TJSP - 0005098-07.2009.8.26.0048
1ª instância - 02 Criminal de Atibaia
Polo Ativo
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/06/2025 14:19
Expedição de Ofício.
-
18/06/2025 14:19
Expedição de Ofício.
-
18/06/2025 14:19
Expedição de Ofício.
-
18/06/2025 14:18
Expedição de Ofício.
-
18/06/2025 11:51
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
-
18/06/2025 10:57
Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
-
18/06/2025 10:31
Arquivado Definitivamente
-
13/06/2025 15:23
Recebidos os autos do Ministério Público
-
11/06/2025 00:00
Intimação
Processo 0005098-07.2009.8.26.0048 (048.01.2009.005098) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Justiça Pública - Walan Mathias dos Santos e outro -
Vistos.
Walan Mathias dos Santos e Diego Alves Pereira foram condenados como incursos nas penas do artigo 33, caput, c.c artigo 40, VI, ambos da Lei nº 11.343/2006, a 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e, ainda, ao pagamento de 195 (cento e noventa e cinco) dias-multa (p. 239/253 e 348/351).
O v.
Acórdão condenatório, último marco prescricional interruptivo no processo, foi publicado em 17 de novembro de 2011 (p. 352), com trânsito em julgado em 18 de janeiro de 2012 para o Ministério Público (p. 353), data das quais transcorreram o período superior aos 02 (dois) anos com relação ao réu Walan e o período superior a 04 (quatro) anos com relação ao réu Diego, ambos os lapsos previstos no artigo 114, II, do Código Penal.
Assim, quanto à pena de multa, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão executória estatal.
Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA imposta aos réus Walan Mathias dos Santos e Diego Alves Pereira, qualificados nos autos, com fundamento no artigo 107, IV, combinado com o artigo 114, II, Código Penal.
Diego Alves Pereira foi condenado ao pagamento da taxa judiciária (p. 239/253).
O V.
Acórdão que confirmou a condenação transitou em julgado em 02 de dezembro de 2011 para a defesa do réu Diego, data da qual transcorreu período superior aos 05 (cinco) anos, lapso previsto no artigo 174, do Código Tributário Nacional, não ocorrendo nenhuma das causas interruptivas ali elencadas.
Assim, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão estatal de cobrança do tributo.
Ante o exposto, dada a PRESCRIÇÃO, declaro EXTINTO o crédito tributário relativo à TAXA JUDICIÁRIA imposta ao réu Diego Alves Pereira, qualificado nos autos, com fundamento nos artigos 156, V, e 174, ambos do Código Tributário Nacional.
Com relação à pena de multa, oficie-se ao IIRGD.
Após, tornem os autos ao arquivo.
P.R.I - ADV: JOÃO PAULO RODRIGUES MULATO (OAB 228635/SP), DOMINGOS GERAGE (OAB 98209/SP), DOMINGOS GERAGE (OAB 98209/SP), DOMINGOS GERAGE (OAB 98209/SP) -
10/06/2025 11:54
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2025 11:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/06/2025 14:06
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2025 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2025 11:02
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
-
28/05/2025 14:09
Extinta a Punibilidade por Prescrição
-
19/05/2025 11:09
Expedição de Certidão.
-
15/05/2025 09:27
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2025 16:19
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
-
14/05/2025 14:42
Recebidos os autos do Ministério Público
-
12/05/2025 14:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2025 14:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2025 10:50
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
-
09/05/2025 14:32
Proferido despacho de mero expediente
-
10/04/2025 15:11
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
-
10/04/2025 15:09
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 14:44
Proferido despacho de mero expediente
-
25/02/2017 13:49
Saneamento da Base de Dados - Comunicado Conjunto 143/2017
-
29/11/2016 16:59
Expedição de Certidão.
-
07/01/2016 15:19
Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
-
07/01/2016 15:18
Arquivado Definitivamente
-
07/01/2016 15:16
Baixa Definitiva
-
09/12/2015 17:48
Expedição de Certidão.
-
09/12/2015 11:41
Recebidos os autos do Arquivo Geral
-
13/03/2013 00:00
Mudança de Classe Processual
-
29/03/2012 18:27
Processo Arquivado
-
29/03/2012 18:22
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
15/03/2012 12:00
Aguardando Publicação
-
15/03/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
14/03/2012 00:00
Despacho Proferido
-
13/03/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
07/03/2012 17:01
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2012 17:01
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
16/02/2012 12:22
Juntada de Outros documentos
-
15/02/2012 12:00
Despacho Proferido
-
09/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
03/02/2012 12:00
Aguardando Publicação
-
02/02/2012 12:00
Despacho Proferido
-
02/02/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
02/02/2012 10:16
Retorno do Tribunal
-
02/02/2012 10:16
Retorno do Tribunal
-
10/09/2010 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
01/09/2010 10:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Tribunal) para destino
-
01/09/2010 10:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Tribunal) para destino
-
01/09/2010 10:47
Aguardando Remessa ao Tribunal
-
01/09/2010 10:47
Aguardando Remessa ao Tribunal
-
31/08/2010 00:00
Aguardando Providências
-
27/08/2010 12:00
Aguardando Publicação
-
27/08/2010 12:00
Aguardando Providências
-
24/08/2010 12:00
Despacho Proferido
-
23/08/2010 12:00
Despacho Proferido
-
23/08/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
09/08/2010 12:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
09/08/2010 10:16
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2010 12:00
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2010 12:00
Aguardando Publicação
-
23/07/2010 12:00
Despacho Proferido
-
15/07/2010 12:00
Aguardando Devolução de Autos
-
15/07/2010 12:00
Aguardando Providências
-
14/07/2010 12:00
Aguardando Publicação
-
13/07/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
13/07/2010 12:00
Despacho Proferido
-
13/07/2010 00:00
Aguardando Providências
-
07/07/2010 12:00
Aguardando devolução de precatória
-
15/06/2010 12:00
Aguardando devolução de precatória
-
25/05/2010 00:00
Aguardando devolução de precatória
-
07/05/2010 13:15
Juntada de Outros documentos
-
07/05/2010 12:00
Aguardando devolução de precatória
-
03/05/2010 12:00
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2010 17:45
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2010 12:00
Aguardando Providências
-
29/04/2010 12:00
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2010 12:00
Aguardando a Manifestação da Defesa
-
22/04/2010 12:00
Aguardando Publicação
-
12/04/2010 12:00
Despacho Proferido
-
12/04/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
10/03/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
17/02/2010 12:00
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
-
17/02/2010 12:00
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
-
10/02/2010 18:45
Juntada de Outros documentos
-
01/02/2010 12:00
Aguardando arquivamento
-
01/02/2010 12:00
Sentença Proferida
-
01/02/2010 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/02/2010 00:00
Sentença Proferida
-
11/01/2010 15:12
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/12/2009 18:09
Aguardando Publicação
-
22/12/2009 12:00
Aguardando Providências
-
24/11/2009 18:04
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2009 12:00
Despacho Proferido
-
24/11/2009 12:00
Conclusos para despacho
-
19/11/2009 12:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
19/11/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2009 18:37
Audiência Realizada
-
18/11/2009 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
06/11/2009 12:00
Conclusos para despacho
-
06/11/2009 12:00
Despacho Proferido
-
03/11/2009 12:00
Aguardando Conferência
-
27/10/2009 17:21
Aguardando Audiência Designada
-
27/10/2009 17:02
Audiência Realizada
-
27/10/2009 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2009 12:00
Aguardando Publicação
-
28/08/2009 12:00
Despacho Proferido
-
24/08/2009 17:23
Juntada de Outros documentos
-
24/08/2009 12:00
Conclusos para despacho
-
17/08/2009 12:00
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2009 15:11
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2009 12:00
Aguardando Publicação
-
31/07/2009 12:00
Despacho Proferido
-
29/07/2009 12:00
Conclusos para despacho
-
28/07/2009 12:00
Aguardando Publicação
-
20/07/2009 20:18
Aguardando Audiência Designada
-
20/07/2009 12:00
Conclusos para despacho
-
16/07/2009 15:06
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2009 12:00
Despacho Proferido
-
16/07/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2009 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2009 11:43
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2009 11:43
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2009 12:00
Aguardando a Manifestação da Defesa
-
06/07/2009 09:28
Juntada de Outros documentos
-
06/07/2009 09:28
Juntada de Outros documentos
-
06/07/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
03/07/2009 12:00
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2009 12:00
Despacho Proferido
-
29/06/2009 13:07
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2009 13:07
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2009 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2009 12:00
Juntada de Outros documentos
-
19/06/2009 12:00
Aguardando Providências
-
17/06/2009 12:00
Aguardando Publicação
-
01/06/2009 12:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
29/05/2009 12:00
Aguardando Providências
-
27/05/2009 12:00
Despacho Proferido
-
27/05/2009 00:00
Despacho Proferido
-
26/05/2009 16:13
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2009 00:00
Juntada de Petição de Denúncia
-
21/05/2009 12:00
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2009 10:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/05/2009
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Informações relacionadas
Processo nº 1003724-95.2024.8.26.0408
Luciana Calixto Ferreira Yoshida
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Silvana Ferreira Magalhaes Costa
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/05/2024 17:10
Processo nº 1003724-95.2024.8.26.0408
Luciana Calixto Ferreira Yoshida
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Silvana Ferreira Magalhaes Costa
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/11/2024 12:19
Processo nº 1003719-56.2025.8.26.0079
Maury Raul
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Alexandre Sartori da Rocha
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/04/2025 08:51
Processo nº 1003719-56.2025.8.26.0079
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Maury Raul
Advogado: Alexandre Sartori da Rocha
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/05/2025 11:44
Processo nº 1010008-42.2025.8.26.0196
Walda de Fatima Chagas
Bradesco Vida e Previdencia S/A
Advogado: Paulo Vinicius Guimaraes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/04/2025 14:05