02/09/2025 12:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/08/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/08/2025 13:46

Conclusos para despacho
15/08/2025 22:30

Juntada de Petição de Contra-razões
07/08/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 14:32

Conclusos para decisão
05/08/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 06:59

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 09:54

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 09:24

Conclusos para decisão
04/08/2025 09:24

Expedição de Certidão.
01/08/2025 16:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2025 02:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/07/2025 11:06

Juntada de Certidão
28/07/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 09:13

Expedição de Carta.
25/07/2025 09:10

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 09:30

Conclusos para despacho
23/07/2025 09:24

Expedição de Certidão.
11/07/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 07:40

Juntada de Certidão
25/06/2025 15:59

Expedição de Carta.
17/06/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0001700-93.2023.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - ISCP - Sociedade Educacional S.A. - - FATTOR RECUPERAÇÃO DE CREDITO E GESTAO DE RISCOS LTDA ME - - JA REZENDE ACESSORIA EM RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOA LTDA -

Vistos.

Dispensado o relatório.

Fundamento e Decido.

A ação é procedente.

As rés são parte legitima para figurara no polo passivo, pois que fazem parte de cadeia de cobrança dita por indevida.

Incontroverso nos autos que a autora possuía um débito junto À ré, tendo efetuado acordo, devidamente cumprido, com a co-ré, e mesmo assim teve seu nome mantido no rol dos inadimplentes.

Vale anotar que o dano moral nos casos como os dos autos é presumido, haja vista os transtornos e dissabores por que passam aqueles que têm o nome lançado nos cadastros de proteção ao crédito.

Sobre o tema: RESPONSABILIDADE CIVIL - Sistema Financeiro Nacional - Banco - Serviço de Proteção ao Crédito - SPC - Dano moral e dano material - Prova.

O banco que promove a indevida inscrição de devedor no SPC e em outros bancos de dados responde pela reparação do dano moral que decorre dessa inscrição.

A exigência de prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular.

Já a indenização pelo dano material depende de prova de sua existência, a ser produzida ainda no processo de conhecimento.

Recurso conhecido e provido em parte. (STJ - REsp. nº 51.158 - Rel.

Min.

Ruy Rosado de Aguiar - J. 27.03.95 - DJU 29.05.95).

A indenização tem por finalidade a reparação pelo constrangimento sofrido e a punição pela negligência do réu, mas não pode dar ensejo ao enriquecimento sem causa.

No presente feito, há de se considerar que o requerido trata-se de instituição de grande porte, de onde ora se fixa a quantia de R$ 8.000,00 como indenização pelos danos morais sofridos pela autora, valor este que melhor se subsume às circunstâncias fáticas.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, concedendo a tutela antecipada perseguida, para declarar inexistente o débito objeto do presente feito, e determinar que a requerida, em 05 dias, proceda à exclusão em definitivo do nome da autora junto ao SERASA e SPC, bem como dê baixa no protesto, no que diz respeito ao débito objeto do presente feito, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00.

Outrossim, condeno os requeridos, solidariamente, a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 8.000,00, corrigida monetariamente a partir desta data e acrescida de juros de mora contados da data da citação.

P.R.I. - ADV: FERNANDA VIEIRA CAPUANO (OAB 150345/SP), TATIANA MARQUES ADOGLIO (OAB 187167/SP), GUSTAVO VISEU (OAB 117417/SP)
16/06/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 10:13

Julgada Procedente a Ação
16/06/2025 09:36

Conclusos para julgamento
16/06/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 20:55

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:55

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:55

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:55

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:55

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:55

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 11:29

Conclusos para despacho
15/04/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/10/2024 17:16

Conclusos para decisão
21/10/2024 17:15

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 16:48

Juntada de Petição de Alegações finais
07/10/2024 10:53

Juntada de Petição de Alegações finais
02/10/2024 12:33

Juntada de Certidão
01/10/2024 15:34

Expedição de Carta.
26/09/2024 23:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2024 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/09/2024 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 09:32

Conclusos para julgamento
12/03/2024 17:45

Conclusos para decisão
23/11/2023 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2023 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/11/2023 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 11:45

Juntada de Certidão
07/11/2023 16:59

Expedição de Carta.
06/11/2023 21:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/11/2023 12:01

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 09:59

Conclusos para despacho
01/11/2023 09:56

Expedição de Certidão.
01/11/2023 09:49

Juntada de Petição de Réplica
10/10/2023 17:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/10/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 17:02

Juntada de Petição de contestação
09/10/2023 16:07

Juntada de Petição de contestação
06/10/2023 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 16:59

Juntada de Petição de contestação
27/09/2023 12:52

Juntada de Ofício
26/09/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/09/2023 17:16

Juntada de Ofício
15/09/2023 13:25

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 12:42

Expedição de Ofício.
15/09/2023 12:42

Expedição de Ofício.
10/09/2023 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/09/2023 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2023 09:57

Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 10/10/2023 03:50:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
05/09/2023 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 17:03

Expedição de Carta.
30/08/2023 17:01

Expedição de Carta.
30/08/2023 17:01

Expedição de Carta.
29/08/2023 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2023 09:41

Conclusos para decisão
28/08/2023 16:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
28/08/2023 16:13

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 16:13

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 16:13

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 16:13

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 16:13

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 16:13

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 16:13

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 16:08

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 16:07

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001398-09.2025.8.26.0577

Banco Bradesco Financiamento S/A

Jonas Goncalves

Advogado: Jose Carlos Garcia Perez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/01/2025 10:22

Exibir Processo

Processo nº 0000585-58.2024.8.26.0019

Colegio Americana

Andrea Cristina Fernandes

Advogado: Silas Betti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/11/2022 18:15

Exibir Processo

Processo nº 1007072-89.2023.8.26.0624

Desenvolve Sp- Agencia de Fomento do Est...

Meire Juliane Silva de Oliveira

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2023 12:33

Exibir Processo

Processo nº 0022134-41.2025.8.26.0100

Aig Seguros Brasil S/A

Companhia Panamenha de Aviacion - Copa

Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/11/2024 10:04

Exibir Processo

Processo nº 0000175-50.2023.8.26.0434

Antonio Jose da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Felipe Rodolfo Nascimento Toledo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/12/2019 11:36

Exibir Processo