23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003419-53.2024.8.26.0201 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Garça - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Eloiza Presse Abib Daun -

Vistos.

Tendo em vista a r.decisão no Tema nº 1.359, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que "são infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos", NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Romulo Nogueira Recart (OAB: 331606/SP)
20/05/2025 07:55

Expedido certidão
16/05/2025 16:48

Processo encaminhado para a Presidência
15/05/2025 11:50

Juntada de Petição
13/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 16:37

Expedido certidão
09/05/2025 15:21

Prazo Intimação - 15 Dias
09/05/2025 15:13

Documento Finalizado
09/05/2025 10:26

Despacho
09/05/2025 10:25

Expedido certidão
14/04/2025 07:37

Expedido certidão
03/04/2025 17:01

Expedido certidão
03/04/2025 17:00

Prazo Intimação - 15 Dias
03/04/2025 12:08

Documento Finalizado
02/04/2025 15:25

Julgado Virtualmente
31/03/2025 13:55

Juntada de Petição
31/03/2025 13:55

Subprocesso Cadastrado
25/03/2025 08:04

Expedido certidão
18/03/2025 00:00

Publicado em
14/03/2025 16:18

Expedido certidão
14/03/2025 16:17

Prazo Intimação - 15 Dias
14/03/2025 15:44

Documento Finalizado
13/03/2025 20:03

Acórdão Registrado
13/03/2025 12:01

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
13/03/2025 12:01

Julgado Virtualmente
10/03/2025 15:02

Julgamento Virtual Iniciado
10/03/2025 10:42

Conclusão ao Relator
04/03/2025 07:21

Expedido certidão
25/02/2025 00:00

Publicado em
21/02/2025 13:50

Expedido certidão
21/02/2025 13:47

Expedido Termo
21/02/2025 12:24

Expedido Termo de Intimação
21/02/2025 12:02

Distribuição por Sorteio
20/02/2025 14:37

Processo Cadastrado
13/02/2025 11:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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