TJSP - 1015661-49.2025.8.26.0576

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015661-49.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Eliseu Alves Corrêa - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, com observação, por V.

U. - EMENTA.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

POLICIAL MILITAR.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053.

INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO-BASE, COM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS E VALORES REFLEXOS REFERENTES AOS ADICIONAIS TEMPORAIS.

AÇÃO DE COBRANÇA (SÚMULAS 269 E 271 DO STF) PARA O PERÍODO DE 03/2013 A 01/2014.

INEXISTÊNCIA DE CAUSA PARA SUSPENSÃO.

AÇÃO RESCISÓRIA 2111455-33.2023.0000 JULGADA IMPROCEDENTE.

LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO PRESENTE.

DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE.

TEMA REPETITIVO 1056 DO STJ.

PUIL 0000003-18.2024.8.26.9021.

INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.

IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (TRÂNSITO EM JULGADO EM 05.04.2023).

CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

IRRELEVÂNCIA DE IMPETRAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, CONSIDERADAS AS PARCELAS RECONHECIDAS NA SENTENÇA.

SÚMULA 383/STF.

DIREITO RECONHECIDO.

COISA JULGADA MATERIAL.

INCORPORAÇÃO DO ALE AO SALÁRIO-BASE GERA REFLEXOS NOS ADICIONAIS TEMPORAIS JÁ EXISTENTES NO PERÍODO COBRADO.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000.

EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.197/2013.

REAJUSTES POSTERIORES, EM ESPECIAL O EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.216/2013, NÃO INFLUENCIAM NO DÉBITO PRETÉRITO.

RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL NESTA PARTE, E APLICAÇÃO DO EXTERNADO PELA MAIORIA DA TURMA JULGADORA, POR COLEGIALIDADE.

MANTIDA A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995.

RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Sebastião Adriano Teixeira da Silva (OAB: 507228/SP)