01/08/2025 02:26

Suspensão do Prazo
18/07/2025 11:08

Expedição de Mandado.
18/07/2025 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 23:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 09:23

Expedição de Certidão.
23/06/2025 09:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 09:21

Expedição de Certidão.
23/06/2025 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
23/06/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0001253-71.2022.8.26.0642 (processo principal 0004564-27.2009.8.26.0642) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Meio Ambiente - Wania Magda Munduruca Andriolo - Considerando o teor das certidões de fls. 197 e 201, que atestam o inadimplemento da obrigação imposta à requerida Wania Magna Manduruca Andrioli, consistente na regularização ambiental da área localizada no interior do Parque Estadual da Serra do Mar, conforme anteriormente determinado, acolho o pedido do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Reconhecido o descumprimento da obrigação fixada na decisão de fl. 191, determino a intimação pessoal da requerida Wania Magna Manduruca Andrioli, no endereço constante à fl. 120, para que, no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, comprove a remoção completa de todas as edificações, construções e entulhos existentes na área degradada, bem como o reflorestamento e o abandono da área, de forma a permitir a regeneração natural da vegetação nativa, restaurando-se integralmente as condições ambientais primitivas da região.

Deverá ainda apresentar e obter a aprovação, junto à Fundação Florestal, de projeto técnico de recuperação da área degradada, com cronograma e metodologia de execução, comprovando sua posterior implementação.

Fica a parte requerida advertida de que o descumprimento das obrigações acima, no prazo fixado, implicará a aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, nesta fase, ao montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de eventual majoração, execução da penalidade já fixada e adoção de outras medidas coercitivas e reparatórias cabíveis, inclusive de natureza criminal e administrativa.

Intime-se pessoalmente a requerida.

Cumpra-se com urgência. - ADV: RODRIGO DE CERQUEIRA NUNES (OAB 201121/SP)
18/06/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 11:58

Conclusos para decisão
28/03/2025 14:59

Conclusos para despacho
13/03/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 10:56

Expedição de Certidão.
12/03/2025 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025 10:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/03/2025.
10/12/2024 09:57

Expedição de Certidão.
10/12/2024 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
07/12/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 15:11

Conclusos para despacho
13/09/2024 10:15

Conclusos para decisão
20/08/2024 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 11:15

Expedição de Certidão.
16/08/2024 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2024 01:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 21:52

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 10:22

Concedida a Dilação de Prazo
04/06/2024 09:22

Conclusos para despacho
24/04/2024 03:21

Suspensão do Prazo
20/03/2024 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 16:07

Expedição de Certidão.
15/03/2024 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2024 16:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/03/2024.
30/01/2024 08:07

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 10:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/01/2024 10:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/01/2024.
25/10/2023 11:48

Expedição de Certidão.
25/10/2023 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
25/10/2023 10:48

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 14:23

Concedida a Dilação de Prazo
20/10/2023 10:02

Conclusos para despacho
15/08/2023 09:37

Expedição de Certidão.
07/08/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 16:59

Expedição de Certidão.
04/08/2023 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2023 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 04:43

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2023 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 08:30

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2023 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2023 09:04

Expedição de Certidão.
07/03/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 11:37

Expedição de Certidão.
01/03/2023 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2023 02:36

Suspensão do Prazo
17/02/2023 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2023 09:27

Juntada de Mandado
09/01/2023 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2022 03:43

Suspensão do Prazo
24/11/2022 10:51

Expedição de Carta.
24/11/2022 10:44

Expedição de Mandado.
23/11/2022 12:57

Expedição de Certidão.
22/11/2022 17:34

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 10:56

Conclusos para despacho
11/10/2022 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 10:34

Expedição de Certidão.
04/10/2022 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2022 10:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2022 11:17

Expedição de Mandado.
11/08/2022 14:05

Expedição de Certidão.
11/08/2022 14:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
04/08/2022 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2022 11:12

Conclusos para despacho
17/05/2022 16:53

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2009

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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