26/08/2025 11:33

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004003-75.2023.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Ccr Participacoes e Locacoes Proprias Ltda - Aceito a conclusão em 25 de agosto de 2025.

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por CCR França Participações e Locações Próprias Ltda. contra a sentença proferida às fls.260/261.

Alegou a embargante que a sentença padece de erro material, ao condicionar a correção monetária e os juros a serem aplicados ao débito, a apresentação das notas fiscais de desembolso tanto da pintura como de aquisição dos aparelhos de ar-condicionado.

A sentença condenou a requerida ao pagamento de dois aparelhos de ar-condicionado, bem como ao pagamento da pintura do imóvel, mediante apresentação de nota fiscal de desembolso pela embargante.

No entanto, a embargante somente fará aquisição dos aparelhos e promoverá a pintura do imóvel, após o pagamento pela embargada, motivo pelo qual pede a condenação da embargada ao pagamento dos aparelhos de ar-condicionado e pintura do imóvel, tomando-se, por parâmetro, o orçamento de menor de valor, ora estabilizado em R$ 3.747,78 (fls.113), os quais acrescidos da multa por rescisão antecipada do contrato, perfaz um débito total de R$ 5.914,45 (fls.40).

Pois bem.

Razão assiste ao embargante.

Assim, o tópico final da sentença passará ter a seguinte redação: Ante o exposto, julga-se procedente ação de cobrança proposta por CCRFrança Participações e Locações Próprias Ltda. contra Raylin de Fátima Raimundo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a requerida a pagar à autora a multa proporcional, por rescisão antecipada do contrato, bem como as despesas atinentes a pintura do imóvel e à aquisição dos aparelhos de ar-condicionado, perfazendo um débito total de R$ 5.914,45 (fls.40), corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir do ajuizamento da ação, com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, até 29/08/2024.

A partir de 30 de agosto de 2024 a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal (diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos), nos termos dos artigos 389 caput e parágrafo único, e 406 caput e parágrafos, ambos do Código Civil, com redação pela Lei 14.905/24.

A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deverá seguir o disposto na Resolução CMN 5.171/2024 (artigo 406, §2º, CC).

Retificado o tópico, objeto dos embargos, no mais a sentença permanece tal como lançada.

Certifique-se o necessário e aguarde-se.

Int. - ADV: MICHELE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 284702/SP)
25/08/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 15:59

Conclusos para decisão
06/08/2025 15:43

Conclusos para despacho
06/08/2025 15:41

Expedição de Certidão.
01/08/2025 04:11

Suspensão do Prazo
10/07/2025 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 14:09

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1004003-75.2023.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Ccr Participacoes e Locacoes Proprias Ltda -

Vistos.

Pp. 281/283: Manifeste-se o embargado/réu, representado pela DPE, caso queira, no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 1.023, §2º do CPC.

Após, tornem conclusos para decisão.

Int. - ADV: MICHELE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 284702/SP)
18/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:03

Decisão Determinação
17/06/2025 16:35

Conclusos para despacho
17/06/2025 10:17

Conclusos para despacho
13/06/2025 16:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2025 16:58

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 09:52

Conclusos para decisão
19/05/2025 14:19

Conclusos para despacho
19/05/2025 14:19

Expedição de Certidão.
15/05/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 17:05

Expedição de Certidão.
24/04/2025 17:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2025 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
02/04/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 13:57

Conclusos para despacho
29/03/2025 15:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/03/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 16:59

Julgada Procedente a Ação
07/02/2025 11:55

Conclusos para julgamento
05/02/2025 16:00

Conclusos para decisão
05/02/2025 13:17

Conclusos para despacho
05/02/2025 13:17

Expedição de Certidão.
15/01/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 10:40

Expedição de Certidão.
14/01/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2025 07:15

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 10:15

Conclusos para despacho
06/01/2025 17:55

Juntada de Petição de Réplica
17/12/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 11:17

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/12/2024 15:04

Conclusos para despacho
12/12/2024 02:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 15:04

Expedição de Certidão.
10/12/2024 04:12

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2024 09:47

Nomeado Curador
03/12/2024 23:21

Conclusos para despacho
19/11/2024 14:09

Conclusos para despacho
19/11/2024 14:08

Expedição de Certidão.
21/10/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 15:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
03/08/2024 13:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2024 01:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 13:03

Conclusos para despacho
12/07/2024 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2024 12:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2024 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2024 06:18

Juntada de Certidão
14/06/2024 16:24

Expedição de Carta.
14/06/2024 13:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2024 06:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 20:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 17:03

Conclusos para despacho
11/03/2024 01:20

Conclusos para despacho
09/03/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2024 09:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2024 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/02/2024 04:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2024 08:32

Juntada de Certidão
24/01/2024 08:31

Juntada de Certidão
23/01/2024 17:23

Expedição de Carta.
23/01/2024 17:23

Expedição de Carta.
23/01/2024 17:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/01/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 20:53

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 11:41

Conclusos para despacho
15/12/2023 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 18:05

Juntada de Ofício
04/12/2023 17:28

Juntada de Ofício
04/12/2023 17:24

Juntada de Ofício
28/11/2023 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2023 11:38

Juntada de Ofício
06/11/2023 21:48

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 12:30

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 20:17

Conclusos para despacho
30/10/2023 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 22:41

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 07:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2023 16:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/10/2023 13:34

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 22:48

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 12:33

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 17:05

Conclusos para despacho
10/10/2023 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 15:53

Expedição de Mandado.
15/08/2023 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2023 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 22:38

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2023 15:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2023 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2023 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2023 12:46

Expedição de Carta.
28/06/2023 12:45

Expedição de Carta.
28/06/2023 12:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2023 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 21:41

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2023 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 21:39

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2023 10:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2023 10:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2023 17:15

Expedição de Mandado.
01/05/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2023 18:23

Recebida a Petição Inicial
28/04/2023 16:59

Conclusos para despacho
28/04/2023 16:55

Expedição de Certidão.
28/04/2023 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
12/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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