TJSP - 1004891-31.2016.8.26.0408
1ª instância - 01 Civel de Ourinhos
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/07/2025 23:30
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
27/06/2025 11:42
Conclusos para julgamento
-
25/06/2025 23:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2025 20:14
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
11/06/2025 11:46
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1004891-31.2016.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Divina Maria da Rocha - Isso posto, e pelo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido inicial formulado por DIVINA MARIA DA ROCHA contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OURINHOS - IPMO e o MUNICÍPIO DE OURINHOS, para o fim de condenar os Réus a conceder a aposentadoria por invalidez desde a cessação da licença-saúde (26/08/2016) até a concessão administrativa da aposentadoria por invalidez (01/04/2024 - fls. 486), bem como condenar o Réu ao pagamento das parcelas em atraso, observando-se que a correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral (RE nº 870.947) e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º, compensando-se os valores recebidos na via administrativa ou a título de tutela antecipada (licença-saúde).
Confirma-se a tutela concedida a fls. 416/418.
Condeno ainda os Réus ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% do valor da condenação, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC/2015, que deverão incidir sobre as parcelas vencidas até a sentença (STJ, Súmula nº 111).
Observando-se que os Réus são isentos do pagamento das custas processuaus, nos termos do artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/03.
Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, a teor do cominado no artigo 496, inciso I, do CPC e Súmula 490 do STJ.
Oportunamente, arquivem-se.
P.I. - ADV: FERNANDO ALVES DE MOURA (OAB 212750/SP) -
10/06/2025 10:26
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 10:25
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 10:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2025 09:32
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
-
13/11/2024 11:53
Conclusos para julgamento
-
30/10/2024 19:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2024 10:29
Expedição de Certidão.
-
14/10/2024 13:37
Expedição de Certidão.
-
14/10/2024 12:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/10/2024 09:53
Expedição de Certidão.
-
14/10/2024 09:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2024 22:31
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2024 10:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/10/2024 09:13
Expedição de Certidão.
-
03/10/2024 09:11
Ato ordinatório
-
02/10/2024 21:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2024 23:30
Certidão de Publicação Expedida
-
26/09/2024 10:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/09/2024 10:39
Proferido despacho de mero expediente
-
26/09/2024 10:29
Conclusos para despacho
-
20/09/2024 16:59
Conclusos para julgamento
-
13/06/2024 15:48
Conclusos para despacho
-
03/06/2024 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2024 10:02
Expedição de Certidão.
-
27/05/2024 21:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2024 22:15
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2024 10:20
Expedição de Certidão.
-
20/05/2024 00:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/05/2024 19:14
Proferido despacho de mero expediente
-
17/05/2024 15:24
Conclusos para despacho
-
15/05/2024 10:59
Conclusos para julgamento
-
15/05/2024 09:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2024 09:56
Expedição de Certidão.
-
14/05/2024 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2024 00:21
Certidão de Publicação Expedida
-
03/05/2024 10:27
Expedição de Certidão.
-
03/05/2024 01:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/05/2024 16:41
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2024 19:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2024 14:10
Conclusos para julgamento
-
19/02/2024 14:05
Expedição de Certidão.
-
08/12/2023 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2023 08:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2023 09:44
Expedição de Certidão.
-
14/09/2023 13:18
Expedição de Certidão.
-
13/09/2023 22:59
Certidão de Publicação Expedida
-
13/09/2023 00:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2023 17:15
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2023 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2023 13:54
Conclusos para despacho
-
05/06/2023 13:50
Expedição de Certidão.
-
29/11/2022 14:43
Expedição de Certidão.
-
29/11/2022 14:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
-
29/11/2022 14:09
Expedição de Certidão.
-
01/07/2022 16:19
Expedição de Certidão.
-
01/07/2022 14:29
Expedição de Ofício.
-
29/06/2022 14:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
-
27/05/2022 15:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/04/2021 17:36
Suspensão do Prazo
-
13/04/2021 04:49
Suspensão do Prazo
-
06/04/2021 10:15
Expedição de Certidão.
-
31/03/2021 08:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/03/2021 15:41
Certidão de Publicação Expedida
-
26/03/2021 13:26
Expedição de Certidão.
-
26/03/2021 08:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/03/2021 15:15
Convertido o Julgamento em Diligência
-
26/11/2020 14:05
Conclusos para julgamento
-
25/11/2020 17:17
Conclusos para despacho
-
28/05/2020 22:15
Suspensão do Prazo
-
13/04/2020 10:39
Certidão de Publicação Expedida
-
06/04/2020 19:13
Juntada de Outros documentos
-
06/04/2020 19:08
Juntada de Outros documentos
-
06/04/2020 17:23
Expedição de Ofício.
-
06/04/2020 17:23
Expedição de Ofício.
-
01/04/2020 16:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2020 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
31/03/2020 21:51
Conclusos para decisão
-
31/03/2020 21:48
Conclusos para despacho
-
31/03/2020 15:48
Conclusos para despacho
-
30/03/2020 22:25
Suspensão do Prazo
-
26/03/2020 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2020 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2020 12:02
Juntada de Petição de Alegações finais
-
28/02/2020 16:58
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2020 16:58
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2020 14:38
Juntada de Petição de Alegações finais
-
27/02/2020 12:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2020 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2020 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2020 16:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/02/2020 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2020 17:11
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/01/2020 18:52
Expedição de Ofício.
-
23/01/2020 09:50
Decisão
-
10/01/2020 09:46
Conclusos para decisão
-
19/12/2019 16:22
Conclusos para despacho
-
16/12/2019 17:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2019 18:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2019 14:11
Certidão de Publicação Expedida
-
17/09/2019 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2019 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2019 12:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2019 16:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/09/2019 15:32
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2019 02:30
Suspensão do Prazo
-
25/06/2019 18:42
Expedição de Ofício.
-
13/05/2019 12:02
Certidão de Publicação Expedida
-
10/05/2019 11:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2019 10:36
Proferido despacho de mero expediente
-
07/05/2019 11:11
Conclusos para despacho
-
06/05/2019 11:34
Conclusos para despacho
-
03/05/2019 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2019 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2019 11:00
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2019 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2019 12:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/04/2019 15:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/04/2019 14:51
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2019 02:10
Suspensão do Prazo
-
22/12/2018 04:16
Suspensão do Prazo
-
19/11/2018 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2018 10:54
Certidão de Publicação Expedida
-
12/11/2018 11:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/11/2018 10:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/11/2018 10:24
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/10/2018 18:06
Expedição de Mandado.
-
29/10/2018 10:32
Certidão de Publicação Expedida
-
26/10/2018 11:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/10/2018 17:52
Ato ordinatório
-
11/10/2018 17:31
Juntada de Ofício
-
10/08/2018 18:56
Expedição de Ofício.
-
20/06/2018 12:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/06/2018 12:24
Expedição de Certidão.
-
20/03/2018 17:07
Certidão de Publicação Expedida
-
20/03/2018 12:19
Certidão de Publicação Expedida
-
19/03/2018 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/03/2018 17:47
Proferido despacho de mero expediente
-
15/03/2018 15:45
Conclusos para despacho
-
05/03/2018 08:57
Juntada de Petição de Réplica
-
26/02/2018 18:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2018 11:34
Juntada de Petição de Réplica
-
21/02/2018 09:48
Certidão de Publicação Expedida
-
20/02/2018 11:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/02/2018 19:04
Proferido despacho de mero expediente
-
19/02/2018 10:42
Conclusos para despacho
-
05/02/2018 11:22
Expedição de Certidão.
-
02/02/2018 16:20
Juntada de Petição de contestação
-
26/01/2018 11:38
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/01/2018 11:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/01/2018 11:33
Juntada de Mandado
-
09/01/2018 11:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/12/2017 15:56
Expedição de Ofício.
-
18/12/2017 15:55
Expedição de Mandado.
-
15/12/2017 18:26
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2017 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2017 11:18
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/03/2017 10:50
Conclusos para despacho
-
15/03/2017 10:40
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
15/03/2017 10:17
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2017 18:02
Expedição de Ofício.
-
22/02/2017 17:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2017 10:09
Certidão de Publicação Expedida
-
21/02/2017 10:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/02/2017 19:05
Proferido Despacho
-
17/02/2017 10:57
Conclusos para despacho
-
07/12/2016 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2016 10:19
Certidão de Publicação Expedida
-
23/11/2016 10:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/11/2016 13:57
Ato ordinatório
-
21/11/2016 13:54
Expedição de Certidão.
-
21/11/2016 11:41
Juntada de Petição de contestação
-
04/11/2016 11:02
Expedição de Certidão.
-
04/11/2016 10:05
Certidão de Publicação Expedida
-
03/11/2016 13:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/11/2016 13:58
Juntada de Mandado
-
03/11/2016 11:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/11/2016 15:03
Proferido despacho de mero expediente
-
31/10/2016 10:45
Conclusos para decisão
-
27/10/2016 14:00
Juntada de Ofício
-
24/10/2016 15:17
Expedição de Certidão.
-
18/10/2016 09:45
Certidão de Publicação Expedida
-
14/10/2016 10:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/10/2016 11:29
Proferido despacho de mero expediente
-
11/10/2016 12:10
Conclusos para despacho
-
11/10/2016 09:34
Expedição de Certidão.
-
10/10/2016 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2016 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2016 11:56
Certidão de Publicação Expedida
-
04/10/2016 11:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/10/2016 16:59
Expedição de Ofício.
-
03/10/2016 16:36
Expedição de Mandado.
-
29/09/2016 18:07
Decisão
-
27/09/2016 09:52
Conclusos para decisão
-
26/09/2016 16:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/09/2016
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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