23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001030-38.2024.8.26.0220 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guaratinguetá - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Eduardo Sbrana dos Santos -

Vistos.

Analisando os documentos apresentados (fls. 14/27), defiro os benefícios da justiça gratuita para a parte recorrente.

Tendo em vista a r.decisão no Tema nº 1.359, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que "são infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos", NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Jonatas Lucas Silvestre Pinto (OAB: 404119/SP)
27/05/2025 10:10

Processo encaminhado para a Presidência
27/05/2025 10:03

Expedido certidão
23/05/2025 07:41

Expedido certidão
12/05/2025 12:51

Expedido certidão
12/05/2025 11:37

Prazo Intimação - 15 Dias
12/05/2025 09:34

Documento Finalizado
10/05/2025 18:43

Julgado Virtualmente
18/04/2025 06:41

Expedido certidão
14/04/2025 07:19

Expedido certidão
07/04/2025 11:24

Expedido certidão
07/04/2025 11:24

Prazo Intimação - 5 Dias
07/04/2025 10:37

Documento Finalizado
07/04/2025 00:00

Publicado em
04/04/2025 17:50

Despacho
04/04/2025 11:26

Juntada de Petição
04/04/2025 11:26

Subprocesso Cadastrado
03/04/2025 15:51

Expedido certidão
03/04/2025 15:51

Prazo Intimação - 15 Dias
03/04/2025 11:28

Documento Finalizado
02/04/2025 20:14

Acórdão Registrado
02/04/2025 13:07

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
02/04/2025 13:07

Julgado Virtualmente
01/04/2025 16:43

Julgamento Virtual Iniciado
01/04/2025 16:01

Processo encaminhado para o Gabinete do Magistrado
01/04/2025 15:53

Situação de pendente de julgamento
22/02/2025 07:40

Expedido certidão
22/02/2025 07:16

Expedido certidão
13/02/2025 00:00

Publicado em
13/02/2025 00:00

Publicado em
11/02/2025 18:00

Expedido certidão
11/02/2025 16:48

Prazo Intimação - 15 Dias
11/02/2025 16:47

Processo suspenso
11/02/2025 14:48

Documento Finalizado
11/02/2025 13:49

Processo encaminhado para o Processamento de Turmas
11/02/2025 13:48

Despacho
11/02/2025 13:47

Conclusão ao Relator
11/02/2025 13:11

Expedido certidão
11/02/2025 12:40

Expedido Termo
11/02/2025 12:09

Expedido Termo de Intimação
11/02/2025 11:10

Distribuição por Sorteio
10/02/2025 10:44

Processo Cadastrado
06/02/2025 14:43

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
10/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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