TJSP - 1003786-54.2024.8.26.0047
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fernanda Soares Fialdini - Cr
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/06/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1003786-54.2024.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Recorrente: Joacir Paulo Calil - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev -
Vistos.
Tendo em vista que o v.
Acórdão se encontra em conformidade com a tese fixada pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 1207, "A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo artigo 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos artigos 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1030, I, "a", do Código de Processo Civil.
Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: José Jailson dos Passos (OAB: 355359/SP) -
29/05/2025 00:00
Publicado em
-
27/05/2025 15:41
Expedido certidão
-
27/05/2025 14:20
Prazo Intimação - 15 Dias
-
27/05/2025 11:09
Documento Finalizado
-
26/05/2025 15:06
Despacho
-
26/05/2025 15:04
Expedido certidão
-
23/05/2025 16:10
Juntada de Petição
-
18/05/2025 08:22
Expedido certidão
-
09/05/2025 00:00
Publicado em
-
07/05/2025 20:05
Acórdão Registrado
-
07/05/2025 16:33
Expedido certidão
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07/05/2025 16:32
Prazo Intimação - 15 Dias
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07/05/2025 12:57
Documento Finalizado
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07/05/2025 09:50
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
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07/05/2025 09:50
Julgado Virtualmente
-
06/05/2025 09:02
Conclusão ao Relator
-
06/05/2025 09:01
Julgamento Virtual Iniciado
-
03/05/2025 07:41
Expedido certidão
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24/04/2025 00:00
Publicado em
-
22/04/2025 14:19
Expedido certidão
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22/04/2025 13:02
Expedido Termo
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22/04/2025 12:47
Expedido Termo de Intimação
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22/04/2025 11:39
Distribuição por Sorteio
-
16/04/2025 14:25
Processo Cadastrado
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16/04/2025 09:45
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2025
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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