23/07/2025 08:19

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
17/07/2025 11:21

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
29/06/2025 08:37

Expedição de Certidão.
23/06/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000020-11.2025.8.26.0547 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Jose Roberto Malandrino Filho - Isto posto, com fundamento no art. 487, I, CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor a fim de que (I) a ré abstenha-se de incluir na base de cálculo do imposto de renda os valores pagos a títulode auxílio/ajudadecustoalimentaçãoeauxíliotransporte;e (II) condená-la ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente, de forma simples, respeitada a prescrição quinquenal, com atualização monetária a partir de cada vencimento, aplicando-se o IPCA-E, conforme o Tema 810/STF, até a entrada em vigor da EC nº 113, em 08/12/2021, quando, nos termos do seu art. 3º, deverá incidir a taxa SELIC acumulada mensalmente, englobando-se a correção monetária e os juros moratórios.

Sem condenação em custas e honorários de sucumbência por expressa vedação legal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Não há reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Desde já saliento que eventual requerimento de execução de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual em formato digital.

P.I.C. - ADV: RICARDO JOÃO HAYTZMAN CUNHA (OAB 419717/SP)
18/06/2025 10:45

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:52

Julgada Procedente a Ação
04/06/2025 16:51

Conclusos para julgamento
03/06/2025 23:41

Juntada de Petição de Réplica
03/06/2025 08:25

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 13:42

Ato ordinatório
27/05/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:43

Juntada de Petição de contestação
25/05/2025 07:45

Expedição de Certidão.
23/05/2025 17:44

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 14:22

Expedição de Mandado.
23/05/2025 14:21

Ato ordinatório
23/05/2025 14:19

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 10:23

Embargos de Declaração Acolhidos
18/05/2025 21:41

Conclusos para decisão
16/05/2025 17:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/05/2025 10:23

Expedição de Certidão.
14/05/2025 04:57

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 07:53

Julgada Procedente a Ação
24/04/2025 11:14

Conclusos para julgamento
17/04/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 10:26

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 17:00

Conclusos para despacho
10/03/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 07:00

Ato ordinatório
24/02/2025 09:31

Expedição de Certidão.
15/01/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 12:21

Expedição de Mandado.
15/01/2025 12:20

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 12:17

Conclusos para despacho
13/01/2025 19:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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