23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000973-42.2025.8.26.0072 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bebedouro - Recorrente: Guilherme Augusto Centurione Firme - Recorrido: Fabiana Cristina Calegari -

Vistos.

A presunção do artigo 99, parágrafo 3º, do CPC, é meramente relativa e compete ao Juízo indeferir a benesse, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.

Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

Ademais, compete ao Judiciário coibir abusos no direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais.

Em verdade, grande número de litigantes tem buscado na gratuidade da justiça não uma forma de acesso à justiça, mas, ao contrário, as conhecidas demandas sem risco.

Assim, considerando a impugnação do beneficio concedido ao recorrente, fundada em argumentos sólidos, nos termos do artigo 99, § 2º, parte final, do Novo CPC, para reapreciação do pedido de gratuidade de justiça, a parte recorrente deverá juntar cópias das 02 (duas) últimas declarações do imposto de renda, além de extratos bancários de todas as contas ativas das quais é titular dos últimos 02 (dois) meses.

Tais documentos devem também ser apresentados, se o caso, em relação à cônjuge/companheira ou demais conviventes que contribuam para a renda familiar.

Preferindo, poderá a parte recorrente, desde logo, recolher o preparo recursal.

Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de revogação do benefício. - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Advs: Diego Carneiro Teixeira (OAB: 310806/SP) - Carlos Alexandre de Oliveira Ribeiro (OAB: 276761/SP) - Luiz Gustavo Tortol (OAB: 288807/SP)
27/05/2025 17:01

Juntada de Petição
26/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 10:46

Expedido Termo
22/05/2025 09:47

Distribuição por Sorteio
21/05/2025 11:22

Processo Cadastrado
20/05/2025 15:19

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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