TJSP - 1001312-42.2024.8.26.0102
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Cesar Augusto Fernandes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/06/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1001312-42.2024.8.26.0102 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cachoeira Paulista - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Pedro Moreno de Melo -
Vistos.
Tendo em vista que o v.
Acórdão se encontra em conformidade com a tese fixada pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 1207, "A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo artigo 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos artigos 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1030, I, "a", do Código de Processo Civil.
Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Fulvio Gomes Villas Boas (OAB: 268245/SP) - Jose Francisco Villas Boas (OAB: 66430/SP) -
23/05/2025 10:50
Processo encaminhado para a Presidência
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22/05/2025 00:00
Publicado em
-
21/05/2025 18:10
Juntada de Petição
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20/05/2025 13:20
Expedido certidão
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20/05/2025 13:19
Prazo Intimação - 15 Dias
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20/05/2025 10:49
Documento Finalizado
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19/05/2025 15:18
Despacho
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19/05/2025 15:16
Expedido certidão
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15/05/2025 20:50
Juntada de Petição
-
11/05/2025 07:52
Expedido certidão
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06/05/2025 00:00
Publicado em
-
30/04/2025 15:23
Expedido certidão
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30/04/2025 14:10
Prazo Intimação - 15 Dias
-
30/04/2025 12:12
Documento Finalizado
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29/04/2025 20:10
Acórdão Registrado
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29/04/2025 18:45
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
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29/04/2025 18:45
Julgado Virtualmente
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28/04/2025 14:20
Julgamento Virtual Iniciado
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16/04/2025 10:06
Conclusão ao Relator
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15/04/2025 07:12
Expedido certidão
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08/04/2025 00:00
Publicado em
-
04/04/2025 13:53
Expedido Termo
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04/04/2025 12:15
Expedido certidão
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04/04/2025 12:15
Expedido Termo de Intimação
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04/04/2025 10:26
Distribuição por Sorteio
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03/04/2025 11:48
Processo Cadastrado
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01/04/2025 13:10
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2025
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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