TJSP - 0002397-50.2025.8.26.0521
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Francisco Orlando de Souza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 12:50
Processos Sobrestados
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26/08/2025 12:48
Tema nº 1408 - Retroatividade - Lei 14.843/2024 - Progressão - Exame - Criminológico - Violação - Art. 5º, XL, da CF
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25/08/2025 19:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2025 19:11
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2025 16:48
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 16:48
Prazo Intimação - 30 Dias
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25/08/2025 16:48
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 16:47
Ciência de despacho - Prazo - 15 dias
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25/08/2025 14:06
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0002397-50.2025.8.26.0521 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Campinas - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: Wlliam Cicero de Souza Faria - Tendo em vista a r. decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal copiada às fls. 98/99, suspendo o andamento deste feito até o pronunciamento definitivo no Recurso Extraordinário nº 1.536.743 /DF (Tema 1408), onde se reconheceu a repercussão geral a respeito da questão de direito tratada no presente inconformismo, em que se discute saber se a aplicação da Lei nº 14.843/2024, sobre a obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime, na execução de pena por crimes praticados antes de sua vigência, viola a garantia de irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF/1988, art. 5º, XL).
Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres.
Seção de Direito Criminal) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º andar -
21/08/2025 08:54
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
20/08/2025 18:36
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
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19/08/2025 11:41
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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19/08/2025 11:41
Recebidos os autos do Superior Tribunal Federal
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19/08/2025 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/07/2025 10:37
Expedição de Certidão.
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15/07/2025 10:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/07/2025 10:32
Remetidos os Autos (;7:STF ) para destino
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24/06/2025 16:44
Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STF
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24/06/2025 00:00
Publicado em
-
23/06/2025 10:47
Expedição de Certidão.
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23/06/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0002397-50.2025.8.26.0521 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Campinas - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: Wlliam Cicero de Souza Faria - Dessa forma, preenchidos os requisitos exigidos, ADMITO o recurso extraordinário.
Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres.
Seção de Direito Criminal) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Liberdade -
12/06/2025 19:37
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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12/06/2025 18:02
Recurso extraordinário
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09/06/2025 14:55
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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05/06/2025 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/06/2025 15:16
Expedição de Outros documentos.
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03/06/2025 11:24
Expedição de Certidão.
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03/06/2025 11:23
Prazo Intimação - 30 Dias
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29/05/2025 17:00
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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29/05/2025 13:46
Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
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29/05/2025 13:45
Expedição de Certidão.
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08/05/2025 12:45
Prazo
-
05/05/2025 19:19
Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
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05/05/2025 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2025 18:50
Expedição de Outros documentos.
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30/04/2025 14:42
Expedição de Certidão.
-
30/04/2025 14:42
Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
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29/04/2025 00:00
Publicado em
-
28/04/2025 22:36
Expedição de Certidão.
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24/04/2025 16:46
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 16:46
Prazo Intimação - 30 Dias
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24/04/2025 15:39
Expedição de Certidão.
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24/04/2025 13:24
Acórdão registrado
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24/04/2025 11:56
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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24/04/2025 11:47
Julgado virtualmente
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22/04/2025 13:10
Julgamento Virtual Iniciado
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22/04/2025 09:30
Conclusos para decisão
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16/04/2025 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/04/2025 11:17
Expedição de Outros documentos.
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12/04/2025 15:34
Expedição de Certidão.
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04/04/2025 00:00
Publicado em
-
02/04/2025 00:00
Publicado em
-
01/04/2025 18:38
Expedição de Certidão.
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01/04/2025 18:38
Parecer - Prazo - 10 Dias
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01/04/2025 14:13
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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01/04/2025 11:41
Despacho
-
01/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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28/03/2025 15:49
Expedição de Certidão.
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28/03/2025 15:49
Expedido Termo de Intimação
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28/03/2025 11:29
Conclusos para decisão
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28/03/2025 09:03
Distribuído por competência exclusiva
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26/03/2025 00:00
Publicado em
-
21/03/2025 08:55
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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20/03/2025 10:14
Processo Cadastrado
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13/03/2025 14:41
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/03/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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