05/09/2025 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 10:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 11:36

Expedição de Ofício.
20/08/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000168-58.2025.8.26.0185 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Receptação - JOSÉ DE JESUS ANDRADE -

Vistos.

Fl. 257 (cota MP): O Ministério Público ofereceu denúncia (fls. 93/95) em face de JOSÉ DE JESUS ANDRADE, com o incurso no artigo 180, § 3º, do Código Penal.

Devidamente citado (fls. 201) que não atualizou seu endereço nos autos, inviabilizando a apresentação de proposta de suspensão condicional do processo, o Ministério Público requereu o regular prosseguimento da ação penal, com a decretação de sua revelia.

Assim, para prosseguimento do feito, designo audiência de instrução, debates e julgamento, para o dia 16 de Outubro de 2025, às 15:10 MIN, na oportunidade será realizado o interrogatório do acusado.

Cite-se o denunciado, entregando-lhe cópia da denúncia e intimando-o para comparecer na audiência supra designada, cientificando-o, outrossim, que, caso queira, deverá trazer as testemunhas de defesa na data supra designada, ou apresentar requerimento para intimação das mesmas, no mínimo cinco (05) dias antes da audiência, nos termos do art. 78 § 1º da Lei 9.099/95.

Anexem-se, caso ainda não estejam anexadas aos autos, folha de antecedentes e certidão de distribuição criminal estadual do(a)(s) autor(a)(res) do fato.

Considerando a resolução CNJ 354/2020 e seus ditames, quais sejam: a urgência ínsita aos procedimentos de cunho criminal (art. 3º, § 1º, I); a distinta localização dos usuais atores do processo (vítimas, testemunhas e réus), distribuídos pelas variadas cidades componentes da comarca de Estrela dOeste (art. 4º); a diminuta condição financeira das pessoas que são intimadas a participar dos atos processuais em Estrela d' Oeste, o que gera dificuldade para locomoção e dispensa de atividades de subsistência; bem como a possibilidade de que os profissionais jurídicos requeiram a participação por videoconferência (art. 5º), a audiência será realizada em formato telepresencial, obedecidos os ditames do art. 7º e ss da mesma resolução, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador, notebook ou smartphone (neste último deverá ser instalado o aplicativo Microsoft Teams).

Nos termos dos arts. 3º, § 2º, e 4º, todos da Resolução CNJ 354/20, a eventual oposição à realização da audiência em seu formato virtual deverá ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a intimação desta decisão, e de forma justificada.

Por último, caso quaisquer das partes queiram comparecer ao fórum, inexiste óbice.

Comunique-se, via e-mail, o senhor assistente judiciário responsável pelas audiências, para que promova a criação do evento junto à ferramenta Microsoft Teams, incluindo-se, por ora, o juiz responsável pela condução dos trabalhos, o membro do Ministério Público, o próprio servidor, o advogado (assim que constituído ou nomeado), o(a) autor(a) do fato, vítima(s) e testemunha(s) intimadas.

Expeça(m)-se mandado(s) de intimação à(s) testemunha(s), vítima(s) e autor(a) do fato, devendo o senhor oficial de justiça cientificá-los: a) Da data e horário da audiência; b) De que deverá estar portando documento pessoal com fotografia (RG., CNH., carteira profissional ou qualquer outro documento oficial com fotografia; c) De que deverá dispor de equipamentos eletrônicos computador, notebook ou smartphone (neste último deverá ser instalado o aplicativo Microsoft Teams), com câmera e acesso à internet, acessando o convite (link de acesso) que lhes será encaminhado no endereço eletrônico (e-mail particular) informado, no dia e horário aprazados, a fim de possibilitar o acesso e ingresso na audiência, por meio da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, embora seja recomendável); d) Informar seu endereço eletrônico pessoal (e-mail) ativo e número de celular; e) Ficar cientes de que, ao acessar o link, a testemunha/vítima ficará no lobby da audiência, sendo colocada no ambiente virtual por ato do servidor ou do Juiz, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até o efetivo ingresso na audiência e que, caso venha ocorrer queda da conexão ou qualquer outro fato que a desconecte, a testemunha/vítima deverá reingressar na audiência usando o mesmo link disponibilizado no e-mail, até que seja formalmente dispensada.

Caso as testemunhas sejam policiais (civis ou militares), requisitem-se aos superiores hierárquicos e intimem-se para que para comparecerem ao Destacamento da Policia Militar/ou Delegacia de Polícia onde estiverem lotados, observando os itens retro mencionados.

Deverá o(a) senhor(a) advogado(a) comunicar nestes autos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, seu endereço de e-mail para envio do link (convite) para participar da audiência, informando ainda telefone celular para contato, se necessário.

Inexiste óbice para que eventuais testemunhas de Defesa se utilizem de estrutura proporcionada pelo Patrono ou pela OAB local.

Alerta-se que a modalidade eletrônica de videoconferência não obsta o direito à ampla defesa e ao contraditório, pois o(s) ré(u)(s) será(ão) assistido(s) no momento da transmissão por seu(s) advogado(s) que terá(ão) amplo contato com o(s) ré(u)(s).

Intimem-se. - ADV: PEDRO GALBIATTI (OAB 386453/SP)
19/08/2025 13:25

Expedição de Mandado.
19/08/2025 13:25

Expedição de Mandado.
19/08/2025 12:41

Expedição de Mandado.
19/08/2025 12:40

Expedição de Carta precatória.
19/08/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:12

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 13:41

Expedição de Ofício.
14/08/2025 12:41

Conclusos para despacho
14/08/2025 12:23

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 16/10/2025 03:10:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
08/08/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 16:58

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0000168-58.2025.8.26.0185 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Receptação - JOSÉ DE JESUS ANDRADE -

Vistos.

Fl. 240/241.

Diante das informações prestadas pelo Juízo Deprecado, designo audiência virtual para proposta de suspensão condicional do processo para o dia 14 de agosto de 2025, às 15h00.

Intime-se. - ADV: PEDRO GALBIATTI (OAB 386453/SP)
18/06/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:28

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:28

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 11:43

Conclusos para despacho
17/06/2025 11:35

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 14/08/2025 03:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
16/06/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 13:03

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 11:45

Expedição de Carta precatória.
21/05/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 15:42

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:42

Recebida a denúncia
19/05/2025 13:53

Conclusos para decisão
15/05/2025 01:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 10:43

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:43

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 16:22

Conclusos para despacho
30/04/2025 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 15:42

Ato ordinatório
23/04/2025 15:27

Juntada de Ofício
16/04/2025 21:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 15:24

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 15:12

Protocolo Juntado
03/04/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 09:53

Expedição de Carta precatória.
25/03/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 14:17

Expedição de Ofício.
26/02/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2025 14:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2025 12:32

Expedição de Certidão.
25/02/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 12:31

Juntada de Ofício
25/02/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 12:31

Juntada de Certidão
25/02/2025 12:30

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 12:30

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 12:30

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 12:30

Juntada de Certidão
25/02/2025 12:30

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 12:29

Juntada de Mandado
25/02/2025 12:29

Juntada de Mandado
25/02/2025 12:28

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 12:28

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 12:26

Juntada de Ofício
25/02/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 12:26

Juntada de Ofício
25/02/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 12:24

Juntada de Ofício
25/02/2025 12:24

Juntada de Ofício
25/02/2025 12:24

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 12:23

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 12:23

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 12:22

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 12:22

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 12:22

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 12:19

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 12:18

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 12:12

Desmembramento de Feitos
25/02/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 11:08

Expedição de Certidão.
25/02/2025 10:44

Expedição de Certidão.
25/02/2025 09:48

Evoluída a classe de classe_anterior para 10944
25/02/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 11:00

Expedição de Certidão.
14/02/2025 14:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/02/2025 08:40

Expedição de Mandado.
11/02/2025 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2025 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 10:49

Expedição de Certidão.
07/02/2025 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2025 10:45

Juntada de Ofício
07/02/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 11:39

Expedição de Certidão.
07/01/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 14:12

Expedição de Ofício.
18/12/2024 15:45

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 09:56

Conclusos para decisão
10/12/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 13:45

Expedição de Certidão.
10/12/2024 13:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2024 11:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 12:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2024 12:53

Expedição de Mandado.
22/11/2024 10:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2024 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2024 10:04

Juntada de Mandado
01/11/2024 14:10

Expedição de Mandado.
01/11/2024 14:10

Expedição de Mandado.
22/10/2024 12:07

Expedição de Certidão.
22/10/2024 11:59

Juntada de Ofício
22/10/2024 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2024 10:49

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
22/10/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:48

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
18/10/2024 15:22

Expedição de Certidão.
18/10/2024 15:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/10/2024 10:27

Conclusos para despacho
17/10/2024 10:19

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/10/2024 10:19:57, Juizado Especial Cível e Crimi.
30/09/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 16:15

Expedição de Certidão.
27/09/2024 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 16:13

Juntada de Ofício
27/09/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 15:25

Expedição de Ofício.
21/09/2024 11:08

Expedição de Certidão.
20/09/2024 15:34

Juntada de Ofício
20/09/2024 15:23

Expedição de Ofício.
20/09/2024 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
20/09/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 09:19

Expedição de Ofício.
19/09/2024 15:34

Expedição de Certidão.
19/09/2024 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 14:58

Conclusos para decisão
17/09/2024 17:33

Juntada de Petição de Denúncia
09/09/2024 08:50

Expedição de Certidão.
29/08/2024 15:00

Expedição de Certidão.
29/08/2024 14:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 16:16

Expedição de Mandado.
25/07/2024 09:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2024 09:44

Expedição de Mandado.
12/07/2024 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2024 14:58

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 14:58

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 13:17

Expedição de Ofício.
14/03/2024 12:12

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
13/03/2024 16:39

Expedição de Certidão.
13/03/2024 16:38

Homologada a Transação Penal
11/03/2024 15:41

Conclusos para julgamento
08/03/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 09:52

Expedição de Certidão.
08/03/2024 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2024 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2024 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2024 11:09

Expedição de Mandado.
01/03/2024 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2024 11:01

Juntada de Ofício
01/03/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 14:57

Expedição de Certidão.
22/02/2024 13:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
22/02/2024 13:35

Expedição de Ofício.
16/02/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 10:53

Conclusos para despacho
08/02/2024 10:51

Conclusos para julgamento
08/02/2024 10:39

Expedição de Ofício.
05/02/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 16:04

Expedição de Certidão.
30/01/2024 16:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2024 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2024 13:06

Expedição de Certidão.
12/01/2024 13:05

Homologada a Transação Penal
12/01/2024 12:41

Conclusos para julgamento
11/01/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2023 10:01

Expedição de Mandado.
19/12/2023 09:59

Expedição de Mandado.
19/12/2023 09:38

Expedição de Certidão.
19/12/2023 09:38

Realizada Transação Penal
06/12/2023 11:42

Conclusos para despacho
23/11/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 12:11

Expedição de Certidão.
16/11/2023 12:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2023 12:10

Juntada de Ofício
16/11/2023 12:10

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 12:10

Juntada de Ofício
16/11/2023 12:10

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 22:52

Suspensão do Prazo
19/10/2023 09:33

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 09:33

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 09:33

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 09:33

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 09:17

Expedição de Ofício.
18/10/2023 09:17

Expedição de Ofício.
04/10/2023 16:45

Expedição de Certidão.
04/10/2023 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2023 15:36

Conclusos para decisão
03/10/2023 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 09:57

Expedição de Certidão.
02/10/2023 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/09/2023 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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