TJSP - 0000430-20.2010.8.26.0642

1ª instância - 02 Cumulativa de Ubatuba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE NILTON DE CAMPOS PEREIRA

CPF *94.***.*04-06

Advogados

CHAIENE ROBERTA DO NASCIMENTO

OAB: 323319/SP

CPF *27.***.*94-79

Terceiro

Partes

MEIO AMBIENTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

BENEDITO MERCELO DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000430-20.2010.8.26.0642 (642.01.2010.000430) - Crimes Ambientais - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Jose Nilton de Campos Pereira -

    Vistos.

    Nos termos do artigo 482 das NSCGJ (nova redação conforme Provimento CG nº 11/2015), expeça-se Certidão para inscrição na Dívida Ativa.

    Na certidão deverá constar a qualificação do réu e, na impossibilidade de informar o CPF, que conste a data de nascimento e o nome da mãe do devedor, pois ambas as informações acima, em conjunto, são usadas no Sistema da Receita Federal a fim de obter o CPF, comunicando a providência ao Juízo das Execuções Criminais competente.

    Não havendo armas, objetos ou valores apreendidos nos autos pendentes de destinação, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais.

    Int. - ADV: CHAIENE ROBERTA DO NASCIMENTO (OAB 323319/SP)

  • 06/08/2024 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2024 23:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/08/2024 13:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/08/2024 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2024 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 10:17

    Convertidos os autos físicos em eletrônicos

  • 19/06/2024 14:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/05/2024 16:26

    Recebidos os autos

  • 19/04/2024 09:46

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/04/2024 13:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2022 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2022 14:57

    Arquivado Definitivamente

  • 04/04/2022 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2021 17:47

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2021 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2021 17:46

    Recebidos os autos

  • 17/12/2020 14:54

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 23/11/2020 18:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2020 15:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2019 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2019 10:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/11/2019 10:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/11/2019 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2019 16:38

    Recebidos os autos

  • 13/11/2019 10:14

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/11/2019 14:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2019 16:39

    Juntada de Carta precatória

  • 24/10/2019 16:03

    Juntada de Carta precatória

  • 08/10/2019 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2019 17:55

    Expedição de Carta precatória.

  • 07/02/2019 18:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2019 13:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2018 18:43

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 08/05/2018 10:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/04/2018 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2018 12:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2018 11:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/02/2018 13:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/02/2018 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2018 11:53

    Juntada de Carta precatória

  • 07/11/2017 10:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2017 10:52

    Expedição de Carta precatória.

  • 06/11/2017 17:05

    Recebidos os autos

  • 06/11/2017 11:43

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 01/11/2017 18:36

    Julgado procedente o pedido

  • 01/11/2017 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2017 18:20

    Recebidos os autos

  • 18/07/2017 11:55

    Conclusos para julgamento

  • 13/07/2017 10:05

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 30/06/2017 17:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/06/2017 10:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/06/2017 00:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2017 16:38

    Recebidos os autos

  • 12/06/2017 17:57

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/06/2017 12:15

    Juntada de Carta precatória

  • 12/06/2017 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2017 12:13

    Juntada de Ofício

  • 12/06/2017 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2017 12:13

    Juntada de Carta precatória

  • 06/04/2017 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2017 09:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/03/2017 10:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/03/2017 12:10

    Expedição de Carta precatória.

  • 07/03/2017 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2017 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2017 14:36

    Recebidos os autos

  • 26/01/2017 18:06

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/12/2016 09:56

    Juntada de Carta precatória

  • 14/12/2016 09:55

    Juntada de Carta precatória

  • 16/11/2016 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2016 09:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/09/2016 09:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/09/2016 12:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/09/2016 12:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/09/2016 12:28

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2016 18:54

    Expedição de Carta precatória.

  • 16/09/2016 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2016 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2016 13:58

    Expedição de Carta precatória.

  • 15/09/2016 13:57

    Expedição de Carta precatória.

  • 03/08/2016 19:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/08/2016 16:27

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 16/11/2016 02:00:00, 2ª Vara.

  • 30/05/2016 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2016 09:47

    Recebidos os autos

  • 23/05/2016 09:43

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 20/05/2016 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2016 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2016 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2016 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2015 12:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/07/2015 16:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/07/2015 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2014 17:06

    Recebidos os autos

  • 30/09/2014 17:09

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/09/2014 15:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2014 14:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2014 14:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2014 14:26

    Expedição de Carta precatória.

  • 04/06/2014 19:41

    Expedição de Ofício.

  • 12/09/2013 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2013 17:55

    Recebidos os autos

  • 12/09/2012 00:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/09/2012 13:43

    Recebidos os autos

  • 05/09/2012 00:00

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 30/08/2012 17:53

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/08/2012 17:49

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 28/06/2012 16:04

    Recebidos os autos

  • 25/06/2012 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2012 15:58

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 11/06/2012 17:20

    Recebidos os autos

  • 18/04/2012 17:46

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/04/2012 17:39

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 22/08/2011 14:20

    Recebidos os autos

  • 18/08/2011 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2011 15:45

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 09/08/2011 18:46

    Recebidos os autos

  • 08/08/2011 15:13

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/08/2011 15:11

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 05/08/2011 18:00

    Recebidos os autos

  • 28/06/2011 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2011 15:22

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 14/12/2010 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2010 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2010 12:50

    Recebidos os autos

  • 22/10/2010 14:14

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 07/06/2010 12:10

    Recebidos os autos

  • 26/05/2010 16:30

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/05/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2010 17:02

    Recebidos os autos

  • 05/05/2010 16:40

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/05/2010 17:30

    Recebidos os autos

  • 31/03/2010 13:17

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 20/01/2010 18:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2010

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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