23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0001105-15.2023.8.26.0484 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Promissão - Recorrente: Prefeitura Municipal de Promissão - Recorrida: Marilucia dos Santos Brandão -

Vistos.

Tendo em vista a r.decisão no Tema nº 1.359, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que "são infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos", NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Adriano Cazzoli (OAB: 178542/SP) - João Renan Cassorielo Couti (OAB: 360274/SP)
21/05/2025 15:30

Processo encaminhado para a Presidência
20/05/2025 11:50

Juntada de Petição
29/04/2025 00:00

Publicado em
25/04/2025 15:24

Prazo
25/04/2025 14:49

Documento Finalizado
25/04/2025 14:08

Despacho
25/04/2025 14:02

Expedido certidão
25/04/2025 12:51

Subprocesso Unificado ao Principal
24/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 15:12

Prazo
17/04/2025 20:02

Acórdão Registrado
16/04/2025 20:04

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
03/04/2025 09:42

Julgamento Virtual Iniciado
02/04/2025 16:35

Processo encaminhado para Julgamento Virtual
02/04/2025 14:07

Subprocesso Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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