo 107 inciso II do Código Penal c/c artigo 187 da Lei de Execuções Penais.
Ante o atendimento da manifestação de extinção ministerial em seus exatos termos e a falta de interesse recursal das partes, considero a sentença transitada em julgado nesta data.
Ciência ao Ministério Público.
Expeça-se alvará de soltura/contramandado ou proceda-se à regularização no Banco Nacional de Mandado de Prisão, se o caso.
Remeta-se o ofício de fls. 386 ao Detran/MA, ante o informado às fls. 394/396.
Com o trânsito, providenciem-se as anotações e comunicações de praxe e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
P.I.C. - ADV: BENY SARAIVA FILHO (OAB 4902/MA), TARCISO AIRES AFONSO FILHO (OAB 9838/MA) -
16/08/2024 15:56
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2024 01:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/07/2024 05:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/07/2024 14:28
Expedição de Certidão.
-
17/07/2024 14:28
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2024 13:56
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
28/05/2024 16:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/05/2024 16:26
Expedição de Carta precatória.
-
28/05/2024 16:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/05/2024 16:26
Expedição de Carta precatória.
-
28/05/2024 16:26
Expedição de Mandado.
-
28/05/2024 16:26
Transitado em Julgado em #{data}
-
28/05/2024 16:24
Expedição de Certidão.
-
28/05/2024 16:24
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/05/2024 16:24
Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
28/05/2024 16:24
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/05/2024 16:24
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/04/2024 14:21
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 09:33
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2024 09:26
Juntada de Petição de Denúncia
-
23/04/2024 09:25
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2023 02:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/12/2023 12:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/12/2023 11:17
Recebidos os autos
-
12/12/2023 11:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/12/2023 18:01
Conclusos para despacho
-
31/10/2023 10:54
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 31/10/2023.
-
23/05/2023 13:10
Expedição de Outros documentos.
-
22/11/2022 02:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/11/2022 12:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/11/2022 10:46
Recebidos os autos
-
21/11/2022 10:45
Proferido despacho de mero expediente
-
10/11/2022 15:04
Conclusos para despacho
-
10/11/2022 15:03
Conclusos para despacho
-
01/11/2022 14:45
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/11/2022.
-
15/08/2022 11:06
Expedição de Outros documentos.
-
15/08/2022 11:05
Expedição de Ofício.
-
08/02/2022 15:08
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/02/2022.
-
17/09/2021 15:07
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2021 15:01
Expedição de Ofício.
-
21/07/2021 14:11
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/07/2021.
-
03/02/2021 14:35
Expedição de Ofício.
-
26/12/2020 00:31
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2020 14:33
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/11/2020.
-
10/04/2020 02:35
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2020 21:00
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2020 16:52
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2020 16:51
Recebidos os autos
-
26/02/2020 14:20
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2019 14:18
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/11/2019.
-
28/08/2019 09:18
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
27/08/2019 16:36
Recebidos os autos
-
27/08/2019 16:32
Julgado procedente o pedido
-
20/08/2019 09:33
Conclusos para julgamento
-
15/08/2019 16:17
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2019 16:13
Recebidos os autos
-
14/08/2019 15:06
Conclusos para julgamento
-
07/08/2019 14:04
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2019 14:03
Recebidos os autos
-
22/07/2019 17:09
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/07/2019 16:05
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2019 16:04
Expedição de Mandado.
-
29/05/2019 15:45
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/05/2019.
-
09/05/2019 11:26
Expedição de Outros documentos.
-
23/04/2019 09:41
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/04/2019.
-
21/03/2019 17:25
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2018 10:53
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2018 10:52
Expedição de Carta precatória.
-
03/10/2018 11:30
Proferido despacho de mero expediente
-
27/09/2018 14:11
Conclusos para despacho
-
17/09/2018 18:24
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/09/2018.
-
22/08/2018 13:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/08/2018 11:20
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2018 13:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/08/2018 12:11
Proferido despacho de mero expediente
-
13/08/2018 15:18
Recebidos os autos
-
08/08/2018 09:32
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/08/2018 10:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/08/2018 13:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/08/2018 14:53
Expedição de Ofício.
-
02/08/2018 14:53
Expedição de Mandado.
-
02/08/2018 14:53
Expedição de Mandado.
-
18/06/2018 12:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/06/2018 14:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/06/2018 13:56
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2018 12:12
Proferido despacho de mero expediente
-
07/06/2018 17:50
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 06/08/2018 03:10:00, 1ª Vara Criminal.
-
16/04/2018 18:20
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2018 14:44
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2018 18:12
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/02/2018.
-
07/12/2017 14:01
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2017 13:52
Expedição de Ofício.
-
07/12/2017 13:52
Proferido despacho de mero expediente
-
07/12/2017 13:52
Proferido despacho de mero expediente
-
22/11/2017 18:23
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/11/2017.
-
15/09/2017 10:00
Expedição de Carta precatória.
-
15/09/2017 10:00
Expedição de Carta precatória.
-
14/09/2017 09:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/09/2017 13:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/09/2017 11:11
Proferido despacho de mero expediente
-
17/08/2017 13:48
Proferido despacho de mero expediente
-
11/08/2017 13:46
Conclusos para despacho
-
07/08/2017 15:27
Recebidos os autos
-
02/08/2017 09:47
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
12/07/2017 14:58
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2017 16:30
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2017 14:43
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2017 10:52
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/03/2017.
-
07/03/2017 11:09
Proferido despacho de mero expediente
-
02/03/2017 12:39
Expedição de Certidão.
-
23/02/2017 16:08
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/02/2017.
-
19/12/2016 10:10
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2016 09:22
Expedição de Ofício.
-
12/12/2016 15:37
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/12/2016.
-
06/10/2016 14:53
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2016 14:52
Expedição de Ofício.
-
22/09/2016 16:13
Proferido despacho de mero expediente
-
21/09/2016 07:55
Expedição de Certidão.
-
11/08/2016 13:39
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2016 13:37
Expedição de Ofício.
-
03/08/2016 14:20
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/08/2016.
-
03/05/2016 15:06
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/05/2016.
-
31/03/2016 09:00
Expedição de Ofício.
-
11/03/2016 16:30
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/03/2016.
-
07/01/2016 18:23
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/01/2016.
-
10/11/2015 10:35
Expedição de Ofício.
-
26/10/2015 16:01
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/10/2015.
-
09/10/2015 22:10
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2015 10:32
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2015 10:30
Expedição de Carta precatória.
-
11/08/2015 10:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
10/08/2015 14:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/08/2015 09:02
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2015 16:31
Conclusos para despacho
-
24/07/2015 15:23
Recebidos os autos
-
22/07/2015 09:30
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
21/07/2015 15:02
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/07/2015 08:57
Proferido despacho de mero expediente
-
15/07/2015 11:45
Conclusos para despacho
-
23/06/2015 10:56
Juntada de Carta precatória
-
26/05/2015 09:40
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2015 09:30
Expedição de Ofício.
-
21/05/2015 15:23
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/05/2015.
-
07/05/2015 10:02
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/05/2015.
-
28/04/2015 09:59
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/04/2015.
-
18/03/2015 09:11
Expedição de Ofício.
-
23/01/2015 09:59
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2015 09:41
Expedição de Ofício.
-
21/01/2015 12:14
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/01/2015.
-
11/09/2014 10:23
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2014 10:18
Expedição de Carta precatória.
-
02/09/2014 17:16
Recebidos os autos
-
01/09/2014 09:05
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
29/08/2014 11:54
Juntada de Carta precatória
-
11/07/2014 09:57
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2014 09:55
Expedição de Ofício.
-
07/07/2014 09:43
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/07/2014.
-
26/05/2014 11:39
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2014 14:26
Expedição de Ofício.
-
06/05/2014 13:44
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/05/2014.
-
26/03/2014 18:52
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/03/2014.
-
25/02/2014 18:30
Expedição de Ofício.
-
27/01/2014 10:28
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/01/2014.
-
11/12/2013 11:34
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/12/2013.
-
18/11/2013 17:03
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/11/2013.
-
14/10/2013 10:41
Recebidos os autos
-
11/10/2013 09:51
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
09/10/2013 17:33
Expedição de Ofício.
-
09/10/2013 17:25
Expedição de Carta precatória.
-
26/08/2013 14:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/08/2013 00:00
Conclusos para decisão
-
21/08/2013 00:00
Recebidos os autos
-
19/08/2013 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
16/08/2013 00:00
Recebidos os autos
-
08/08/2013 00:00
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
07/08/2013 00:00
Recebidos os autos
-
02/08/2013 00:00
Conclusos para decisão
-
02/08/2013 00:00
Recebidos os autos
-
01/08/2013 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
31/07/2013 00:00
Recebidos os autos
-
01/06/2013 00:00
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2013 00:00
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
07/05/2013 00:00
Recebidos os autos
-
03/05/2013 00:00
Recebidos os autos
-
30/04/2013 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/03/2013 00:00
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 26287, classe_nova: 10943
-
18/02/2013 11:19
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
18/02/2013 11:18
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
14/02/2013 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
08/02/2013 17:05
Recebidos os autos
-
04/02/2013 09:55
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
01/02/2013 10:45
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
01/02/2013 10:44
Recebidos os autos
-
26/11/2012 17:58
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
26/11/2012 17:56
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
22/11/2012 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
19/11/2012 12:38
Recebidos os autos
-
19/11/2012 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
13/11/2012 09:15
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
12/11/2012 12:32
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
12/11/2012 12:32
Recebidos os autos
-
27/08/2012 15:06
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
27/08/2012 15:05
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
27/08/2012 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
22/08/2012 14:02
Recebidos os autos
-
22/08/2012 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
18/08/2012 09:58
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/08/2012 13:41
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
17/08/2012 13:41
Recebidos os autos
-
15/05/2012 16:25
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
15/05/2012 16:20
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
15/05/2012 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
10/05/2012 13:50
Recebidos os autos
-
10/05/2012 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
08/05/2012 10:05
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
07/05/2012 12:44
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
07/05/2012 12:44
Recebidos os autos
-
25/02/2012 09:54
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
25/02/2012 09:45
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
16/02/2012 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
13/02/2012 13:32
Recebidos os autos
-
13/02/2012 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
06/02/2012 10:16
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
04/02/2012 10:16
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
04/02/2012 10:16
Recebidos os autos
-
21/11/2011 10:24
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
21/11/2011 10:18
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
18/11/2011 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
08/11/2011 18:31
Recebidos os autos
-
08/11/2011 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
04/11/2011 09:16
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/11/2011 18:50
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
28/10/2011 09:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/10/2011
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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