01/08/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 05:49

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 12:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2025 12:12

Expedição de Certidão.
01/07/2025 06:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1001297-05.2022.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eder Bruno Vieira -

Vistos.

Indefiro o pedido de citação do Requerido Daniel Amaral Farias por meio eletrônico, utilizando-se do aplicativoWhatsapp.Isso porque embora prevista pelo art. 246, V, do Código de Processo Civil a possibilidade de citação por meio eletrônico, a aplicação de tal modalidade de citação depende de regulamentação legal, ainda não realizada.

Ademais, nos termos do artigo 2º, da Lei nº 11.419/2006, para a prática de atos processuais eletrônicos há necessidade de prévio credenciamento da parte junto ao Poder Judiciário, além do uso de assinatura eletrônica para a validade do ato.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE ALIMENTOS.

PEDIDO DE CITAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP).

INVIABILIDADE.

CITAÇÃO COMO ATO FORMAL E QUE TEM POR ESCOPO GARANTIR O DEVIDO PROCESSO LEGAL.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A citação por meio eletrônico, disciplinada pelo art. 246, V, do CPC, depende da regulamentação legal específica.

A Lei nº 11.419/2006, relativa à informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais eletrônicos ao prévio credenciamento perante o Poder Judiciário e ao uso de assinatura eletrônica, tudo com o objetivo de se evitar o repúdio ao ato judicial praticado, impossibilitando-se a futura impugnação de sua autenticidade, integridade e autoria. 2.

Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2178853-65.2021.8.26.0000; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rosana -Vara Única; Data do Julgamento: 04/08/2021; Data de Registro: 04/08/2021) Agravo de instrumento.

Pretensão de citação através de aplicativo de mensagens ou por correio eletrônico.

Impossibilidade.

Meios pretendidos que não possuem previsão no Código de Processo Civil.

Ato citatório que deve ser realizado com a formalidade prevista no CPC, sob pena de nulidade.

Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030799-60.2021.8.26.0000; Relator (a):L.

G.

Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário e partilha - Pedido de citação por meio do aplicativo whatsapp - Inviabilidade - Citação por meio eletrônico, disciplinada pelo art. 246, V, do CPC, depende da regulamentação legal específica - Lei nº 11.419/2006, relativa à informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais eletrônicos ao prévio credenciamento perante o Poder Judiciário e ao uso de assinatura eletrônica, o que resta inviabilizado na via indicada - Documentos juntados que não comprovam, inequivocamente, a titularidade da conta do aplicativo atribuída à citanda - Recurso desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2112063-36.2020.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves;Órgão Julgador: 6ªCâmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ªVara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020) Isso posto, manifeste-se o requerente em termos de válido prosseguimento.

Certifique a serventia se foi realizada a pesquisa Sisbajud e Infojud em nome de DANIEL DE FREITAS PONTES E DANIEL AMARAL FARIAS, devendo ser realizada a pesquisa em nome de ambos os requeridos, se o caso.

Providencie o necessário.

Intime-se. - ADV: FABIANA GOZZI VICENTE MELHADO (OAB 251271/SP)
10/06/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:09

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 23:26

Conclusos para despacho
04/06/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 09:03

Mudança de Magistrado
23/05/2025 08:59

Mudança de Magistrado
22/05/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 08:26

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 23:53

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 01:19

Conclusos para despacho
06/02/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 15:52

Expedição de Certidão.
24/01/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 07:15

Conclusos para despacho
22/12/2024 00:25

Conclusos para decisão
02/12/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 15:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2024 15:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/11/2024 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2024 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/11/2024 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/11/2024 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/11/2024 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2024 06:16

Juntada de Certidão
24/10/2024 06:16

Juntada de Certidão
24/10/2024 06:16

Juntada de Certidão
24/10/2024 06:16

Juntada de Certidão
23/10/2024 10:00

Expedição de Carta.
23/10/2024 10:00

Expedição de Carta.
23/10/2024 10:00

Expedição de Carta.
23/10/2024 10:00

Expedição de Carta.
13/08/2024 16:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 04:09

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 11:18

Mudança de Magistrado
27/12/2023 00:16

Conclusos para despacho
21/07/2023 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2023 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2023 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2023 14:30

Expedição de Carta.
04/07/2023 13:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/06/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2023 14:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2023 14:35

Expedição de Certidão.
27/02/2023 01:39

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2023 13:17

Decisão Determinação
25/11/2022 13:18

Conclusos para despacho
01/11/2022 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 01:51

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2022 12:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/10/2022 10:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/10/2022 10:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2022 02:31

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2022 12:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2022 09:51

Expedição de Carta.
14/10/2022 09:51

Expedição de Carta.
13/10/2022 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2022 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 01:27

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2022 12:34

Expedição de Certidão.
24/08/2022 12:33

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2022 14:58

Decisão Determinação
22/08/2022 13:03

Conclusos para despacho
04/08/2022 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 04:31

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2022 13:31

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
21/07/2022 15:02

Conclusos para despacho
19/07/2022 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2022 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/06/2022 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2022 21:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2022 12:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/06/2022 11:22

Expedição de Carta.
15/06/2022 11:20

Expedição de Carta.
15/06/2022 11:19

Expedição de Carta.
15/06/2022 11:19

Expedição de Carta.
15/06/2022 01:40

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2022 14:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2022 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2022 13:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/06/2022 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 01:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2022 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2022 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2022 11:31

Juntada de Outros documentos
27/05/2022 11:31

Juntada de Outros documentos
23/05/2022 01:39

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2022 01:33

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2022 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2022 11:10

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
20/05/2022 10:46

Expedição de Certidão.
20/05/2022 10:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2022 21:42

Concedida a Medida Liminar
18/05/2022 08:19

Mudança de Magistrado
17/05/2022 13:24

Conclusos para despacho
17/05/2022 09:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/05/2022 09:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/05/2022 09:37

Recebidos os autos do Outro Foro
16/05/2022 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/05/2022 15:10

Expedição de Certidão.
16/05/2022 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/05/2022 01:07

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2022 17:47

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 09:22

Conclusos para despacho
11/05/2022 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2022

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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