TJSP - 0000164-75.2024.8.26.0534
1ª instância - Vara Unica de Santa Branca
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/07/2025 09:57
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2025 10:38
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2025 00:00
Intimação
Processo 0000164-75.2024.8.26.0534 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS MARTINS -
Vistos.
O Sentenciado JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS MARTINS foi condenado à pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal, e proibição de obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 04 (quatro) meses, como incurso nos arts. 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro e art. 331 do CP, todos em concurso material (art. 69 do CP).
Preenchidos os requisitos, foi convertida a pena privativa de liberdade em restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade, por igual período.
Conforme se verifica na petição e nas demais cópias acostadas às fls. 67/277, o Sentenciado foi preso preventivamente nos autos do Processo nº 1500322-64.2025.8.26.0617.
Diante da notícia da prisão preventiva, opinou o ilustre representante do Ministério Público pela instauração do competente incidente de conversão de pena.
DECIDO.
Diante da ocorrência da prisão do Sentenciado JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS MARTINS no curso do cumprimento da prestação de serviços à comunidade, forme-se o competente apenso de incidente de conversão de pena, instruindo-o com cópia do presente despacho.
Após, tornem os autos conclusos para designação de data para oitiva do Sentenciado nos termos do artigo 181, § 1º, d, da Lei de Execução Penal.
Ciência ao MP.
Int. - ADV: LUCIANO FELIX RODRIGUES JUNIOR (OAB 466655/SP) -
10/06/2025 12:32
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2025 11:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2025 10:43
Proferido despacho de mero expediente
-
09/06/2025 16:12
Conclusos para despacho
-
08/05/2025 12:25
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 12:45
Conclusos para despacho
-
25/04/2025 08:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2025 10:17
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 10:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/04/2025 18:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2025 22:13
Certidão de Publicação Expedida
-
22/04/2025 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/04/2025 13:15
Proferido despacho de mero expediente
-
16/04/2025 15:15
Conclusos para despacho
-
04/04/2025 09:34
Conclusos para despacho
-
03/04/2025 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2025 12:27
Expedição de Certidão.
-
03/04/2025 12:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/04/2025 18:40
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2025 18:07
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2025 15:43
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2025 15:40
Expedição de Ofício.
-
04/11/2024 13:43
Expedição de Certidão.
-
04/11/2024 13:41
Expedição de Outros documentos.
-
21/10/2024 11:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/10/2024 11:56
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2024 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2024 22:03
Certidão de Publicação Expedida
-
07/10/2024 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/10/2024 15:43
Expedição de Mandado.
-
04/10/2024 15:31
Expedição de Certidão.
-
04/10/2024 14:43
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2024 14:31
Conclusos para despacho
-
04/10/2024 14:24
Audiência de justificação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/10/2024 04:30:00, Vara Única.
-
20/09/2024 12:27
Conclusos para despacho
-
19/09/2024 12:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2024 11:08
Expedição de Certidão.
-
19/09/2024 11:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/09/2024 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2024 12:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/09/2024 12:55
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2024 14:53
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2024 14:48
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 10:37
Juntada de Ofício
-
30/07/2024 12:54
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2024 12:46
Expedição de Ofício.
-
30/07/2024 11:01
Proferido despacho de mero expediente
-
26/07/2024 16:28
Conclusos para despacho
-
24/06/2024 17:53
Conclusos para despacho
-
11/06/2024 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2024 13:04
Expedição de Certidão.
-
11/06/2024 13:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/06/2024 11:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/06/2024 11:19
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/2024
Ultima Atualização
04/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1007720-48.2025.8.26.0576
Rodrigo Santana Holsbach de Souza
Microsoft do Brasil Importacao e Comerci...
Advogado: Alison Segantini Marques
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/02/2025 04:04
Processo nº 1017844-87.2025.8.26.0577
Alvaro Esteves da Fonseca
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Adalto Martins da Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 06/06/2025 11:44
Processo nº 1003096-37.2025.8.26.0161
Gilberto Lima Sociedada Individual de Ad...
Eduardo Macario Neto
Advogado: Gilberto Carlos Elias Lima
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 17/03/2025 22:32
Processo nº 1031207-46.2023.8.26.0405
Irene Vicente de Jesus Abreu
Notre Dame Intermedica Saude S.A.
Advogado: Haroldo Ventura Barauna Junior
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 02/10/2023 13:33
Processo nº 1031207-46.2023.8.26.0405
Notre Dame Intermedica Saude S.A.
Luiz Carlos de Abreu
Advogado: Haroldo Ventura Barauna Junior
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/08/2024 11:57