TJSP - 1000498-19.2025.8.26.0547
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Santa Rita do Passa Quatro
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/06/2025 01:19
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1000498-19.2025.8.26.0547 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Giselda Aparecida Cezario de Franceschi -
Vistos.
Porque tempestivo, RECEBO o recurso inominado interposto pelo(a) requerido em ambos os efeitos (suspensivo e devolutivo), tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13, da Lei 12.153/09, a evidenciar que não existe possibilidade de execução provisória, em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública, devendo ser aguardado o trânsito em julgado. Às contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099/95, artigo 42, parágrafo 2º).
Após, com ou sem resposta, SUBAM os presentes autos ao Egrégio Colégio Recursal desta Circunscrição, com as nossas homenagens, fazendo-se as anotações de costume.
Intimem-se. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS (OAB 478526/SP) -
18/06/2025 10:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2025 09:51
Proferido despacho de mero expediente
-
18/06/2025 09:07
Conclusos para despacho
-
18/06/2025 09:07
Mudança de Magistrado
-
17/06/2025 19:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2025 03:04
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2025 12:05
Expedição de Certidão.
-
16/06/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2025 12:02
Julgada Procedente a Ação
-
23/05/2025 12:03
Conclusos para julgamento
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21/05/2025 18:31
Juntada de Petição de Réplica
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12/05/2025 23:09
Certidão de Publicação Expedida
-
12/05/2025 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/05/2025 10:18
Ato ordinatório
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09/05/2025 20:24
Juntada de Petição de contestação
-
07/05/2025 23:15
Certidão de Publicação Expedida
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07/05/2025 10:09
Expedição de Certidão.
-
07/05/2025 09:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/05/2025 08:15
Expedição de Mandado.
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07/05/2025 08:15
Proferido despacho de mero expediente
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07/05/2025 07:43
Conclusos para despacho
-
05/05/2025 20:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2025 22:16
Certidão de Publicação Expedida
-
08/04/2025 05:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/04/2025 14:54
Ato ordinatório
-
04/04/2025 10:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2025
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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