TJSP - 2076034-11.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Lavinio Donizetti Paschoalao
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 10:49
Situação de Arquivado Administrativamente
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15/07/2025 10:49
Processo encaminhado para o Arquivo
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18/06/2025 00:00
Publicado em
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17/06/2025 12:49
Prazo
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17/06/2025 12:42
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2076034-11.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Leme - Agravante: José da Rosa de Matos (Justiça Gratuita) - Agravado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C.
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTOS INDEVIDOS - DECISÃO QUE, RECONHECEU O ERRO MATERIAL EX OFFICIO, NA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA, PARA QUE DELA FIQUE CONSTANDO QUE A MULTA DE 10% E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10%, PREVISTOS NO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC, DEVEM INCIDIR APENAS SOBRE O DÉBITO REMANESCENTE, ASSIM CONSIDERADO AQUELE APURADO COMO DEVIDO, ABATENDO-SE O VALOR RECONHECIDO PELA PARTE EXECUTADA - ALÉM DISSO, DETERMINOU AO EXEQUENTE, QUE NO PRAZO DE 15 DIAS, APRESENTE O CÁLCULO ATUALIZADO DO DÉBITO, COM O ABATIMENTO DO VALOR TIDO COMO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, CORRESPONDENTE A R$ 28.396,47, OBSERVANDO-SE A PLANILHA DE CÁLCULOS ELABORADA PELA SERVENTIA, INTIMANDO-SE, APÓS, A EXECUTADA PARA MANIFESTAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - PRETENSÃO DE REFORMA PARA MANTER A INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS DO ART. 523 §1º DO CPC, SOBRE A INTEGRALIDADE DO VALOR DEVIDO, RESTABELECENDO-SE A DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS QUE APRESENTOU - DESCABIMENTO - FASE QUE DEVE OBEDECER RIGOROSAMENTE AOS LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL - INADMISSÍVEIS DISCUSSÕES QUE EXTRAPOLEM O QUE FOI CONSTITUÍDO OU QUESTIONAMENTOS SOBRE OS PARADIGMAS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO DÉBITO EXEQUENDO - PERIGO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS - CONTUDO, A QUESTÃO ATINENTE AO ERRO DO CÁLCULO NÃO SE SUJEITA AOS EFEITOS DA PRECLUSÃO, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CÁLCULOS DO EXEQUENTE EM DESACORDO COM O TÍTULO JUDICIAL - INCLUSÃO INDEVIDA DE VALORES, INDUZINDO A ERRO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFICIO - MODIFICAÇÃO DO JULGADO - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA PARA CONSOLIDAÇÃO DO CORRETO VALOR DO DÉBITO REMANESCENTE - NÃO SE VISLUMBRA DESACERTO DA JUÍZA A QUO - PRECEDENTES DO C.
STJ E DESTE EG.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Rafaldini Mendes de Andrade (OAB: 393292/SP) - Luis Fernando Mendes de Andrade (OAB: 231951/SP) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - 3º andar -
11/06/2025 14:13
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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11/06/2025 13:12
Acórdão registrado
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11/06/2025 11:37
Julgado virtualmente
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06/06/2025 13:14
Julgamento Virtual Iniciado
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04/05/2025 17:42
Expedição de Certidão.
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02/05/2025 13:12
Conclusos para decisão
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25/03/2025 00:00
Publicado em
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24/03/2025 17:03
Prazo
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24/03/2025 16:30
Expedição de Certidão.
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20/03/2025 00:00
Publicado em
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19/03/2025 00:00
Publicado em
-
18/03/2025 19:07
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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18/03/2025 09:12
Sem efeito suspensivo
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18/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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17/03/2025 12:09
Conclusos para decisão
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17/03/2025 11:42
Distribuído por competência exclusiva
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14/03/2025 16:54
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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14/03/2025 16:50
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/03/2025
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
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