TJSP - 0006437-98.2009.8.26.0048

1ª instância - 02 Criminal de Atibaia

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

RENATO DIEGO SANTIAGO

OAB: 256785/SP

CPF *96.***.*54-00

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

RENATO DIEGO SANTIAGO

OAB: 256785/SP

CPF *96.***.*54-00

Testemunhas

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 13:09

    Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

  • 18/06/2025 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 12:03

    Expedição de Ofício.

  • 18/06/2025 10:00

    Arquivado Definitivamente

  • 18/06/2025 09:37

    Expedição de Ofício.

  • 17/06/2025 16:23

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 13/06/2025 15:23

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/06/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0006437-98.2009.8.26.0048 (048.01.2009.006437) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Do Sistema Nacional de Armas - J.P. - W.A.S. -

    Vistos.

    Wilson Aguiar da Silva foi condenado como incurso nas penas dos artigos 12 e 16, parágrafo único, IV, ambos da Lei nº 10.826/03, respectivamente, às penas de 01 (um) ano de detenção e de 03 (três) anos de reclusão, substituídas as privativas de liberdade por restritivas de direito e, ainda, ao pagamento total de 20 (vinte) dias-multa (p. 176/183).

    O v. acórdão condenatório, último marco prescricional interruptivo no processo, foi publicado em 13 de novembro de 2015 (p. 184), com trânsito em julgado para a acusação em 17 de dezembro de 2015 (p. 186), data das quais transcorreram período superior aos 02 (dois) anos com relação ao crime previsto no artigo 12, da Lei nº 10.826/03 e período superior aos 08 (oito) anos com relação ao crime previsto no artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/03, ambos os lapsos previstos no artigo 114, II, do Código Penal.

    Assim, quanto às penas de multa, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão executória estatal.

    Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA imposta ao réu Wilson Aguiar da Silva, qualificado(a) nos autos, com fundamento no artigo 107, IV, combinado com o artigo 114, II, Código Penal.

    Wilson Aguiar da Silva foi condenado ao pagamento da taxa judiciária (p.176/183).

    O V.

    Acórdão condenatório transitou em julgado em 30 de novembro de 2015, data da qual transcorreu período superior aos 05 (cinco) anos, lapso previsto no artigo 174, do Código Tributário Nacional, não ocorrendo nenhuma das causas interruptivas ali elencadas.

    Assim, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão estatal de cobrança do tributo.

    Ante o exposto, dada a PRESCRIÇÃO, declaro EXTINTO o crédito tributário relativo à TAXA JUDICIÁRIA imposta ao réu Wilson Aguiar da Silva, qualificado nos autos, com fundamento nos artigos 156, V, e 174, ambos do Código Tributário Nacional.

    Com relação às penas de multa, oficie-se ao IIRGD.

    Providencie a movimentação adequada e tornem os autos ao arquivo.

    P.R.I - ADV: RENATO DIEGO SANTIAGO (OAB 256785/SP), RENATO DIEGO SANTIAGO (OAB 256785/SP)

  • 10/06/2025 11:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2025 11:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/06/2025 14:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2025 13:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2025 11:02

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 28/05/2025 14:08

    Extinta a Punibilidade por Prescrição

  • 19/05/2025 10:47

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 19/05/2025 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 16:10

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 14/05/2025 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2025 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 11:17

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 10/04/2025 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 10:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2018 23:03

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 26/10/2018 15:07

    Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

  • 25/10/2018 18:18

    Serventuário

  • 25/10/2018 18:18

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2018 11:05

    Autos no Prazo

  • 14/09/2018 09:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2018 09:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2018 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2018 13:29

    Proferido Despacho

  • 06/09/2018 11:58

    Recebidos os autos do Arquivo Geral

  • 24/04/2018 16:39

    Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

  • 24/04/2018 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2018 15:47

    Mudança de Classe Processual

  • 19/03/2018 11:06

    Serventuário

  • 19/03/2018 09:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/03/2018 11:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/03/2018 15:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/03/2018 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2018 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2018 15:09

    Autos no Prazo

  • 14/02/2018 14:31

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/02/2018 10:20

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/02/2018 16:25

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 08/02/2018 16:24

    Proferido Despacho

  • 31/01/2018 16:46

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2018 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2018 17:02

    Autos no Prazo

  • 29/11/2017 13:20

    Autos no Prazo

  • 29/11/2017 12:56

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/11/2017 09:28

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/11/2017 13:23

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 27/11/2017 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2017 13:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2017 18:15

    Proferido Despacho

  • 23/11/2017 18:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/11/2017 13:16

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2017 12:15

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/11/2017 09:18

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/11/2017 15:53

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/11/2017 15:13

    Autos no Prazo

  • 06/11/2017 10:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2017 11:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2017 12:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2017 12:05

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/10/2017 09:07

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/10/2017 12:14

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 27/10/2017 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2017 12:13

    Expedição de Mandado.

  • 27/10/2017 12:13

    Expedição de Carta precatória.

  • 25/10/2017 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2017 17:36

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2017 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2017 13:20

    Autos no Prazo

  • 12/09/2017 09:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2017 11:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2017 16:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2017 12:09

    Autos no Prazo

  • 02/08/2017 08:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2017 09:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2017 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2017 12:43

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2017 12:21

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/07/2017 10:26

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/07/2017 18:07

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/07/2017 18:07

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2017 10:35

    Serventuário

  • 12/07/2017 10:13

    Proferido Despacho

  • 16/06/2016 09:39

    Serventuário

  • 02/06/2016 16:50

    Serventuário

  • 01/06/2016 15:02

    Recebidos os autos do Advogado

  • 12/05/2016 10:37

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 05/05/2016 09:57

    Autos no Prazo

  • 04/05/2016 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2016 12:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/05/2016 11:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/05/2016 11:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2016 14:21

    Serventuário

  • 27/04/2016 16:18

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2016 15:52

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/04/2016 09:21

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/04/2016 16:16

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/04/2016 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2016 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2016 14:57

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2016 14:43

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 15/04/2016 14:43

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 01/04/2016 11:19

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 01/04/2016 10:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 21/03/2016 12:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 21/03/2016 09:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2016 09:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2016 11:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2016 11:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/03/2016 17:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/03/2016 14:25

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/03/2016 09:30

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/03/2016 16:11

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 15/03/2016 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2016 16:09

    Expedição de Ofício.

  • 15/03/2016 16:09

    Expedição de Ofício.

  • 15/03/2016 16:08

    Proferido Despacho

  • 26/02/2016 14:44

    Serventuário

  • 25/02/2016 11:10

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2016 21:47

    Suspensão do Prazo

  • 10/02/2016 15:03

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2016 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2016 14:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2016 14:53

    Expedição de Ofício.

  • 10/02/2016 14:53

    Expedição de Ofício.

  • 10/02/2016 14:53

    Expedição de Ofício.

  • 10/02/2016 14:53

    Expedição de Ofício.

  • 10/02/2016 14:53

    Expedição de Ofício.

  • 10/02/2016 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2016 16:09

    Serventuário

  • 01/02/2016 13:51

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2016 13:44

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 11/10/2014 04:04

    Arquivado nos termos do Comunicado 837/2014 da Corregedoria Geral da Justiça

  • 08/03/2013 12:00

    Mudança de Classe Processual

  • 16/09/2010 12:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 16/09/2010 10:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Tribunal) para destino

  • 14/09/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 08/09/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/09/2010 12:00

    Aguardando Providências

  • 01/09/2010 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 31/08/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 30/08/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 23/08/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 20/08/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 18/08/2010 12:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 04/08/2010 12:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 02/08/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 30/07/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 27/07/2010 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 20/07/2010 12:00

    Sentença Proferida

  • 25/06/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 15/06/2010 12:00

    Aguardando a Manifestação da Defesa

  • 27/05/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 27/05/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 17/05/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 07/05/2010 12:00

    Aguardando Prazo

  • 07/05/2010 09:55

    Audiência Realizada

  • 05/05/2010 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2010 12:00

    Aguardando Providências

  • 11/01/2010 18:34

    Aguardando Audiência Designada

  • 11/01/2010 18:33

    Audiência Realizada

  • 11/01/2010 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 29/10/2009 14:17

    Aguardando Audiência Designada

  • 29/10/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 15/09/2009 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2009 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2009 14:34

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2009 14:34

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2009 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2009 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2009 08:16

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2009 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/07/2009 17:47

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2009 12:00

    Conclusos para julgamento

  • 23/07/2009 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2009 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2009 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2009 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2009 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 26/06/2009 12:00

    Decisão Proferida

  • 16/06/2009 12:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/06/2009 17:57

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2009 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2009 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 08/06/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 04/06/2009 16:02

    Distribuído por sorteio

  • 04/06/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2009

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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