29/07/2025 13:33

Conclusos para despacho
29/07/2025 00:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2025 09:58

Expedição de Certidão.
12/06/2025 08:23

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 13:56

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1001943-16.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Benedito Aparecido Moreira de Toledo - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) converter os auxílios doenças 640.382.978-9 e 645.481.958-6 em seus homônimos acidentários (B91), efetuando todas as alterações necessárias, sem repercussão financeira e b) condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ao pagamento de indenização acidentária a BENEDITO APARECIDO MOREIRA DE TOLEDO na forma do art. 86, §1º, da Lei nº 8213/91, correspondente ao auxílio-acidente de 50% sobre o salário de benefício, e o respectivo abono anual, desde desde a data da cessação do último auxílio-doença previdenciário NB 645.481.958-6 (data de 18.2.2024 - fl.41), até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou à data do óbito do segurado, conforme §1º, do mesmo artigo e lei, respeitada a prescrição quinquenal.

Em consequência, JULGO EXTINTA esta demanda com resolução de mérito e fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, dando por finalizada a fase de conhecimento.

Incidirá correção monetária sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências.

Os juros de mora devem ser contados a partir da citação para as parcelas àquela altura vencidas, e desde o momento dos respectivos vencimentos para as parcelas supervenientes.

Considerando que a data de início do pagamento do benefício é posterior ao início da vigência da Lei nº 11.960/09, de 30/06/2009, deverão ser aplicados, para juros, os índices definidos pelo art. 1º-F da Lei nº 9494/97, conforme modulação dos efeitos nas ADIs nº 4.357 e 4.425, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, e o agora decidido sobre o Tema 810 STF e Tema 905 STJ.

No que concerne ao índice de correção monetária, há de ser observado o julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema nº 810 STF, que afastou a aplicação da Lei nº 11960/09.

E aqui, a despeito de o C.

STJ, no julgamento do REsp 1.495.146/MG (Tema nº 905), ter determinado a adoção de índice diverso (INPC), em aparente contradição, adotar-se-á o IPCA-E no lugar da TR, pelo fato deste ter sido o índice indicado na decisão emanada do órgão máximo do Poder Judiciário (RE nº 870.947/SE).

Sucumbente, condeno o requerido ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais que serão fixados na fase de liquidação, por se tratar de condenação ilíquida, conforme art. 85, §4º, II, do CPC, afastando-se a aplicação do enunciado 111, da súmula do STJ, em razão de ter sido editado quando vigente o CPC de 1973, tendo o novo estatuto processual o revogado tacitamente, na medida em que o seu aludido art. 85 não prevê qualquer limitação honorária, estabelecendo seu valor sobre o montante da condenação ou do proveito econômico obtido pela parte vencedora.

Observo ainda que a autarquia é isenta do pagamento das custas judiciais (Lei Estadual nº 11.608/03).

Neste ínterim, considerando se tratar de sentença ilíquida, com a apresentação dos recursos voluntários, ou certificado o decurso do prazo para tanto, encaminhem-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens, para remessa necessária (art. 496, I e §3º, do CPC).

Liberem-se os honorários em favor do perito, conforme formulário de MLE de fl.125 e depósito de fl.137 .

Anote-se.

P.

I.

C. - ADV: WILLIAM ESPOSITO (OAB 304037/SP)
10/06/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 12:26

Expedição de Certidão.
10/06/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:54

Julgada Procedente a Ação
02/06/2025 07:41

Conclusos para julgamento
08/04/2025 14:35

Conclusos para despacho
02/12/2024 12:50

Expedição de Certidão.
27/11/2024 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 15:26

Expedição de Certidão.
21/11/2024 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2024 15:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 06:38

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2024 11:08

Expedição de Ofício.
24/08/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 09:32

Conclusos para julgamento
17/06/2024 13:29

Juntada de Petição de Réplica
05/06/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2024 13:07

Juntada de Petição de contestação
22/04/2024 21:15

Expedição de Certidão.
11/04/2024 16:31

Expedição de Certidão.
11/04/2024 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2024 15:23

Conclusos para despacho
02/04/2024 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 14:58

Juntada de Ofício
27/02/2024 14:58

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 14:20

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 11:46

Expedição de Certidão.
19/02/2024 14:08

Expedição de Certidão.
15/02/2024 08:11

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 14:17

Expedição de Certidão.
09/02/2024 14:16

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
08/02/2024 12:12

Conclusos para decisão
26/01/2024 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000360-05.2011.8.26.0242

Sebastiana Domingos de Campos

Banco do Brasil SA

Advogado: Deivison Caracato

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/06/2025 10:26

Exibir Processo

Processo nº 1009439-88.2021.8.26.0161

Juliana dos Santos Matheus

Bio Saude LTDA

Advogado: Andrecea Aparecida Leal de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2021 06:15

Exibir Processo

Processo nº 0000298-13.2025.8.26.0132

Ricardo Volpi Galdiano

Gustavo Droichi Veiculos - ME

Advogado: Thais Cristina de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/01/2025 13:56

Exibir Processo

Processo nº 0000298-13.2025.8.26.0132

Ricardo Volpi Galdiano

Gustavo Droichi Veiculos - ME

Advogado: Thais Cristina de Oliveira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/04/2025 09:56

Exibir Processo

Processo nº 1054767-33.2016.8.26.0576

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Mario Antonio Lopes Junior - ME - Acredi...

Advogado: Carlos Arauz Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/10/2016 20:05

Exibir Processo