14/07/2025 21:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1087336-50.2022.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rita Gabriela de Rezende Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Brb Banco de Brasilia S/a. - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Socinal S.a. - Crédito Financiamento e Investimento - Apelado: Banco Pan S/A e outro - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

SUPERENDIVIDAMENTO.

RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA, QUE BUSCAVA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS A 30% DE SEUS RENDIMENTOS, ALEGANDO PREJUÍZO AO MÍNIMO EXISTENCIAL.

A AUTORA AFIRMA QUE OS DESCONTOS ULTRAPASSAM 30% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, COMPROMETENDO SUA DIGNIDADE E CAPACIDADE DE PAGAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR DESCONTOS; (II) APLICAÇÃO DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO PARA PRESERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

A SENTENÇA ESTÁ FUNDAMENTADA, RECONHECENDO QUE A AUTORA NÃO DEMONSTROU CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS CONFORME A LEI 14.181/2021.

O PLANO DE PAGAMENTO PROPOSTO NÃO ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 104-B DO CDC. 4.

A JURISPRUDÊNCIA CONFIRMA QUE A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS NÃO SE APLICA A EMPRÉSTIMOS NÃO CONSIGNADOS, E O CONCEITO DE MÍNIMO EXISTENCIAL É REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 11.150/2022.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO EXIGE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 2.

A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS NÃO SE APLICA A EMPRÉSTIMOS NÃO CONSIGNADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 487, I; 995, PARÁGRAFO ÚNICO; 1.012, §4º; 85, § 11; 1.026, §§ 2º E 3º.CDC, ARTS. 104-A, 104-B, 104-C.LEI Nº 14.181/2021.DECRETO Nº 11.150/2022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006565-51.2023.8.26.0100, REL.

JOSÉ MARCOS MARRONE.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022552-59.2024.8.26.0564, REL.

MARA TRIPPO KIMURA.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000603-04.2024.8.26.0006, REL.

ROSANA SANTISO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adernoel Almeida da Cruz Filho (OAB: 3182/SE) - Dirceu Marcelo Hoffmann (OAB: 16538/GO) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Fabiola Staurenghi (OAB: 195525/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º andar
21/05/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/05/2025 11:57

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:14

Juntada de Petição de Contra-razões
09/05/2025 17:29

Juntada de Petição de Contra-razões
06/05/2025 13:22

Juntada de Petição de Contra-razões
05/05/2025 15:31

Juntada de Petição de Contra-razões
03/05/2025 22:38

Suspensão do Prazo
15/04/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 14:48

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/04/2025 13:11

Conclusos para decisão
11/04/2025 10:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/03/2025 13:19

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 23:32

Conclusos para julgamento
18/03/2025 18:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/03/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 19:42

Julgada improcedente a ação
05/03/2025 13:30

Conclusos para julgamento
27/02/2025 16:28

Conclusos para decisão
17/12/2024 09:36

Conclusos para despacho
12/12/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 11:14

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 17:56

Conclusos para decisão
18/11/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 11:16

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 12:23

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 15:10

Conclusos para decisão
30/09/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 10:46

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 15:31

Conclusos para decisão
16/09/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 11:05

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 18:52

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 17:54

Conclusos para julgamento
04/09/2024 12:48

Conclusos para despacho
04/09/2024 10:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/09/2024 10:24

Expedição de Certidão.
22/08/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 11:46

Expedição de Certidão.
19/08/2024 11:30

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/08/2024 11:30:11, 24ª Vara Cível.
17/08/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 17:42

Expedição de Certidão.
16/08/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 11:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
12/08/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 10:13

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 13:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2024 15:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/06/2024 15:53

Expedição de Certidão.
28/06/2024 15:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/08/2024 10:00:00, Cartório da Conciliação.
14/06/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 09:56

Expedição de Certidão.
06/06/2024 11:19

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 11:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
06/06/2024 11:11

Expedição de Certidão.
05/06/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2024 16:06

Conclusos para decisão
28/05/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 10:16

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 14:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/02/2024 22:12

Suspensão do Prazo
11/01/2024 06:38

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2024 11:32

Conclusos para decisão
18/12/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 03:32

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2023 13:32

Conclusos para decisão
21/11/2023 16:16

Conclusos para julgamento
21/11/2023 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 00:21

Suspensão do Prazo
30/10/2023 08:04

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2023 07:30

Conclusos para decisão
25/10/2023 17:26

Juntada de Petição de contestação
06/10/2023 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/09/2023 10:47

Expedição de Carta.
26/07/2023 03:17

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2023 10:18

Conclusos para decisão
22/07/2023 21:16

Conclusos para despacho
21/07/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2023 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 02:23

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2023 17:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2023 15:35

Expedição de Carta.
20/01/2023 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2022 02:24

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2022 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2022 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2022 11:22

Conclusos para julgamento
06/11/2022 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 09:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/10/2022 04:31

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2022 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2022 16:00

Juntada de Petição de contestação
12/10/2022 00:28

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2022 10:09

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2022 09:54

Expedição de Certidão.
11/10/2022 09:29

Conclusos para decisão
05/10/2022 20:10

Juntada de Petição de contestação
04/10/2022 19:00

Juntada de Petição de contestação
04/10/2022 18:52

Juntada de Petição de contestação
30/09/2022 15:53

Juntada de Petição de contestação
22/09/2022 22:08

Juntada de Outros documentos
14/09/2022 13:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2022 11:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2022 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2022 14:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/09/2022 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022 03:20

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2022 13:16

Expedição de Carta.
31/08/2022 13:16

Expedição de Carta.
31/08/2022 13:16

Expedição de Carta.
31/08/2022 13:16

Expedição de Carta.
31/08/2022 13:16

Expedição de Carta.
31/08/2022 13:14

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
31/08/2022 12:11

Conclusos para decisão
24/08/2022 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022 04:13

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2022 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2022 12:55

Determinada a Emenda à Petição Inicial
17/08/2022 12:36

Conclusos para decisão
16/08/2022 22:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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