29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002622-26.2024.8.26.0218 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apelante: Luis Carlos Mateus - Apelado: Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas -

Vistos.

Fls. 249/251: a patrona peticionante apresentou renúncia aos poderes outorgados por seu constituinte; todavia, não demonstrou o atendimento ao disposto no art. 112, do Código de Processo Civil, não comprovando que a mensagem de correio eletrônico foi recebida por sua constituinte.

Nesse sentido: "Agravo interno.

Ação de reparação por danos materiais e morais.

Contrato de empreitada.

Direito do consumidor.

Decisão monocrática que determinou à advogada do Agravante o "devido cumprimento do art. 112 do CPC, continuando, por ora, como representante e responsável pelos interesses do seu constituinte nos autos até a devida comprovação e, após, nos dez dias subsequentes, nos termos da lei".

Pleito recursal que não merece prosperar.

Em que pese a renúncia ao mandato prescindir de forma solene, bastando apenas que a comunicação seja efetuada de maneira a tornar inequívoca a ciência do destinatário, no caso dos autos a notificação via "e-mail" enviada pela advogada ao Agravante não foi respondida pelo constituinte, inexistindo prova inequívoca de que foi cientificado acerca da renúncia ao mandato.

Do mesmo modo, a mensagem enviada via "Whatsapp" não identificou o número de celular do corréu Ricardo, inexistindo prova inafastável de que foi cientificado sobre a renúncia ao mandato.

Precedentes deste E.

TJSP.

Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo Interno Cível 1008320-48.2018.8.26.0048; Relator (a):L.

G.

Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024 grifei) "Mandato Renúncia Decisão que determinou aos advogados da executada, ora agravantes, que comprovassem a notificação da renúncia à parte que representam, sob pena de permanecerem responsáveis pela representação Cabimento Notificação inequívoca do mandante acerca da renúncia ao mandato que é imprescindível para o seu aperfeiçoamento Ausência de confirmação do recebimento ou da leitura pela executada do e-mail enviado pelos agravantes "Print" da mensagem por WhatsApp apresentada que não demonstra a ciência inequívoca da notificação, visto que não consta data desse documento, tampouco existe qualquer comprovação de sua leitura pelo destinatário Precedentes do TJSP Decisão mantida Agravo desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2254221-12.2023.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 2ª Vara; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) Logo, não comprovada a cientificação inequívoca da outorgante, a advogada permanecerá como procuradora da parte, trazendo como consequência o dever de acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresso de outro procurador nos autos.

No mais, considerando a matéria objeto do recurso, o disposto no artigo 1º e no artigo 4º, caput e parágrafo único, da Portaria nº 10.542/2025 e o quanto decidido nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2116802-76.2025.8.26.0000, determino o sobrestamento do processo, na forma do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil.

Por consequência, devolvam-se os autos à SJ 2.1.11, para que, nos termos da Portaria mencionada, proceda à devolução destes ao acervo do(a) Excelentíssimo(a) Relator(a) originário(a), com as homenagens de praxe, realizadas pela z.

Serventia as devidas anotações.

Em tempo, aguarde-se por 05 (cinco) dias manifestação a respeito de eventual distinguishing.

Decorrido o prazo, cumpra-se.

Intime-se. - Magistrado(a) M.A.

Barbosa de Freitas - Advs: Marina Morales Rigueti (OAB: 489806/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Sala 702 - 7º andar
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1002622-26.2024.8.26.0218; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Privado; EMERSON SUMARIVA JÚNIOR; Foro de Guararapes; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1002622-26.2024.8.26.0218; Associação; Apelante: Luis Carlos Mateus; Advogada: Marina Morales Rigueti (OAB: 489806/SP); Apelado: Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas; Advogada: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
11/06/2025 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
31/05/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 19:38

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 15:50

Conclusos para despacho
29/05/2025 10:53

Conclusos para despacho
29/05/2025 10:52

Expedição de Certidão.
01/05/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 08:31

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 20:39

Conclusos para despacho
29/04/2025 19:32

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/04/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 11:40

Julgada improcedente a ação
14/04/2025 15:10

Conclusos para julgamento
11/04/2025 15:15

Conclusos para despacho
11/04/2025 15:15

Expedição de Certidão.
31/03/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 16:40

Conclusos para despacho
14/03/2025 12:43

Juntada de Petição de Réplica
25/02/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 12:46

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
24/02/2025 18:02

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 07:10

Juntada de Certidão
31/01/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 16:55

Expedição de Carta.
30/01/2025 16:51

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
30/01/2025 16:49

Conclusos para decisão
23/01/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 15:46

Conclusos para despacho
12/12/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/12/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 07:13

Juntada de Certidão
29/11/2024 14:58

Expedição de Carta.
28/11/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 13:42

Conclusos para despacho
27/11/2024 09:18

Conclusos para despacho
25/11/2024 10:59

Expedição de Certidão.
25/10/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 13:40

Conclusos para despacho
22/10/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 11:41

Concedida a Dilação de Prazo
02/10/2024 11:07

Conclusos para despacho
01/10/2024 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 00:36

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 10:30

Determinada a emenda à inicial
09/09/2024 10:22

Conclusos para despacho
06/09/2024 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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