TJSP - 2109486-12.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Spencer Almeida Ferreira
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/06/2025 00:00
Publicado em
-
17/06/2025 12:21
Prazo
-
17/06/2025 12:09
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2109486-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Cleide Rosa da Silva Fernandes - Agravado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.
ELEMENTOS DOS AUTOS AFASTAM A PRESUNÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
A AGRAVANTE SUSTENTA NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA, REQUERENDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AGRAVANTE.III.
RAZÕES DE DECIDIRA PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC, É RELATIVA (JURIS TANTUM), PODENDO SER AFASTADA MEDIANTE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM CAPACIDADE FINANCEIRA DO REQUERENTE.EXTRATOS BANCÁRIOS COM MOVIMENTAÇÕES EXPRESSIVAS E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE EXCEDE O TRIPLO DO SALÁRIO-MÍNIMO SÃO ELEMENTOS INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA CONDIÇÃO DE POBREZA.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC É RELATIVA E PODE SER AFASTADA POR ELEMENTOS DOS AUTOS QUE REVELEM CAPACIDADE FINANCEIRA DO REQUERENTE.A DEMONSTRAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES MENSAIS ELEVADAS E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR CONSIDERÁVEL SÃO INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA POBREZA E JUSTIFICAM A NEGATIVA DO BENEFÍCIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98, CAPUT, 99, §§ 2º E 3º; LEI ESTADUAL Nº 11.608/03, ART. 5º.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - Carla Priscila Correa (OAB: 246959/SP) - Pedro Sousa Monteiro (OAB: 183184/MG) - 3º andar -
10/06/2025 08:17
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
06/06/2025 15:16
Acórdão registrado
-
06/06/2025 14:18
Julgado virtualmente
-
02/06/2025 15:41
Julgamento Virtual Iniciado
-
30/05/2025 14:11
Conclusos para decisão
-
30/05/2025 14:11
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2025 17:21
Expedição de Outros documentos.
-
06/05/2025 00:00
Publicado em
-
05/05/2025 16:18
Prazo
-
05/05/2025 16:00
Expedição de Certidão.
-
29/04/2025 14:22
Transmitida a decisão monocrática à vara de origem (Expedido Certidão)
-
29/04/2025 10:22
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
28/04/2025 18:29
Despacho
-
22/04/2025 00:00
Publicado em
-
16/04/2025 00:00
Publicado em
-
15/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
14/04/2025 11:40
Conclusos para decisão
-
14/04/2025 11:29
Distribuído por sorteio
-
11/04/2025 17:53
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
-
11/04/2025 15:41
Processo Cadastrado
-
11/04/2025 12:37
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2025
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 2111604-58.2025.8.26.0000
Banco Bradesco S/A
Celso do Prado
Advogado: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 15/04/2025 11:53
Processo nº 1060136-55.2024.8.26.0114
Cooperativa Regional Agropecuaria de San...
Comercial Central Rd LTDA
Advogado: Marcelo Santos Matuk Ferreira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/12/2024 10:38
Processo nº 0012520-68.2023.8.26.0007
Maria Aparecida da Silva Albergardo
Keila Valera Santos da Silva
Advogado: Ronaldo Natal de Souza
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/04/2023 14:30
Processo nº 0012520-68.2023.8.26.0007
Maria Aparecida da Silva Albergardo
Keila Valera Santos da Silva
Advogado: Ronaldo Natal de Souza
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 10/06/2025 09:59
Processo nº 2110042-14.2025.8.26.0000
Ar Empreiteira
Lurez Studio de Danca LTDA
Advogado: Fabio Rivelli
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/04/2025 12:33