02/09/2025 06:20

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1053885-79.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jose Raimundo de Figueireda Melo - B V FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO - Intimação do advogado peticionante para que proceda ao recolhimento da taxa de desarquivamento (R$ 44,87), nos termos do Comunicado 41/2024, sob pena de não apreciação do pedido. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RAFAEL DI JORGE SILVA (OAB 250266/SP), GABRIELLE FRANCO ARAUJO (OAB 386296/SP), VANESSA DE PAULA ZAGNOLE BARALDI (OAB 386522/SP)
01/09/2025 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 17:13

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 17:02

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
21/07/2025 17:02

Expedição de Certidão.
07/07/2025 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1053885-79.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jose Raimundo de Figueireda Melo - B V FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar a requerida BANCO VOTORANTIM S.A. na obrigação de fazer consistente em proceder com a baixa definitiva do gravame incidente sobre o veículo Honda Civic LXL, placa EZI7488, chassi 93HFB2650CZ205825, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quando se converterá em perdas e danos.

Servirá cópia da presente como ofício a ser encaminhado pela PRÓPRIA requerida aos órgãos responsáveis para que seja dada baixa ao gravame.

Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95.

DO RECURSO.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado.

Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs).

O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único).

Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais.

O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC.

Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23.

DO PAGAMENTO.

Efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor da parte credora, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor.

DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17).

P.R.I.C - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RAFAEL DI JORGE SILVA (OAB 250266/SP), GABRIELLE FRANCO ARAUJO (OAB 386296/SP)
16/06/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 10:14

Julgada Procedente a Ação
11/04/2025 09:35

Conclusos para julgamento
10/04/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 16:25

Conclusos para decisão
06/02/2025 14:24

Conclusos para despacho
27/01/2025 16:16

Juntada de Petição de Réplica
16/01/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 12:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2024 12:52

Juntada de Ofício
02/12/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 13:15

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 09:05

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 07:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 19:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/11/2024 16:41

Conclusos para decisão
05/11/2024 12:58

Conclusos para despacho
05/11/2024 12:57

Expedição de Certidão.
31/10/2024 13:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/10/2024 05:05

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 03:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 16:07

Conclusos para decisão
21/10/2024 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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