16/07/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 09:36

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
15/07/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 09:26

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1020634-60.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Beatriz de Braga Cruz - Unicred Soluções Financeiras Ltda. (Jamille Accioly Lins Menezes) - - Consórcio Euro Bank Aquisição de Bens Ltda - - Money Soluções Financeiras Inteligentes Ltda - Ante o exposto: Julgo improcedentes os pedidos em relação à ré JBM SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA (antiga MONEY SOLUÇÕES FINANCEIRAS INTELIGENTES LTDA).

Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono desta ré, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, as verbas decorrentes da sucumbência somente poderão ser cobradas se demonstrada a cessação do estado de pobreza (art. 98, §3º, CPC).

Julgo procedentes os pedidos em face de CASHCON SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA (antiga UNICRED SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA) e CONSORCIO EURO BANK AQUISIÇÃO DE BENS LTDA, para o fim de declarar a nulidade do contrato de participação em grupo de consórcio e condená-las solidariamente, a restituírem à autora a quantia de R$2.040,00, de forma dobrada, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do desembolso (09/06/2023) e acrescida de juros de mora mensais a contar a partir da primeira citação.

Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, atualizados pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ), com juros de mora mensais a partir da primeira citação.

Quanto aos juros de mora, serão de 1% ao mês e de acordo (os juros de mora) com taxa SELIC menos a atualização monetária, na forma do artigo 406, com a redação dada pela Lei n. 14.905/24, a partir da sua vigência (da Lei 14.905/24).

Caso a taxa legal (SELIC) apresente resultado negativo, será considerado percentual igual a zero para fins de cálculo dos juros de mora no período de referência (art. 406, § 3º do Código Civil, com a redação dada pela Lei n. 14.905/2024).

As rés arcarão com pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. - ADV: ROSANA DA SILVA THOMAZINI (OAB 457549/SP), MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA (OAB 136749/SP), VANESSA QUEIROZ (OAB 35246/PR), VINICIUS FLORA GUERRERA (OAB 424858/SP)
10/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:23

Julgada Procedente a Ação
08/05/2025 09:34

Conclusos para julgamento
07/05/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 16:28

Conclusos para despacho
06/05/2025 16:11

Juntada de Petição de Réplica
06/05/2025 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 13:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 10:21

Juntada de Petição de contestação
25/04/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
18/04/2025 07:57

Expedição de Certidão.
11/04/2025 00:25

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 14:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 10:53

Juntada de Ofício
07/04/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 11:16

Expedição de Certidão.
07/04/2025 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2025 11:09

Expedição de Certidão.
18/02/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 00:24

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 15:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 11:21

Conclusos para despacho
28/11/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 13:54

Conclusos para despacho
25/11/2024 16:17

Conclusos para despacho
25/11/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 04:10

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2024 11:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2024 14:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/11/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 16:23

Expedição de Mandado.
30/10/2024 15:46

Expedição de Mandado.
30/10/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 13:25

Conclusos para despacho
25/10/2024 12:19

Conclusos para despacho
24/10/2024 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 03:57

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2024 15:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2024 15:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2024 15:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 16:55

Expedição de Certidão.
05/09/2024 16:40

Expedição de Carta.
05/09/2024 16:40

Expedição de Carta.
05/09/2024 16:40

Expedição de Carta.
05/09/2024 16:40

Expedição de Carta.
05/09/2024 16:40

Expedição de Carta.
05/09/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 10:36

Conclusos para despacho
05/09/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 09:58

Conclusos para despacho
03/09/2024 09:47

Conclusos para despacho
02/09/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 19:49

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 11:37

Conclusos para julgamento
29/08/2024 11:28

Conclusos para despacho
29/08/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 14:45

Conclusos para despacho
27/08/2024 14:42

Conclusos para despacho
27/08/2024 14:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/08/2024.
16/07/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 19:15

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 17:30

Conclusos para despacho
03/07/2024 12:28

Conclusos para decisão
03/07/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 04:10

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 11:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 00:41

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 13:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 13:09

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 14:01

Conclusos para despacho
07/06/2024 00:51

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 15:31

Conclusos para decisão
05/06/2024 15:26

Conclusos para despacho
05/06/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 13:12

Conclusos para despacho
05/06/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 22:55

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2024 15:01

Expedição de Certidão.
02/05/2024 14:53

Expedição de Carta.
02/05/2024 14:47

Expedição de Carta.
02/05/2024 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2024 08:41

Conclusos para julgamento
27/03/2024 22:36

Conclusos para despacho
27/03/2024 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 06:08

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2024 16:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2024.
10/02/2024 06:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/02/2024 06:51

Juntada de Certidão
31/01/2024 16:53

Expedição de Carta.
31/01/2024 12:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2024 04:28

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 08:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 10:20

Conclusos para julgamento
27/11/2023 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 03:48

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 06:03

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 15:29

Conclusos para despacho
13/11/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 14:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/11/2023 14:47

Expedição de Certidão.
01/11/2023 05:45

Juntada de Petição de Réplica
01/11/2023 03:33

Suspensão do Prazo
11/10/2023 15:42

Juntada de Petição de contestação
24/09/2023 14:34

Suspensão do Prazo
15/09/2023 04:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2023 13:11

Expedição de Carta.
05/09/2023 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2023 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 12:20

Juntada de Petição de Réplica
25/08/2023 17:51

Juntada de Petição de contestação
10/08/2023 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/08/2023 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2023 04:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2023 03:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2023 04:05

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 13:19

Expedição de Carta.
31/07/2023 13:19

Expedição de Carta.
31/07/2023 13:19

Expedição de Carta.
31/07/2023 13:19

Recebida a Petição Inicial
31/07/2023 12:35

Conclusos para despacho
31/07/2023 10:41

Expedição de Certidão.
30/07/2023 21:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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