TJSP - 1008763-39.2025.8.26.0020
1ª instância - 03 Familia Sucessoes de Nossa Senhora do O
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/06/2025 01:14
Certidão de Publicação Expedida
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23/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1008763-39.2025.8.26.0020 - Inventário - Inventário e Partilha - Dalva Parolini - - Renata Parolim - - Diorgenes Parolim -
Vistos.
I - Antes de se apreciar o pedido de nomeação de inventariante, a requerente deverá comprovar sua legitimidade ativa, com a apresentação de documento de identidade.
II - O pedido de gratuidade será apreciado após a apresentação das primeiras declarações.
III - Apresente a requerente: 1) certidões de óbito de seus pais; 2) as Primeiras Declarações acompanhadas de toda a documentação comprobatória; 3) os documentos e representações de todos os herdeiros e cônjuges; 4) certidões negativas (tributos imobiliários e receita federal) 5) lançamentos fiscais dos imóveis, desde logo se observando ser indispensável prova de domínio (matrícula de RI em nome do autor da herança); 6) recolhimento dos tributos no prazo de 180 dias da data do falecimento (artigo 17, § 1º da lei nº 10.705/00).
No caso de eventual isenção, deverá ser reconhecida pela FESP, conforme artigo 8º da Portaria CAT 72/2001, diligenciando-se a fim de obter o reconhecimento da isenção ou a concordância com o pagamento do imposto "causa-mortis", diretamente na Procuradoria Fiscal da Fazenda. 7) cópia do protocolo junto à Secretaria da Fazenda Estadual referente à declaração e recolhimento do ITCMD; 8) plano de partilha; 9) certidão do Colégio Notarial do Brasil (testamento).
Pedidos de alvará serão apreciados após manifestação favorável do credor tributário (Fesp), na forma da lei.
No mais, aguarde-se o cumprimento desta decisão por sessenta dias.
Com o cumprimento, certifique-se e cls. - ADV: CARLOS DIAS PEDRO (OAB 281762/SP), CARLOS DIAS PEDRO (OAB 281762/SP), CARLOS DIAS PEDRO (OAB 281762/SP) -
18/06/2025 10:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/06/2025 09:18
Proferidas outras decisões não especificadas
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18/06/2025 08:51
Conclusos para decisão
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09/06/2025 09:30
Conclusos para despacho
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09/06/2025 09:26
Expedição de Certidão.
-
05/06/2025 19:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2025
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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