TJSP - 2152269-53.2024.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eduardo Velho
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2152269-53.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Ribeirão Preto - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Wagner de Almeida Rezende Filho e outros - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.
Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
DEPÓSITO JUDICIAL.
ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO.
INCIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EM FAVOR DO CREDOR.
RESPONSABILIDADE QUE DEPENDE DA NATUREZA DO DEPÓSITO.
DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 677 DO E.
STJ.
APLICAÇÃO IMEDIATA DAS TESES REPETITIVAS.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE O TERMO FINAL DA RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR SOBRE OS ENCARGOS MORATÓRIOS DEVIDOS APÓS EFETIVADO O DEPÓSITO JUDICIAL DO DÉBITO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III.
RAZÃO DE DECIDIR3.
AO JULGAR O TEMA 677 EM 7.5.2014, O E.
STJ ASSIM DECIDIU: “NA FASE DE EXECUÇÃO, O DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE (INTEGRAL OU PARCIAL) DA CONDENAÇÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR, NOS LIMITES DA QUANTIA DEPOSITADA”.4.
E, AO REVISAR O TEMA EM 19.10.2022, A E.
CORTE SUPERIOR ESTABELECEU QUE, “NA EXECUÇÃO, O DEPÓSITO EFETUADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO OU DECORRENTE DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS NÃO ISENTA O DEVEDOR DO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DE SUA MORA, CONFORME PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO, DEVENDO-SE, QUANDO DA EFETIVA ENTREGA DO DINHEIRO AO CREDOR, DEDUZIR DO MONTANTE FINAL DEVIDO O SALDO DA CONTA JUDICIAL”.5.
ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA RESPONSABILIDADE PELOS CONSECTÁRIOS DA MORA EM CASO DE DEPÓSITO JUDICIAL, ANTE AS PECULIARIDADES DO C -
22/01/2025 08:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/01/2025 08:57
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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29/11/2024 10:08
Ato ordinatório praticado
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29/11/2024 09:59
Expedição de Certidão.
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29/11/2024 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/11/2024 12:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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18/11/2024 13:14
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0677
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18/11/2024 13:14
INCONSISTENTE
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02/10/2024 16:39
Ato ordinatório praticado
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01/10/2024 09:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/10/2024 09:26
Expedição de Outros documentos.
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01/10/2024 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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30/09/2024 18:55
Ato ordinatório praticado
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30/09/2024 18:32
Expedição de Certidão.
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27/09/2024 13:50
Ato ordinatório praticado
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25/09/2024 14:58
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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24/09/2024 19:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/09/2024 19:21
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2024 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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03/09/2024 15:31
Ato ordinatório praticado
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03/09/2024 15:11
Expedição de Certidão.
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02/09/2024 13:13
Ato ordinatório praticado
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02/09/2024 12:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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02/09/2024 12:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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02/09/2024 12:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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02/09/2024 11:46
Julgamento
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29/08/2024 16:50
Pedido de inclusão em pauta virtual
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28/06/2024 10:40
Conclusos para decisão
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28/06/2024 10:34
Expedição de Certidão.
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06/06/2024 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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05/06/2024 08:08
Ato ordinatório praticado
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05/06/2024 07:42
Expedição de Certidão.
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04/06/2024 11:49
Expedição de Certidão.
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04/06/2024 10:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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04/06/2024 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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04/06/2024 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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04/06/2024 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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03/06/2024 14:51
Proferidas outras decisões não especificadas
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29/05/2024 00:00
Conclusos para decisão
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28/05/2024 15:25
Conclusos para decisão
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28/05/2024 15:08
Distribuído por competência exclusiva
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28/05/2024 13:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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28/05/2024 12:51
Ato ordinatório praticado
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28/05/2024 11:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2024
Ultima Atualização
18/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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