TJSP - 0002874-87.2014.8.26.0156

1ª instância - Criminal de Cruzeiro

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRUNO SILVA DE SOUZA

CPF *59.***.*85-30

RAFAEL FERREIRA DA SILVA

CPF *42.***.*71-25

FELIPE MARCONDES

Advogados

PATRICIA GONCALVES VASQUES VASCONCELLOS

OAB: 240657/SP

CPF *59.***.*82-54

LUCIANO NOGUEIRA ERVILHA

OAB: 133716/SP

Terceiro

Partes

HOTEL POUSADA MANTIQUEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

MARTA LUCIA VIDAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0002874-87.2014.8.26.0156 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - RAFAEL FERREIRA DA SILVA - - BRUNO SILVA DE SOUZA - Republicação da r.

    Sentença de fls. 431 para intimação da Dra.Patrícia Gonçalves Vasques Vasconcellos: "

    Vistos. 1.

    Diante do decurso do prazo do benefício, sem haver causa para revogação (fls. 281/282 e 423, item 1) e ante a manifestação favorável do Ministério Público declaro extinta a punibilidade do réu BRUNO SILVA DE SOUZA, nos termos do Art. 89, § 5º, c.c.

    Art. 84, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.099/95, aplicados analogicamente. 2.

    No mais, cumpra-se o determinado no item 2, do despacho de fls. 423. 4.

    P.

    R.

    Int.." - ADV: PATRÍCIA GONÇALVES VASQUES VASCONCELLOS (OAB 240657/SP), LUCIANO NOGUEIRA ERVILHA (OAB 133716/SP)

  • 18/01/2023 09:56

    Juntada de Ofício

  • 28/01/2022 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2021 01:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2021 18:56

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2021 18:55

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/05/2021 14:09

    Expedição de Ofício.

  • 31/05/2021 12:17

    Expedição de Ofício.

  • 17/04/2021 21:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 22:14

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2021 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 11:37

    Expedição de Mandado.

  • 26/03/2021 18:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/03/2021 15:39

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2021 06:40

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2021 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2021 12:28

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2021 12:28

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2021 12:14

    Expedição de Ofício.

  • 19/03/2021 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2021 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2021 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2021 09:27

    Expedição de Ofício.

  • 08/04/2020 22:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2020 22:24

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2020 22:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2020 21:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2019 15:17

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital #{nome_da_parte}

  • 10/09/2019 10:39

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2019 13:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2019 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2019 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2019 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2019 10:26

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2019 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2019 17:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2019 17:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2019 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2019 10:34

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2019 12:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2019 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2018 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2018 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2018 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2018 14:34

    Juntada de Carta precatória

  • 30/11/2018 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2018 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2018 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2018 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2018 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2018 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2018 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2018 11:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/10/2018 11:31

    Juntada de Mandado

  • 28/09/2018 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2018 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2018 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2018 09:31

    Expedição de Mandado.

  • 27/09/2018 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2018 17:50

    Expedição de Carta precatória.

  • 27/09/2018 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2018 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2018 16:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/09/2018 16:31

    Juntada de Mandado

  • 03/09/2018 20:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2018 15:28

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2018 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2018 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2018 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2018 09:31

    Expedição de Mandado.

  • 21/07/2018 08:22

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 278, classe_nova: 283

  • 21/07/2018 08:22

    INCONSISTENTE

  • 16/07/2018 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2018 17:08

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2018 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2018 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2018 21:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2018 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2018 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2018 11:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/05/2018 11:11

    Juntada de Mandado

  • 16/04/2018 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2018 11:17

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2018 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2018 10:20

    Expedição de Carta precatória.

  • 13/04/2018 09:59

    Expedição de Mandado.

  • 12/04/2018 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2018 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2018 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2018 16:35

    Audiência conciliação cancelada conduzida por #{dirigida_por} em/para 04/06/2018 05:00:00, Vara Criminal.

  • 10/04/2018 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2018 16:56

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2017 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2017 21:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2017 19:27

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2017 19:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2017 15:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/04/2017 15:11

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/04/2017 15:11

    Juntada de Mandado

  • 19/04/2017 15:11

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/04/2017 15:10

    Juntada de Mandado

  • 19/04/2017 15:09

    Juntada de Mandado

  • 19/04/2017 15:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/04/2017 15:08

    Juntada de Mandado

  • 08/02/2017 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2017 10:26

    Expedição de Mandado.

  • 02/02/2017 10:26

    Expedição de Mandado.

  • 02/02/2017 06:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2017 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2017 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2017 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2017 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2017 14:43

    Juntada de Ofício

  • 01/02/2017 06:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2017 08:05

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2017 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2017 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2017 11:27

    Expedição de Mandado.

  • 19/01/2017 11:27

    Expedição de Mandado.

  • 18/01/2017 18:06

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2017 17:41

    Juntada de Ofício

  • 29/11/2016 13:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2016 18:23

    Audiência conciliação cancelada conduzida por #{dirigida_por} em/para 26/04/2017 03:15:00, Vara Criminal.

  • 22/11/2016 15:27

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2016 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2016 08:03

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2016 08:01

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2016 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2016 10:36

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 16/08/2016 10:36

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 15/08/2016 12:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/08/2016 10:50

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2016 10:50

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2016 10:14

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2016 12:36

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2016 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2016 11:25

    Expedição de Ofício.

  • 13/07/2016 11:25

    Expedição de Ofício.

  • 13/07/2016 11:25

    Expedição de Ofício.

  • 12/07/2016 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2016 18:05

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2016 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2016 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2016 11:16

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2016 12:37

    Expedição de Ofício.

  • 06/05/2016 12:37

    Expedição de Ofício.

  • 06/05/2016 12:37

    Expedição de Ofício.

  • 06/05/2016 12:37

    Expedição de Ofício.

  • 06/05/2016 12:37

    Expedição de Ofício.

  • 06/05/2016 12:37

    Expedição de Ofício.

  • 04/05/2016 17:47

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2016 12:21

    Expedição de Ofício.

  • 30/03/2016 12:21

    Expedição de Ofício.

  • 30/03/2016 12:20

    Expedição de Ofício.

  • 30/03/2016 12:20

    Expedição de Ofício.

  • 30/03/2016 12:20

    Expedição de Ofício.

  • 19/01/2016 12:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/01/2016 11:54

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2016 11:42

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2016 11:39

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2016 11:39

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2016 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2016 11:02

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2016 11:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2016 11:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2016 10:59

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2016 10:59

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2016 10:59

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 13/01/2016 17:00

    INCONSISTENTE

  • 13/01/2016 09:40

    Recebidos os autos

  • 14/12/2015 09:49

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 11/12/2015 11:55

    Recebidos os autos

  • 01/12/2015 10:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/11/2015 10:32

    Recebidos os autos

  • 17/11/2015 10:32

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/11/2015 14:48

    Recebidos os autos

  • 04/11/2015 18:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/10/2015 10:06

    Recebidos os autos

  • 09/10/2015 10:28

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 07/10/2015 18:23

    Recebidos os autos

  • 26/09/2015 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2015 21:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2015 14:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/08/2015 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2015 11:51

    Recebidos os autos

  • 23/07/2015 10:58

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/07/2015 15:48

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2015 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2015 10:54

    Recebidos os autos

  • 19/06/2015 10:26

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/06/2015 13:45

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/06/2015 10:56

    Recebidos os autos

  • 17/06/2015 09:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 16/06/2015 19:26

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 16/06/2015 19:26

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 16/06/2015 19:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/06/2015 15:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/06/2015 15:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/06/2015 10:35

    Expedição de Ofício.

  • 15/06/2015 10:46

    Expedição de Ofício.

  • 08/06/2015 18:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/06/2015 09:49

    Recebidos os autos

  • 01/06/2015 11:48

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 01/06/2015 11:31

    Recebidos os autos

  • 13/04/2015 16:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/03/2015 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2015 12:53

    Recebidos os autos

  • 06/03/2015 11:26

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 06/03/2015 11:16

    Recebidos os autos

  • 27/01/2015 17:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/01/2015 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2014 12:58

    Recebidos os autos

  • 03/12/2014 11:12

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 01/12/2014 17:21

    Recebidos os autos

  • 16/10/2014 11:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/10/2014 12:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2014 17:52

    Recebidos os autos

  • 05/09/2014 21:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2014 17:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/08/2014 11:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2014 14:14

    Recebidos os autos

  • 07/08/2014 11:53

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 06/08/2014 17:47

    Recebidos os autos

  • 25/06/2014 10:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/05/2014 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2014 13:26

    Recebidos os autos

  • 02/05/2014 23:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2014 11:24

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/04/2014 11:07

    Recebidos os autos

  • 15/04/2014 09:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 14/04/2014 17:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2016

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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