04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000701-96.2025.8.26.0347 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Matão - Apelante: Unsbras - Uniao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Apelada: Olga Ferreira de Mello Zanini -

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais, na qual foi proferida sentença de parcial procedência às fls. 128/141.

Inconformada com a decisão, a associação ré interpôs apelação às fls. 144/160, na qual requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, motivo pelo qual deixou de recolher o preparo recursal.

A mera alegação de que a apelante é uma associação sem fins lucrativos (fls. 161), por si só, não autoriza a concessão da gratuidade judiciária.

Ademais, não houve juntada de qualquer documento que comprove a situação de insuficiência financeira que a impossibilite de arcar com as custas e despesas processuais para o exercício pleno de sua defesa.

Em processo análogo, envolvendo entidade da mesma natureza, o E.

Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou no sentido de indeferir o pedido de gratuidade de justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Decisão de indeferimento Todos os elementos constantes dos autos não indicam a existência de hipossuficiência a justificar a concessão de gratuidade de justiça ao recorrente Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, §5º, do NCPC Decisão mantida.

Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2018594-28.2023.8.26.0000; Relator(a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado: Foro de Votorantim 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023) (grifo nosso).

Assim, determina-se que a parte comprove o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco dias), sob pena de deserção.

Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos.

Intime-se. - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Advs: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Jorge Haroldo Daher (OAB: 299654/SP) - Elias Daher (OAB: 65009/SP) - Sala 702 - 7º andar
24/07/2025 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1000701-96.2025.8.26.0347; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Privado; BENEDITO ANTONIO OKUNO; Foro de Matão; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1000701-96.2025.8.26.0347; Associação; Apelante: Unsbras - Uniao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil; Advogada: Sheila Shimada (OAB: 322241/SP); Apelada: Olga Ferreira de Mello Zanini; Advogado: Jorge Haroldo Daher (OAB: 299654/SP); Advogado: Elias Daher (OAB: 65009/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
10/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/06/2025 16:01

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 15:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/06/2025.
20/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 22:08

Juntada de Petição de Contra-razões
19/05/2025 22:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 20:21

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 08:20

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 12:47

Conclusos para despacho
10/05/2025 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 11:25

Ato ordinatório
29/04/2025 17:54

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/04/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 16:57

Julgada Procedente a Ação
08/04/2025 17:44

Conclusos para julgamento
08/04/2025 17:43

Expedição de Certidão.
29/03/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 00:25

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 19:02

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 15:23

Conclusos para despacho
09/03/2025 10:55

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 05:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2025 06:08

Juntada de Certidão
21/02/2025 00:47

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 12:48

Expedição de Carta.
20/02/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 06:54

Concedida a Antecipação de tutela
19/02/2025 20:42

Conclusos para despacho
19/02/2025 20:41

Conclusos para decisão
19/02/2025 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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