TJSP - 1005175-09.2024.8.26.0004
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Antonio Rigolin
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/07/2025 00:00
Publicado em
-
15/07/2025 15:03
Prazo
-
15/07/2025 13:40
Expedição de Certidão.
-
11/07/2025 14:09
Vista (Contrarrazões)
-
10/07/2025 15:19
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
03/07/2025 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2025 15:48
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2025 00:00
Publicado em
-
23/06/2025 12:28
Subprocesso Unificado ao Principal
-
23/06/2025 11:57
Prazo
-
23/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005175-09.2024.8.26.0004/50000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Mapfre Seguros Gerais S.a. - Embargdo: Edp São Paulo Distribuição de Energia S/a. - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Rejeitaram os embargos.
V.
U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.
SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA.
EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, ALEGANDO OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGADA NECESSIDADE DE CONSIDERAR O LAPSO TEMPORAL ENTRE OS DANOS E A PRODUÇÃO DOS LAUDOS PERICIAIS, E A APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVIDO À SUB-ROGAÇÃO PELA SEGURADORA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO A SANAR, CONFORME ART. 1.022, II, CPC.
A DECISÃO EMBARGADA JÁ EXAMINOU A MATÉRIA, DISPENSANDO REFERÊNCIA EXPLÍCITA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. 4.
A SUB-ROGAÇÃO PELA SEGURADORA NÃO ABRANGE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO CONSUMIDOR, COMO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1.
A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 2.
A SUB-ROGAÇÃO PELA SEGURADORA NÃO ABRANGE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO CONSUMIDOR, COMO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022, II.CDC, ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP N. 2.092.308/SP, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, J. 19/2/2025.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N -
16/06/2025 17:21
Acórdão registrado
-
16/06/2025 15:12
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
13/06/2025 14:08
Julgamento Virtual Iniciado
-
24/09/2024 09:22
Conclusos para decisão
-
23/09/2024 09:54
Subprocesso Cadastrado
-
23/09/2024 09:53
Subprocesso Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2024
Ultima Atualização
09/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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