23/07/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 10:57

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
21/07/2025 11:59

Conclusos para julgamento
16/07/2025 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 14:01

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
04/07/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 16:53

Juntada de Ofício
17/06/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0001299-78.2025.8.26.0408 (processo principal 1005027-47.2024.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Overbooking - Luiz Fernando Simões - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) -

Vistos. 1) Intime-se o devedor para pagamento do débito apurado, no valor de R$ 13.995,98, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% do valor do débito (artigo 523, § 1º, primeira parte do CPC, sendo incabível a inclusão de honorários dada a dispensa deste no âmbito da Lei 9.099/95) e penhora de valores ou bens suficientes para satisfação da dívida, conforme ordem do artigo 835 do CPC. 2) Decorrido referido prazo sem seu devido pagamento, determino, após atualizado o débito, já com a inclusão da multa, seja procedida à penhora por meio do sistema bacen-jud. 3) Se infrutífero tal ato, expeça-se mandado de penhora e avaliação, em que deverá constar o prazo para embargos (15 dias) ressaltando-se que, em sendo os embargos meramente protelatórios, poderá haver imposição de multa ao embargante, no valor de até 20% do débito em favor do credor, além de condenação em custas e honorários advocatícios, na hipótese de desacolhimento dos embargos nos moldes do artigo 55, caput e § único, inciso II, da Lei 9.099/95.

Cientifique-se ainda o devedor de que este poderá incorrer em multa de 20% sobre o valor do débito se constatada fraude a execução ou oposição maliciosa ao andamento do processo (art. 774, caput e § único do CPC). 4) Caso frutífera a penhora on-line, intime-se o devedor apenas para o prazo dos embargos, nos moldes acima. 5) Após o cumprimento da penhora, decorrido o prazo para os embargos, a ser certificado nos autos pela serventia, intime-se o credor a se manifestar em 10 dias sobre o prosseguimento do feito, cientificando-o sobre a possibilidade do bem penhorado ser adjudicado ou alienado por meio de particular. 6) Reforço as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC e concedo a utilização de força policial, nos termos do artigo 782, § 2°, do CPC, se necessário.

Intime-se. - ADV: LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB 520269/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)
16/06/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:19

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 16:42

Conclusos para decisão
24/04/2025 09:33

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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