28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000183-44.2009.8.26.0296 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaguariúna - Recorrente: Banco Nossa Caixa Sa - Recorrido: Santo Testa e outro - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NA ADPF 165 - EFEITO VINCULANTE E “ERGA OMNES” - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - POSSIBILIDADE DE ADESÃO AO ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO PELO STF, NO PRAZO DE 24 MESES - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE HAVIA RECONHECIDO O DIREITO DA PARTE AUTORA A DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA ADPF 165/DF (26.05.2025), DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS ECONÔMICOS BRESSER (1987), VERÃO (1989), COLLOR I (1990) E COLLOR II (1991), AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO JUDICIAL AUTÔNOMO DOS EXPURGOS.

EM CONTRAPARTIDA, VALIDOU O ACORDO COLETIVO CELEBRADO ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ENTIDADES DE DEFESA DOS CONSUMIDORES, PERMITINDO AOS POUPADORES A ADESÃO VOLUNTÁRIA, PELA INTERNET, NO PRAZO ADICIONAL DE 24 MESES CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO.

DIANTE DA EFICÁCIA VINCULANTE E ERGA OMNES DA DECISÃO EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, IMPÕE-SE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE COBRANÇA FORMULADOS NA AÇÃO INDIVIDUAL, RESTANDO À PARTE AUTORA APENAS A VIA DA ADESÃO AO ACORDO HOMOLOGADO PELO STF.

SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, COM OBSERVAÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE ADESÃO AO ACORDO COLETIVO NO PRAZO FIXADO.

RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sérvio Tulio de Barcelos (OAB: 295139/SP) - Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP) - Nilson Gilberto Gallo (OAB: 113950/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 09:40

Prazo
27/08/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 15:06

Julgado Virtualmente
22/08/2025 11:24

Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2025 17:03

Conclusos para despacho
20/08/2025 17:03

Situação de pendente de julgamento
20/08/2025 17:03

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
15/08/2025 15:34

Processo suspenso
15/08/2025 15:34

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 285
15/08/2025 15:34

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 284
15/08/2025 15:34

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 265
15/08/2025 15:33

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
15/08/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:59

Despacho
02/07/2025 10:22

Conclusos para despacho
12/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 0000183-44.2009.8.26.0296; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS; Fórum de Jaguariúna; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0000183-44.2009.8.26.0296; Contratos Bancários; Recorrente: Banco Nossa Caixa Sa; Advogado: Sérvio Tulio de Barcelos (OAB: 295139/SP); Advogado: Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP); Recorrido: Santo Testa; Advogado: Nilson Gilberto Gallo (OAB: 113950/SP); Recorrida: Rosa Bizo Testa; Advogado: Nilson Gilberto Gallo (OAB: 113950/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
11/06/2025 00:00

Publicado em
10/06/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:17

Distribuído por sorteio
09/06/2025 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/06/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 17:13

Despacho
29/05/2025 11:27

Conclusos para despacho
27/05/2025 14:40

Juntada de Petição
22/05/2025 00:00

Publicado em
20/05/2025 12:48

Prazo
20/05/2025 10:41

Documento Finalizado
19/05/2025 16:41

Despachos da Presidência
19/05/2025 11:00

Processo encaminhado para a Presidência
19/05/2025 10:59

Processo Cadastrado
16/05/2025 15:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
01/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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