28/08/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 7000067-45.2015.8.26.0477 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - AILTON SILVA ALVES MOREIRA -

Vistos.

Trata-se de pedido de Comutação de Penas, com supedâneo no Decreto Presidencial nº 12.338/2024, de 23 de dezembro de 2024, formulado em favor de AILTON SILVA ALVES MOREIRA.

O Ministério Público manifestou-se favorável ao deferimento do pedido. É o relatório.

Decido.

O pedido é procedente.

O Decreto Presidencial nº 12.338/2024, de 23 de dezembro de 2024, prevê a comutação de penas em alguns casos, como se observa abaixo: (...) "Art. 13.

Concede-se a comutação da pena remanescente na proporção de um quinto da pena, às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um quinto da pena, se não reincidentes, ou um quarto da pena, se reincidentes. (...) Art. 6º A declaração do indulto e da comutação de pena prevista neste Decreto fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção reconhecida pelo juízo competente em audiência de justificação, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave prevista naLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, cometida nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente a 25 de dezembro de 2024.

Art. 7º Para fins da declaração do indulto e da comutação de pena, as penas correspondentes a infrações diversas deverão ser somadas até 25 de dezembro de 2024.

Parágrafo único.

Na hipótese de haver concurso com crime previsto no art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação de pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo." No presente caso, o apenado, primário, foi condenado pela prática de crimes que não se encontram nas vedações previstas no rol taxativo do artigo 1º do referido decreto presidencial.

Conforme se infere do cálculo encartado nos autos, o sentenciado cumpriu um quinto da pena que lhe foi imposta até a data mencionada pelo Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, fazendo jus à redução de um quinto da pena remanescente.

De outra banda, o reeducando demonstrou reunir méritos para a obtenção da comutação postulada, porquanto não cometeu falta disciplinar de natureza grave nos últimos doze meses de cumprimento de pena, contados retroativamente à publicação do Decreto, conforme preceitua o artigo 6º do aludido diploma legal.

Presentes, portanto, os requisitos legais.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 13º, do Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, JULGO PROCEDENTE o pedido de Comutação de Pena para conceder ao executado AILTON SILVA ALVES MOREIRA, RG: 46.004.030-3, RGC: 71.129.838, RGC: 46004030, recolhido no(a) Penitenciária "Dr.

Geraldo de Andrade Vieira" - São Vicente I, a redução de um quinto da pena remanescente.

Intime-se o executado com cópia da presente decisão, a qual servirá de ofício à Unidade Prisional para instruir o prontuário penitenciário.

Anote-se, retificando-se o cálculo de penas, colhendo-se a manifestação das partes.

Não havendo impugnações, homologo a conta para todos os fins.

P.I.C. - ADV: ANA ELZA TORRES LEITE COELHO (OAB 452576/SP), CARLOS EDUARDO GOMES RIBEIRO (OAB 367613/SP)
27/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:35

Concedida a Comutação de Pena a Parte
27/08/2025 10:32

Conclusos para decisão
26/08/2025 12:09

Conclusos para despacho
26/08/2025 11:10

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 7000067-45.2015.8.26.0477 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - AILTON SILVA ALVES MOREIRA -

Vistos.

Acerca do pedido de comutação, manifeste-se o representante do Ministério Público.

Após, tornem para decisão.

Int. - ADV: ANA ELZA TORRES LEITE COELHO (OAB 452576/SP), CARLOS EDUARDO GOMES RIBEIRO (OAB 367613/SP)
25/08/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:16

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 12:49

Conclusos para decisão
25/08/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 11:52

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 7000067-45.2015.8.26.0477 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - AILTON SILVA ALVES MOREIRA -

Vistos.

Trata-se de progressão de regime prisional, do fechado para o semiaberto, do executado qualificado nos autos, com fulcro no artigo 112 da Lei de Execuções Penais.

Inicialmente, houve a determinação de realização do exame criminológico.

Instado, o Ministério Público opinou desfavoravelmente ao afastamento do exame.

Contudo, decorridos mais de 60 dias da determinação da perícia sem que fosse juntado o laudo do exame criminológico, necessária a apreciação do mérito.

Não se olvida do excesso de demanda e das condições insuficientes de trabalho oferecidas pela SAP ao corpo funcional para o exercício de seu mister, contudo, a Administração Pública, como um todo, possui o dever de observância dos prazos, cuja demora, ainda que justificada, contraria o direito à duração razoável do processo administrativo, art. 5°, inc.

LXXVIII, da CF e o princípio da eficiência, art. 37, X, da CF.

Assim, forte nos argumentos expendidos, incabível a imposição de maior gravame ao apenado diante da inércia estatal que perdura há décadas, sem previsão de resolução a curto prazo.

Dessa forma, com fulcro no artigo 185, da Lei de Execução Penal, afasta-se a necessidade do laudo pericial e passa-se à análise do mérito. É o relatório do necessário.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Depreende-se do cálculo constante dos autos que o apenado preenche o requisito objetivo, pois cumpriu o lapso temporal necessário para a progressão ao regime menos rigoroso.

O reeducando possui bom comportamento carcerário, conforme demonstrado pelo atestado de conduta carcerária, satisfazendo também o requisito subjetivo.

Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO a(o) executado(a) AILTON SILVA ALVES MOREIRA, RG: 46.004.030-3, RGC: 71.129.838, RGC: 46004030, atualmente recolhido no Penitenciária "Dr.

Geraldo de Andrade Vieira" - São Vicente I, a PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO de cumprimento de pena, relativamente ao PEC-Principal 7000067-45.2015.8.26.0477 e Dependentes 7000004-59.2021.8.26.0590, 7000114-97.2017.8.26.0590, 7000179-14.2015.8.26.0477, 7000180-14.2016.8.26.0590, 7000498-16.2014.8.26.0477, 7000588-97.2019.8.26.0590, 7001222-64.2017.8.26.0590, nos termos do artigo 33, § 2º , do Código Penal c.c.

Artigo 112 da Lei de Execução Penal.

Comunique-se à Unidade Prisional para que providencie a transferência para o regime adequado, servindo cópia desta decisão como guia de transferência.

Em observância à Súmula Vinculante 56 do STF, fixo o prazo máximo de 60 dias para que a transferência se opere administrativamente, sob as penas de serem observados os parâmetros fixados no RE 641.320/RS, do STF.

Neste ínterim, caso haja cometimento de eventual falta pelo sentenciado ou qualquer alteração de sua situação processual, a hipótese deverá ser imediatamente comunicada a este juízo, para análise da subsistência ou não do benefício deferido.

Atualize-se o cálculo observando-se a data em que o sentenciado efetivamente preencheu os requisitos legais do art. 112 da LEP como marco inicial para fins de progressão ao regime aberto (requisitos objetivo), atentando-se ainda à data da reabilitação de eventual falta grave por ele praticada e reconhecida judicialmente, haja vista o caráter meramente declaratório da decisão concessiva.

As peças processuais eventualmente mencionadas na presente decisão deverão ser acessadas pelo estabelecimento prisional na pasta digital para complemento da presente intimação.

P.I.C.

Santos, 10 de junho de 2025. - ADV: CARLOS EDUARDO GOMES RIBEIRO (OAB 367613/SP), ANA ELZA TORRES LEITE COELHO (OAB 452576/SP)
10/06/2025 11:37

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:10

Expedição de Certidão.
10/06/2025 10:10

Deferido o Pedido
10/06/2025 09:52

Conclusos para decisão
09/06/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:47

Conclusos para despacho
07/06/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 11:09

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 09:42

Conclusos para decisão
05/06/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 13:48

Expedição de Certidão.
22/05/2025 13:48

Decisão Determinação
22/05/2025 12:23

Conclusos para decisão
21/05/2025 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 23:04

Suspensão do Prazo
28/04/2025 09:34

Expedição de Certidão.
24/04/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 14:12

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 13:50

Conclusos para decisão
14/04/2025 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 13:01

Conclusos para decisão
07/04/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 17:21

Expedição de Certidão.
24/02/2025 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 09:41

Conclusos para decisão
21/02/2025 08:26

Conclusos para despacho
20/02/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 14:46

Expedição de Certidão.
20/02/2025 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 09:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/01/2025 09:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/01/2025 09:18

Recebidos os autos do Outro Foro
27/01/2025 09:18

Recebidos os autos do Outro Foro
23/01/2025 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/01/2025 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/01/2025 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/01/2025 10:56

Expedição de Certidão.
20/01/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 05:02

Conclusos para decisão
06/09/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 08:44

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 15:25

Expedição de Certidão.
27/08/2024 15:25

Expedição de Certidão.
27/08/2024 15:25

Não Concedida a Progressão de Regime
27/08/2024 10:32

Conclusos para decisão
26/08/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 16:31

Expedição de Certidão.
31/07/2024 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 14:33

Expedição de Certidão.
19/02/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 05:52

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 16:59

Convertido o Julgamento em Diligência
15/02/2024 16:33

Conclusos para decisão
29/11/2023 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 17:15

Expedição de Certidão.
28/11/2023 17:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2023 17:12

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 17:11

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 17:10

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 17:10

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 17:08

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 17:01

Expedição de Certidão.
18/10/2023 15:03

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 00:00

Ato ordinatório
22/05/2023 00:00

Ato ordinatório
17/08/2022 00:00

Ato ordinatório
24/09/2021 00:00

Ato ordinatório
23/09/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
31/08/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
26/08/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
28/01/2021 00:00

Ato ordinatório
13/01/2021 00:00

Ato ordinatório
16/03/2020 00:00

Autos no Prazo
17/02/2020 00:00

Autos no Prazo
16/01/2020 00:00

Autos no Prazo
15/01/2020 00:00

Autos no Prazo
13/01/2020 00:00

Ato ordinatório
19/12/2019 00:00

Ato ordinatório
19/12/2019 00:00

Ato ordinatório
19/12/2019 00:00

Ato ordinatório
19/12/2019 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
10/12/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
10/12/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
04/12/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
04/12/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
04/12/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
29/11/2019 00:00

Ato ordinatório
28/11/2019 00:00

Ato ordinatório
28/11/2019 00:00

Ato ordinatório
27/11/2019 00:00

Ato ordinatório
26/11/2019 00:00

Conclusos para despacho
26/11/2019 00:00

Ato ordinatório
21/11/2019 00:00

Ato ordinatório
09/09/2019 00:00

Autos no Prazo
29/08/2019 00:00

Ato ordinatório
29/08/2019 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
27/08/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
26/08/2019 00:00

Ato ordinatório
26/08/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
22/08/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
22/08/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
26/07/2019 00:00

Ato ordinatório
15/05/2019 00:00

Ato ordinatório
10/05/2019 00:00

Ato ordinatório
10/05/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
08/05/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
03/05/2019 00:00

Conclusos para despacho
03/05/2019 00:00

Ato ordinatório
03/05/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
30/04/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
30/04/2019 00:00

Ato ordinatório
23/04/2019 00:00

Ato ordinatório
15/04/2019 00:00

Decretada a Internação Sanção de Parte
11/04/2019 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
09/04/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
04/04/2019 00:00

Ato ordinatório
04/04/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
02/04/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
28/03/2019 00:00

Conclusos para despacho
25/03/2019 00:00

Ato ordinatório
25/03/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
21/03/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
21/03/2019 00:00

Ato ordinatório
15/03/2019 00:00

Ato ordinatório
10/01/2019 00:00

Ato ordinatório
14/12/2018 00:00

Ato ordinatório
12/12/2018 00:00

Ato ordinatório
12/12/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
11/12/2018 00:00

Ato ordinatório
07/12/2018 00:00

Ato ordinatório
28/11/2018 00:00

Ato ordinatório
13/11/2018 00:00

Ato ordinatório
17/10/2018 00:00

Ato ordinatório
20/09/2018 00:00

Autos no Prazo
20/09/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
19/09/2018 00:00

Ato ordinatório
10/09/2018 00:00

Ato ordinatório
27/08/2018 00:00

Ato ordinatório
17/08/2018 00:00

Ato ordinatório
30/07/2018 00:00

Ato ordinatório
27/07/2018 00:00

Ato ordinatório
27/07/2018 00:00

Ato ordinatório
26/07/2018 00:00

Ato ordinatório
26/07/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
17/07/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
13/07/2018 00:00

Autos entregues em carga
12/07/2018 00:00

Conclusos para despacho
19/03/2018 00:00

Ato ordinatório
12/03/2018 00:00

Ato ordinatório
08/03/2018 00:00

Ato ordinatório
07/03/2018 00:00

Ato ordinatório
06/03/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
27/02/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
23/02/2018 00:00

Ato ordinatório
23/02/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
21/02/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
19/01/2018 00:00

Ato ordinatório
18/12/2017 00:00

Ato ordinatório
18/12/2017 00:00

Ato ordinatório
18/12/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
11/12/2017 00:00

Ato ordinatório
11/12/2017 00:00

Ato ordinatório
11/12/2017 00:00

Ato ordinatório
11/12/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
07/12/2017 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
05/12/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
01/12/2017 00:00

Ato ordinatório
30/11/2017 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
07/11/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
06/11/2017 00:00

Autos entregues em carga
01/11/2017 00:00

Ato ordinatório
31/10/2017 00:00

Ato ordinatório
30/10/2017 00:00

Ato ordinatório
30/10/2017 00:00

Ato ordinatório
09/10/2017 00:00

Ato ordinatório
06/10/2017 00:00

Ato ordinatório
30/08/2017 00:00

Ato ordinatório
31/07/2017 00:00

Ato ordinatório
28/07/2017 00:00

Autos no Prazo
28/07/2017 00:00

Mudança de Classe Processual
27/07/2017 00:00

Ato ordinatório
20/07/2017 00:00

Ato ordinatório
20/07/2017 00:00

Ato ordinatório
19/07/2017 00:00

Ato ordinatório
18/07/2017 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
11/07/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
11/07/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
06/07/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
14/06/2017 00:00

Ato ordinatório
13/06/2017 00:00

Ato ordinatório
13/06/2017 00:00

Ato ordinatório
02/05/2017 00:00

Ato ordinatório
19/04/2017 00:00

Ato ordinatório
17/04/2017 00:00

Ato ordinatório
12/04/2017 00:00

Ato ordinatório
11/04/2017 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
04/04/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
04/04/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
31/03/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
16/03/2017 00:00

Ato ordinatório
15/02/2017 00:00

Ato ordinatório
10/02/2017 00:00

Ato ordinatório
10/02/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
08/02/2017 00:00

Ato ordinatório
02/02/2017 00:00

Ato ordinatório
02/02/2017 00:00

Ato ordinatório
02/02/2017 00:00

Ato ordinatório
02/02/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
31/01/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
30/01/2017 00:00

Conclusos para despacho
30/01/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
27/01/2017 00:00

Ato ordinatório
26/01/2017 00:00

Ato ordinatório
25/01/2017 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
14/12/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
07/12/2016 00:00

Ato ordinatório
07/12/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
06/12/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
06/12/2016 00:00

Expedição de Outros documentos.
05/12/2016 00:00

Ato ordinatório
29/11/2016 00:00

Conclusos para decisão
29/11/2016 00:00

Ato ordinatório
29/11/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
25/11/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
25/11/2016 00:00

Ato ordinatório
01/11/2016 00:00

Ato ordinatório
08/08/2016 00:00

Autos no Prazo
05/08/2016 00:00

Ato ordinatório
19/07/2016 00:00

Autos no Prazo
19/07/2016 00:00

Ato ordinatório
19/07/2016 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
07/07/2016 00:00

Ato ordinatório
06/07/2016 00:00

Ato ordinatório
05/07/2016 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
29/06/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
24/06/2016 00:00

Ato ordinatório
24/06/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
21/06/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
21/06/2016 00:00

Ato ordinatório
21/06/2016 00:00

Conclusos para despacho
20/06/2016 00:00

Conclusos para decisão
20/06/2016 00:00

Ato ordinatório
16/03/2016 00:00

Ato ordinatório
08/03/2016 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado
02/03/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
01/03/2016 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
03/02/2016 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/02/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
14/12/2015 00:00

Proferido Despacho
11/12/2015 00:00

Proferido Despacho
27/11/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
17/08/2015 00:00

Expedição de Mandado.
13/08/2015 00:00

Proferido Despacho
25/06/2015 00:00

Proferido Despacho
19/06/2015 00:00

Autos entregues em carga
16/06/2015 00:00

Autos entregues em carga
15/06/2015 00:00

Autos entregues em carga
15/06/2015 00:00

Proferido Despacho
10/06/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
10/06/2015 00:00

Proferido Despacho
09/06/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
19/05/2015 00:00

Proferido Despacho
12/05/2015 00:00

Proferido Despacho
07/05/2015 00:00

Autos entregues em carga
04/05/2015 00:00

Proferido Despacho
31/03/2015 00:00

Proferido Despacho
19/03/2015 00:00

Autos entregues em carga
16/03/2015 00:00

Autos entregues em carga
13/03/2015 00:00

Proferido Despacho
10/03/2015 00:00

Proferido Despacho
05/03/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
05/03/2015 00:00

Distribuído por sorteio
11/12/2014 00:00

Autos no M.P.
25/11/2014 00:00

Outros
20/11/2014 00:00

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo