21/08/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003719-56.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maury Raul - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: "Considerando o trânsito em julgado certificado nos autos, os autos encontram-se aguardando manifestação da parte interessada, para requerer o que de direito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, vez que a execução da sentença depende de solicitação do interessado (art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95).

Assim, caso tenha interesse na execução do julgado, deverá a parte interessada observar atentamente o Comunicado CG nº 1789/2017, publicado no DJE - TJSP de 2/8/2017, pág. 20.

Para obrigação de pagar, havendo mais de um autor, poderá ser aberto apenas um processo, mas os valores deverão ser individualizados por credor, e eventuais honorários sucumbenciais poderão ser destacados no cálculo a fim de possibilitar a requisição separada, se o caso.

No caso de abertura de um cumprimento de sentença para cada credor, o patrono deverá se atentar para constar apenas este credor no polo ativo no sistema informatizado.

Decorrido o prazo os autos serão remetidos ao arquivo".

Nada Mais - ADV: ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA (OAB 156065/SP), ANDRÉ LUIS GARIERI DE LUCCA (OAB 422280/SP)
20/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2025 12:42

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
21/05/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 15:06

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
20/05/2025 14:58

Certidão de Cartório Expedida
20/05/2025 05:29

Contrarrazões Juntada
13/05/2025 06:20

Remetido ao DJE
12/05/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 16:34

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/05/2025 09:38

Conclusos para decisão
12/05/2025 09:36

Certidão de Cartório Expedida
12/05/2025 00:53

Remetido ao DJE
10/05/2025 09:25

Recurso Interposto
09/05/2025 17:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/05/2025 17:08

Julgada Procedente a Ação
06/05/2025 15:20

Conclusos para Sentença
06/05/2025 11:16

Contestação Juntada
01/05/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 19:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/04/2025 18:00

Mandado de Citação Expedido
30/04/2025 06:46

Remetido ao DJE
29/04/2025 15:34

Recebida a Petição Inicial
29/04/2025 14:19

Conclusos para decisão
28/04/2025 08:51

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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