TJSP - 1007913-46.2025.8.26.0032

Processo 1007913-46.2025.8.26.0032 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Viviane Aparecida Batista Brandão - Jose Alves de Souza - - Aparecido Alves de Souza - - Marco Antonio de Souza - - Marcia Aparecida de Souza Reis - - Marta Aparecida de Souza e outro -

Vistos.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se.

Tratando-se de Arrolamento Comum, deverá a z.

Serventia proceder ao cadastramento da Fazenda Pública Estadual, como terceira interessada, observando-se o disposto no Comunicado Conjunto 508/2018.

Considerando que há elementos a indicar que a terceira firmou contrato que envolve o bem inventariado, nomeio como inventariante a Sr(a).

Viviane Aparecida Batista Brandão, independentemente de compromisso.

Deverá a inventariante, no prazo de 20 dias, apresentar: - Certidão de Inexistência de Testamento (Prov. 56/2016 do CNJ).

Para óbitos ocorridos no Estado de São Paulo, a certidão deverá ser solicitada junto à Central de Atos Notariais Paulista (www.signo.org.br).

Para óbitos ocorridos fora do Estado de São Paulo a certidão deverá ser solicitada junto ao CENSEC (www.censec.org.br).

Uma vez que fora deferida a gratuidade da justiça, fica o(a) inventariante, por meio seu(sua) procurador(a), autorizado(a) a solicitar a certidão de inexistência de testamento junto à CANP ou junto ao CENSEC, conforme o caso, servindo a presente decisão como autorização para tal fim. - Plano de partilha; - Certidão de inexistência de débitos junto à Receita Federal e Municipalidade, em nome do falecido.

Da tutela de urgência A Inventariante é terceira interessada.

Alegou na inicial que o imóvel inventariado era de propriedade do falecido, mas foi alienado ao Sr.

Cícero da Silva Filho que, posteriormente, em 20.10.2021, cedeu e transferiu o bem à requerente.

Todavia, até o momento, não houve a formalização da escritura, impossibilitando a regularização patrimonial do bem à autora.

Além disso, os herdeiros do de cujus permanecem inertes.

Não promoveram a abertura do inventário, dentro do prazo legal, o que impede a transmissão do imóvel e coloca em risco o direito da autora.

Requer o deferimento de tutela de urgência para viabilizar a lavratura da escritura definitiva do imóvel de matrícula n. 86.206.

A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Além disso, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada sejam reversíveis.Tais requisitos são cumulativos, o que significa que, na ausência de um deles, deve ser indeferido o pedido.

No caso em apreço, os elementos de convicção constantes dos autos não demonstram a fumaça do bom direito, isto porque a medida não observa o princípio da continuidade registrária (artigo 237 da Lei 6.015/1973), tratando-se de transmissão per saltum.

Ademais, o deferimento da tutela requerida pela autora é medida irreversível.

Ante o exposto, em juízo de estrita delibação e com fundamento no artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA conforme requerida na inicial.

Nesse contexto, necessário salientar que, neste autos de arrolamento, será formalizada a transferência do bem pertencente ao de cujus para seus herdeiros.

Não será apreciada a validade do contrato firmado entre a requerente e o Sr.

Cícero, haja vista que o pedido ultrapassa o âmbito restrito do procedimento de arrolamento.

Feita esta consideração, com a apresentação do plano de partilha, citem-se a viúva e os herdeiros.

Intime-se. - ADV: ELIANA MARTINS JUNCAL VERDI (OAB 308761/SP), ELIANA MARTINS JUNCAL VERDI (OAB 308761/SP), ELIANA MARTINS JUNCAL VERDI (OAB 308761/SP), ELIANA MARTINS JUNCAL VERDI (OAB 308761/SP), ELIANA MARTINS JUNCAL VERDI (OAB 308761/SP), ELIANA MARTINS JUNCAL VERDI (OAB 308761/SP)