12/08/2025 16:48

Expedição de Certidão.
12/08/2025 16:48

Baixa Definitiva
12/08/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 08:00

Expedição de Certidão.
13/07/2025 07:20

Expedição de Certidão.
08/07/2025 00:00

Publicado em
04/07/2025 11:33

Expedição de Certidão.
04/07/2025 10:25

Prazo Intimação - 15 Dias
04/07/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 00:00

Publicado em
03/07/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/07/2025 15:14

Julgado Virtualmente
03/07/2025 00:00

Publicado em
02/07/2025 16:18

Conclusos para despacho
02/07/2025 16:18

Julgamento Virtual Iniciado
02/07/2025 13:04

Expedição de Certidão.
02/07/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 11:43

Expedido Termo de Intimação
02/07/2025 10:42

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
02/07/2025 10:42

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
01/07/2025 11:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/07/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 21:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/06/2025 17:42

Despacho
29/06/2025 06:34

Expedição de Certidão.
25/06/2025 11:26

Conclusos para despacho
25/06/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 11:03

Subprocesso Cadastrado
24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003450-16.2024.8.26.0123 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Capão Bonito - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Camila Josefina Jesus -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP)
18/06/2025 17:46

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:29

Prazo Intimação - 15 Dias
18/06/2025 16:28

RE - Despacho - Prejudicado
18/06/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 15:09

Despacho
30/05/2025 07:07

Expedição de Certidão.
25/05/2025 08:17

Expedido certidão
23/05/2025 15:20

Processo encaminhado para a Presidência
23/05/2025 06:51

Expedido certidão
22/05/2025 14:30

Juntada de Petição
21/05/2025 00:00

Publicado em
19/05/2025 12:42

Expedido certidão
19/05/2025 11:24

Prazo Intimação - 15 Dias
19/05/2025 11:06

Documento Finalizado
16/05/2025 15:06

Expedido certidão
16/05/2025 15:06

Despacho
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 09:10

Juntada de Petição
14/05/2025 20:18

Acórdão Registrado
14/05/2025 15:19

Expedido certidão
14/05/2025 15:18

Prazo Intimação - 15 Dias
14/05/2025 12:36

Documento Finalizado
14/05/2025 00:00

Publicado em
13/05/2025 21:24

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
13/05/2025 21:24

Julgado Virtualmente
13/05/2025 11:17

Julgamento Virtual Iniciado
12/05/2025 13:36

Conclusão ao Relator
12/05/2025 13:32

Expedido Termo
12/05/2025 11:19

Expedido certidão
12/05/2025 11:18

Expedido Termo de Intimação
12/05/2025 10:47

Distribuição por Sorteio
09/05/2025 11:27

Processo Cadastrado
08/05/2025 10:26

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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